DIREITO CONSTITUCIONAL
EXERCÍCIOS - BANCA PR-4
1
- Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ -
Analista de Tecnologia da Informação
“Um
princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da
Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os
administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes
a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes
administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os
indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que
se revestem. ” (Filho, 2009, p. 24).
Acerca
do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
A)
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa
da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B)
a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos
processuais.
C)
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.
D)
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob
qualquer hipótese.
E)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse
coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse
particular.
2
- Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ -
Assistente Administrativo – Complexo Hospitalar
“Os
direitos sociais encontram-se catalogados nos arts. 6º a 11º da Constituição
Federal e estão disciplinados ao longo do texto constitucional. Tais direitos
constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado
Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos
hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.” (Paulo e
Alexandrino, 2008, p. 215)
Assinale
a alternativa em que constam, nos termos da Constituição Federal de 1988,
direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
A)
Repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingos.
B)
Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos.
C)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 10 (dez) por
cento à do normal.
D)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E)
Diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
3
- Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente
em Administração
Sobre
os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
A)
conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
B)
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
C)
é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não
pode ser estendida aos
sucessores,
tampouco contra eles executada.
E)
a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a
defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
4
- Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ -
Técnico em Laboratório - Herbário
A
estabilidade no serviço público é um direito constitucional, que encontra
fundamento no Princípio da Impessoalidade da Administração Pública. Trata-se de
uma garantia do servidor, aprovado em estágio probatório, contra as
arbitrariedades da Administração. Carla, servidora pública federal há um ano,
nomeada para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público,
encontra-se em estágio probatório.
Nos
termos da Constituição Federal, Carla vai adquirir a estabilidade:
A)
após dois anos de efetivo exercício.
B)
após dois anos da nomeação.
C)
após três anos de efetivo exercício.
D)
após três anos da nomeação.
E)
após cinco anos de efetivo exercício.
5
- Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ -
Técnico em Laboratório - Herbário
“Ao
batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o
presidente da Assembleia Nacional
Constituinte,
deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional:
assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania
e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois,
são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade
brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos
trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao
cotidiano das relações formais de trabalho”.
Assinale
a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
de acordo com o art. 7º da
Constituição
Federal de 1988.
A)
A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável.
B)
O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.
C)
O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D)
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por
cento à do normal.
E)
O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal.
6
- Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ -
Técnico em Laboratório - Herbário
Mário,
estudante de Direito, dedica-se à realização de vários concursos públicos, pois
seu objetivo é tornar-se servidor público federal. Um dos itens que constam no
conteúdo programático dos editais dos concursos a que Mário concorre como
candidato é relativo aos direitos e garantias fundamentais consagrados na
Constituição Federal de 1988.
Acerca
desse assunto, assinale a alternativa correta.
A)
É livre a manifestação do pensamento, e permitido o anonimato, em qualquer
caso.
B)
No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, mesmo
se não houver dano.
C)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo se não
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D)
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização, e não é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
7
- Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ -
Administrador - Geral
A
Administração Pública, por meio da autoridade competente, sem observar a lei
geral de licitação, resolveu contratar
diretamente
empresas para realizar obras de engenharia em vários prédios públicos, bem como
para demolir vários outros prédios tombados. A finalidade da obra era atender a
fins particulares em detrimento do interesse público, configurando ato lesivo
ao patrimônio e à moralidade administrativa.
Diante
da ilegalidade do ato, a obra poderá ser impugnada em juízo, por qualquer
cidadão, por meio de:
A)
Habeas Data.
B)
Ação Popular.
C)
Habeas Corpus.
D)
Mandado de Segurança.
E)
Mandado de Injunção.
8
- Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ -
Assistente em Administração
Há
cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar impôs o Ato
Institucional n° 5 (AI-5), que radicalizou a repressão e o autoritarismo
instalados com o golpe civil-militar de 1964, conforme ilustra seu Art 4º,
adiante reproduzido.
Leia-o
atentamente e responda à questão proposta a seguir:
“Art
4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o
Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição,
poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos
e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''
A
Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado
Democrático de Direito em nosso país.
Marque
a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as
restrições do citado Art. 4º do AI-5.
A)
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
B)
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
C)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as
invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.
D)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
E)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
9
- Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ -
Assistente em Administração
Não
consiste em direito social previsto no Art. 6º, caput da Constituição da
República:
A)
o lazer
B)
a moradia
C)
a segurança.
D)
a alimentação
E)
a proteção ao idoso.
10
- Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ -
Administrador
Em
seu Título II, a Constituição de 1988 define os direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos. Nos 78 incisos de seu Art. 5°, estão estabelecidos
“direitos e deveres individuais e coletivos”, que devem regular a vida social e
impedir abusos autoritários, como os que marcaram, ao longo da história, a
jovem democracia brasileira. Assim é que, para os que testemunharam ou sofreram
os anos de arbítrio do período ditatorial instaurado pelo golpe militar de
1964, o caput do Art. 5° tem o valor de uma conquista essencial para o
aperfeiçoamento democrático do Estado e da Sociedade:
“Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...)”
Assinale,
dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO menciona quaisquer desses
direitos e deveres.
A)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer;
B)
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
C)
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
D)
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
E)
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem.
11
- Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ -
Assistente de Alunos
“A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da
sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205, Caput, da
Constituição Federal de 1988).
Nos
termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A)
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importará
responsabilidade da autoridade competente.
B)
as universidades não gozam de autonomia administrativa, tampouco de gestão
financeira e patrimonial.
C)
não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros.
D)
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
E)
as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
12
- Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ -
Assistente de Alunos
“O
título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é
dedicado aos princípios fundamentais do
Estado
brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir
a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do
nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático
fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções
entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais
orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes
para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e
Alexandrino, 2008, p. 83).
Nos
termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é
correto afirmar que:
A)
são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
B)
a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo
princípio da proibição de asilo político.
C)
a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo
princípio da intervenção.
D)
a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
E)
constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a
pobreza e a marginalidade e reduzir
somente
as desigualdades regionais.
13
- Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ -
Administrador - Geral
Para
José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não
significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado
de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta
os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que
incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se
entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando
afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático
de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição
aí já o está proclamando e fundando”.
O
art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a
soberania, a cidadania e a:
A)
dignidade da pessoa humana.
B)
autodeterminação dos povos.
C)
igualdade entre os Estados.
D)
solução pacífica dos conflitos.
E)
concessão de asilo político.
14
- Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ -
Assistente em Administração
“O
ano era 1958. O jovem jornalista Audálio Dantas, nos seus primeiros anos de
reportagem, enfiava os sapatos na lama para tentar entender como pessoas
poderiam se aglomerar em um terreno, sob barracos de madeira, sem as mínimas condições
de saneamento. Era a primeira vez que ele pisava na favela do Canindé, na Zona
Norte da cidade, às margens do rio Tietê. Entre crianças com os pés diretamente
no chão, velhos com a saúde degenerada e mulheres lavando roupas em tanques
improvisados, uma certa negra chamou a atenção do repórter. Tratava-se de
Carolina Maria de Jesus, a favelada que viria a se tornar a escritora pioneira
da literatura dita “marginal” no Brasil. (...)”.
Marque
a alternativa que NÃO apresenta qualquer dos “objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil”, conforme estabelecido no Art. 3° da
Constituição Federal:
A)
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
B)
Repudiar o terrorismo e o racismo.
C)
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
D)
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
E)
Garantir o desenvolvimento nacional.
15
- Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ -
Assistente em Administração
O
texto adiante é um trecho da entrevista de Fernando Siqueira, Presidente da
Associação dos Engenheiros da Petrobras, publicada em 9 de maio de 2014 no blog
Outras Palavras. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta.
“São
dois interesses em jogo, o primeiro é o da oposição que quer sangrar o governo
e também atacar a Petrobras que é uma forma de aparecer. O outro interesse,
ainda maior, é o do cartel internacional, que quer também enfraquecer a Petrobras,
porque eles querem o pré-sal. Esse cartel que já teve 90% do controle das
reservas mundiais agora tem menos de 5%, portanto, está na iminência de
desaparecer. E são as maiores empresas do mundo. Então, o cartel quer realmente
tirar a Petrobras do caminho para poder ficar com o pré-sal. (...)”
O
artigo 1° da Constituição Federal estabelece os cinco fundamentos da República
Federativa do Brasil como Estado
Democrático
de Direito. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que apresenta dois
desses fundamentos que têm, respectivamente, relação direta com os dois
interesses mencionados por Fernando Siqueira no trecho citado:
A)
a cidadania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B)
a dignidade da pessoa humana; a cidadania
C)
a soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D)
o pluralismo político; a soberania
E)
a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político.
16
- Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ -
Assistente em Administração
Num
mundo cada vez mais globalizado, o caráter democrático das relações entre os
países assume um papel central nas ações do Estado. Por isso, a Constituição
Federal estabelece logo em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais) os princípios
pelos quais deve reger-se a República Brasileira no que se refere às relações
internacionais que estabelece e desenvolve.
Marque
a alternativa que menciona INCORRETAMENTE princípios consignados na
Constituição a respeito desse tema:
A)
não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz;
B)
repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso
da humanidade; concessão de asilo político;
C)
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos
povos;
D)
a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações;
E)
igualdade entre os Estados do Continente; concessão de asilo político
prioritariamente para exilados latino americanos.
17
- James é americano e residia há mais de quinze anos no Rio de Janeiro quando
obteve a nacionalidade brasileira. Em virtude de sua atividade profissional,
viajou ao País Z com a finalidade de ali fixar residência e trabalho. Residindo
naquele país, James soube que a lei local condicionava sua permanência e
trabalho à aquisição da nacionalidade local, razão pela qual solicitou e obteve
a nacionalidade do País Z. Três anos após obter tal nacionalidade, James
retornou definitivamente ao Brasil e foi informado que seu título eleitoral
havia sido cancelado, tendo como fundamento a perda da nacionalidade brasileira
pela voluntária aquisição da nacionalidade no País Z. Ao tomar conhecimento
desses fatos, o Promotor de Justiça com atribuição eleitoral solicitou ao corpo
de estagiários que pesquisasse as regras da Constituição Federal de 1988 a respeito
da nacionalidade brasileira. Considerando que os fatos narrados nesse
hipotético caso sejam verdadeiros, se você fosse o estagiário forense
encarregado de pesquisar na Constituição Federal brasileira a resposta para a
situação de James e informar ao Promotor de Justiça, escolheria como opção
correta:
A)
a aquisição de outra nacionalidade estrangeira ocasiona a perda da
nacionalidade brasileira;
B)
em virtude da perda da nacionalidade, James deverá aguardar cinco anos para
solicitar a reaquisição da nacionalidade brasileira;
C)
a imposição pelo País Z à naturalização de James, como condição de permanência
em seu território, não ocasiona a perda da nacionalidade brasileira;
D)
para ter direito à regularização do título eleitoral, James deverá solicitar o
cancelamento de sua nacionalidade no País Z;
E)
a Constituição Federal de 1988 veda a perda da nacionalidade brasileira.
18
- Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata,
servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira
naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter
também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território
brasileiro. Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado
sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na
eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente,
que:
A)
os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo.
B)
sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de
brasileiro nato.
C)
somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a
sua nacionalidade austríaca originária.
D)
pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo
concorrer a todos os cargos eletivos.
E)
caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos
eletivos não privativos de brasileiro nato.
19
- François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais,
nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na
fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França.
À
luz da sistemática constitucional, François:
A)
é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido;
B)
é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos;
C)
é brasileiro nato, independente de requerimento;
D)
é apenas nacional francês, não brasileiro;
E)
pode naturalizar-se brasileiro.
20
- Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de
suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No
entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República,
de Governador ou Senador.
À
luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s)
de:
A)
Vice-Presidente e Governador;
B)
Governador e Senador;
C)
Vice-Presidente;
D)
Governador;
E)
Senador.
21
- José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria
possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa
exigência, solicitou a orientação de um advogado.
À
luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse
requisito é cumprido:
A)
apenas com o nascimento no território brasileiro;
B)
com a aquisição da nacionalidade brasileira;
C)
com a realização do alistamento eleitoral;
D)
com a impetração do mandado político;
E)
com o pagamento da taxa eleitoral.
22
- João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em
julgado, a (10) dez anos de reclusão.
Considerando
a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos
políticos, é correto afirmar que a
referida
condenação criminal acarreta
A)
a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena
privativa de liberdade.
B)
a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo
Juiz Eleitoral.
C)
a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a
proferiu.
D)
a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus
efeitos.
E)
a perda definitiva dos direitos políticos.
23
- Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o
sonho de seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um
amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que,
para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso
preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser
alcançado por uma causa de inelegibilidade.
À
luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:
A)
já é cidadão, por ter nacionalidade brasileira;
B)
não poderá votar ou ser votado caso se torne inelegível;
C)
somente se tornará cidadão com o alistamento eleitoral;
D)
caso se torne inelegível, terá a sua cidadania afastada;
E)
caso se torne inelegível, terá a sua nacionalidade suspensa.
24
- Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um
advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica
brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos
fundamentais e direitos políticos.
À
luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:
A)
possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros
naturalizados;
B)
não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;
C)
possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não
direitos políticos;
D)
possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos
políticos inferiores;
E)
possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos
brasileiros.
25
- Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por
muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí
resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o
objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos
danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade;
bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar. Joaquim,
que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos
a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a
suspensão dos seus direitos políticos.
À
luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que
pode(m) acarretar, como sanção ou
consequência
da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a
suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:
A)
(1) e (3), não referidas em (2) e (4);
B)
(1), (3) e (4), não referida em (2);
C)
(2) e (3), não referidas em (1) e (4);
D)
(2) e (4), não referidas em (1) e (3);
E)
(2), não referidas em (1), (3) e (4).
GABARITO
01.A
02.D
03.B
04.C
05.E
06.E
07.B
08.C
09.E
10.A
11.E
12.D
13.A
14.B
15.D
16.E
17.C
18.B
19.C
20.B
21.C
22.D
23.C
24.C
25.C
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