01.
Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:
(a)
são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem
jurídica atribui personalidade jurídica.
(b)
não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência
de personalidade jurídica.
(c)
de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da
totalidade de seus membros.
(d)
só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados
ou não de estabilidade.
(e)
são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de
personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.
02.
A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da
Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades. A
respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
I.
As autarquias são criadas por lei.
II.
As autarquias não possuem personalidade jurídica.
III.
As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.
IV.
As autarquias são parte integrante da administração direta. Observada a ordem
apresentada, as afirmativas são, respectivamente:
(a) V – V – V – V.
(b) F – F – F – F.
(c) V – F – F – F.
(d) V – F – V – F.
(e)
F – V – F – V.
03.
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a
realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez
editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos
atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal
entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa
situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa
correta.
(a)
A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do
capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do
capital votante permaneça em propriedade da União.
(b)
A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no
registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa
decorre diretamente da lei.
(c)
A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito
público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
(d)
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade
administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
04.
Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado
da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular
que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos.
Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como
autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações,
alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse
contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
autarquia possui:
(a)
personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste
razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o
Secretário Estadual de Meio Ambiente;
(b)
personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste
razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como
autoridade coatora;
(c)
autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta
da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão
a seu dirigente;
(d)
autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica
própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado
como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
(e)
autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica
própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado
como autoridade coatora o Governador do Estado.
05.
O Banco do Brasil é uma estatal brasileira do tipo sociedade de economia mista.
Sobre esse modelo de organização, assinale a afirmativa correta.
(a)
É uma pessoa jurídica de direito público.
(b)
Faz parte do processo de privatização da atividade pública.
(c)
É criada por meio da edição de lei complementar.
(d)
Admite exclusivamente capital público em sua composição.
(e)
Tem o regime de pessoal regido pela CLT.
06.
Uma entidade constituída com patrimônio personificado, com finalidade social e
pertencente à administração pública. O fragmento apresenta as características
de um(a):
(a)
fundação pública.
(b)
autarquia.
(c)
ONG.
(d)
um tribunal de justiça.
(e)
cartório.
07.
A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a
determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o
compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho. Assinale a opção que
apresenta entidades que podem receber essa qualificação.
(a)
As ONGs.
(b)
As fundações privadas.
(c)
As autarquias.
(d)
As cooperativas.
(e)
Os órgãos públicos.
08.
Criadas pela Administração Pública com uma finalidade específica, as entidades
administrativas são organismos com personalidade jurídica própria. Sobre as
características comuns a essas entidades, assinale a afirmativa correta.
(a)
São criadas e extintas por meio de decreto.
(b)
Estão subordinadas ao Poder Legislativo.
(c)
Possuem capacidade política própria.
(d)
Estão sujeitas ao controle da Administração Direta.
(e)
Dispõem do privilégio de legislar em causa própria.
09.
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e
consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a
quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como
é o caso de uma:
(a)
concessionária que presta serviço público essencial para um município;
(b)
fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de
profissionais na área da educação;
(c)
empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
(d)
Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível
municipal;
(e)
sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.
10.
Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser
analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto
no princípio da:
(a)
publicidade.
(b)
moralidade.
(c)
pluralidade.
(d)
autotutela.
(e)
eficiência.
11.
O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio
de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria
imagem na entrada da arena. De acordo com os princípios expressos da
Administração
Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da:
(a)
supremacia do interesse público.
(b)
indisponibilidade do interesse público.
(c)
imparcialidade.
(d)
impessoalidade.
(e)
publicidade.
12.
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe
uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a
construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide
realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro,
mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos
princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada,
especificamente, pelo princípio:
(a)
da autotutela.
(b)
da legalidade.
(c)
da especialidade.
(d)
da supremacia do interesse público sobre o privado.
(e)
da segurança jurídica.
13.
João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal,
presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8
anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes
públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às
autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui
o atributo da:
(a)
presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;
(b)
executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder
familiar da genitora de Davi;
(c)
autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;
(d)
imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade
judiciária;
(e)
precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da
genitora de Davi.
14.
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa
do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o
Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de
tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para
completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes
políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo
cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da
administração pública da:
(a)
publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido
de estudo técnico;
(b)
autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público
e não o privado;
(c)
proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o
clamor público por moralidade;
(d)
impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a
favorecimentos pessoais;
(e)
razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve
ser do administrador, não do ente público.
15.
Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que
permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos
interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque
o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
(a)
a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida
no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;
(b)
o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante
procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;
(c)
o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido,
atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
(d)
o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem
qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em
determinada via pública;
(e)
o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para
cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.
16.
Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a
seguir.
I.
Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o
interesse público e o privado.
II.
O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou
seja, só pode fazer o que a lei autoriza.
III.
O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário
da escolha do melhor veículo. Está correto o que se afirma em:
(a)
I, apenas.
(b)
II, apenas.
(c)
III, apenas.
(d)
I e II, apenas.
(e)
I, II e III.
17.
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço
público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação
do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados,
quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem
causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal
previsão editalícia.
(a)
Desconcentração.
(b)
Imperatividade.
(c)
Continuidade dos Serviços Públicos.
(d)
Subsidiariedade.
18.
Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou
decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao
interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia
ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida. À luz da
sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional,
é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor
setorial, de um ato administrativo:
(a)
discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
(b)
vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
(c)
discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado.
(d)
vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
(e)
discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
19.
Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de
concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo
administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro.
Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para
a plena eficácia do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, mais
especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto
afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato:
(a)
procedimentalmente escalonado.
(b)
de gestão.
(c)
constitutivo.
(d)
autoexecutório.
(e)
complexo.
20.
Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para
que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado.
Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial,
pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização. O pleito do
empresariado local:
(a)
merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade
dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à
justiça;
(b)
merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos
vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional;
(c)
merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos
vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício
do controle externo da atividade administrativa;
(d)
não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a
legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do
princípio da separação dos poderes;
(e)
não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de
valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas
invalidá-los por vício de legalidade.
21.
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em
que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder
público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência
decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
(a)
imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido
processo legal;
(b)
coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa;
(c)
autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório
diferido;
(d)
exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da
inafastabilidade do controle jurisdicional;
(e)
tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo
administrativo.
22.
Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe,
Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos,
alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe
multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social),
verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com
boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de
aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de
acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes,
praticando um ato:
(a)
jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de
internação quando há infração à lei;
(b)
jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a
sanidade mental dos cidadãos;
(c)
jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;
(d)
administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem
margem discricionária de escolha;
(e)
administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação
hierarquicamente superior ao particular.
23.
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever
que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a
necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de:
(a)
presunção de legitimidade.
(b)
presunção de veracidade.
(c)
autoexecutoriedade.
(d)
imperatividade.
(e)
tipicidade.
24.
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a
forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor
solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser
praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do
objeto, será considerado um ato:
(a)
discricionário.
(b)
vinculado.
(c)
imperativo.
(d)
mitigado.
(e)
difuso.
25.
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se
aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual
não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois
meses para completar o tempo de contribuição necessário. A interferência da
Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
(a)
ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o
Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do
Poder Judiciário;
(b)
ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo
formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC,
sem controle pelo Tribunal de Contas;
(c)
ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do
Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;
(d)
legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser
praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o
Presidente do Tribunal de Contas;
(e)
legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do
Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.
26.
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de
determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de
dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas
fazendo um empréstimo para pagar dívidas. Estranhando a situação, o subordinado
manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O
advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
(a)
o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico,
de forma inquestionável.
(b)
o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade
no cargo.
(c)
a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o
ônus da prova.
(d)
a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do
ato.
(e)
a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua
eficácia.
27.
Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica
inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De
acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa
correta.
(a)
O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da
autoexecutoriedade.
(b)
Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
(c)
A atitude do guarda representa um abuso de poder.
(d)
A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
(e)
Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito
social do trabalho.
28.
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina
que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na
prerrogativa do agente público decorrente do poder:
(a)
disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir
normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
(b)
hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na
forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para
determinado ato;
(c)
normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades
individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
(d)
regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir
decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
(e)
de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer
a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças
de segurança.
29.
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública
que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento
na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a
liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras,
preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e
jurisprudência, o poder de polícia é:
(a)
delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de
gestão do Estado;
(b)
delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do
Estado;
(c)
delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
(d)
indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade
administrativa;
(e)
indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade
administrativa.
30.
Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e
comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes
aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública
descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da
administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de
condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras,
preventivas e repressivas, chamado poder:
(a)
disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
(b)
hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos
agentes da área da saúde;
(c)
regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados
em matéria de saúde pública;
(d)
de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse
público;
(e)
normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer
hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.
31.
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados
e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração
Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes
administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
(a)
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
(b)
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
(c)
incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria
ser objeto de ato legislativo;
(d)
incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a
participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
(e)
incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a
participação do Poder Legislativo.
32.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato
administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem
qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta
exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser
praticada, está-se diante do poder:
(a)
discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a
oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;
(b)
de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência
para a prática do ato administrativo;
(c)
regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas
legais para a prática dos atos administrativos;
(d)
disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos
administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;
(e)
vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que
ser praticado pela autoridade administrativa.
33.
Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração
Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com
fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei,
condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações
fiscalizadoras preventivas e repressivas. De acordo com ensinamentos da
doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder
de polícia:
(a)
a hierarquia, a disciplina e a legalidade;
(b)
a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;
(c)
a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
(d)
a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;
(e)
a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.
34.
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que
a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir
que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de
Direito Administrativo, destaca-se o poder:
(a)
hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano
vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a
organização da função administrativa;
(b)
discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida
numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente
em conformidade com os parâmetros legais;
(c)
regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na
lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade
e da propriedade em favor do interesse da coletividade;
(d)
disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos,
viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que
decorrem de permissivo legal;
(e)
vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e
oportunidade para o interesse público.
35.
A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e
atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e
finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças. Esse
fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência
dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito
administrativo de:
(a)
descentralização, que decorre do poder normativo;
(b)
delegação, que decorre do poder disciplinar;
(c)
concessão, que decorre do poder regulamentar;
(d)
desconcentração, que decorre do poder hierárquico;
(e)
outorga, que decorre do poder discricionário.
36.
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus
próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou
inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio
da:
(a)
moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem
prejuízo da responsabilização do agente;
(b)
publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa
ser publicado no diário oficial;
(c)
autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus
próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
(d)
impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção
pessoal do gestor público;
(e)
segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico
qualquer ato ilícito
37.
O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades
regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava
acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da
disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora
editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos
às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do
sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.
Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as
características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder
desempenhado.
(a)
Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e
concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
(b)
Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter
concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.
(c)
Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo
as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
(d)
Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos,
tendo as características da
autoexecutoriedade
e da coercibilidade.
(e)
Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e
discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.
GABARITO
01. E
02. C
03. A
04. C
05. E
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