PROCESSO
ADMINISTRATIVO
(Lei 9.784/99)
(Ano:
2021 Banca: UFRJ Órgão: UFRJ Provas: UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral)
A
Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, estabelece que:
A)
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18
(dezoito) anos, em qualquer hipótese.
B)
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data
em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.
C)
das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de
legalidade.
D)
o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer
hipótese.
E)
também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles
que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
Ano:
2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2019 - Colégio Pedro II – Assistente em Administração
A
Lei no 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que:
A)
os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando no
desempenho
das funções legislativa e jurisdicional.
B)
nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.
C)
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D)
para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
Ano:
2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo
À
luz do que dispõe a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:
A)
é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B)
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C)
poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
D)
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave e o
indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso.
Ano:
2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo
A
Lei no 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que:
A)
o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados,
obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
B)
é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
C)
o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
D)
o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se
admitindo a instauração de ofício.
Ano:
2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de
Tecnologia da Informação
Flávio
Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5
(cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo
administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por
parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado
era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos
termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:
A)
não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do
servidor somente em casos que envolvam o cônjuge ou companheiro.
B)
está impedido de atuar no referido processo e deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C)
não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do
servidor somente se ele estiver em litígio, judicial ou administrativo, com o
interessado.
D)
não está impedido de atuar no referido processo, pois não tem interesse direto
ou indireto na matéria.
E)
embora tenha interesse direto na matéria, não está impedido de atuar no
referido processo.
Ano:
2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação
A
Lei no 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração”. De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
A)
ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo
administrativo, os maiores de dezesseis anos.
B)
não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
C)
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para
efeitos disciplinares.
D)
a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de
competência.
Ano:
2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2018 – Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade
A
Lei no 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também
se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa. No que se refere aos dispositivos desta
lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
II.
É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas.
III.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV.
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo
administrativo.
Estão
corretas
A)
I, II e III.
B)
I, II e IV.
C)
I, III e IV.
D)
II, III e IV.
Ano:
2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2017 - Assistente em Administração
O
processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se
regulado pela Lei no 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto
afirmar que. Alternativas
A)
a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução,
conforme ocorre nos processos judiciais.
B)
cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de
legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.
C)
a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
D)
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da
data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
GABARITO
01.
E
02.
C
03.
A
04.
C
05.
B
06.
C
07.
A
08.
C
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