Princípios Gerais do Direito Penal [Teoria, Exercícios, Gabarito]

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).
 
Princípio da Intervenção Mínima – Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito punitivo só será aplicado em observância ao princípio da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal aplicável.
 
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88).
 
Princípio da Insignificância – Aferida a irrelevância de uma conduta delituosa, ou sua insignificância (por exemplo a apropriação de bagatelas), deve ser excluída sua tipicidade penal.
 
Princípio da Ofensividade – Aplicado na elaboração das leis, cuida de prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado pelo Estado. Esse princípio protege o interesse social tutelado pelo Estado de um perigo de lesão (ou ofensa).
 
Princípio da proporcionalidade – Cabe ao Estado dar a seus cidadãos um mínimo de proporcionalidade entre a garantia de seus direitos. Segundo esse princípio, o sistema penal se firma na sua capacidade de fazer frente aos delitos existentes em um meio social que absorva sua eficácia.
 
Princípio da Alteridade – Não ofendido nenhum bem jurídico por ato meramente subjetivo, não existe crime. Como exemplo, a autoagressão contida no suicídio.
 
Princípio do “in dubio pro reo” – Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de prática de ato delituoso.

EXERCÍCIOS
01. O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
(a) Princípio da legalidade.
(b) Princípio da proibição de pena indigna.
(c) Princípio da proporcionalidade.
(d) Princípio da igualdade.
(e) Princípio da austeridade.
 
02. O princípio da legalidade compreende:
(a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
(b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
(c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
(d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
(e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
 
03. Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da
Constituição Federal de 1988.
(a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
(c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(d) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
(e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
 
04. O princípio da alteridade é violado em caso de:
(a) proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
(b) arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.
(c) violação de correspondência alheia.
(d) impedimento do exercício do direito de livre associação.
(e) uso da força para coibir manifestação violenta.
 
05. A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é INCORRETO afirmar:
(a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
(d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
(e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
 
06. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no artigo 5º, inciso XLVII, que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, e nem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. As informações apresentadas referem-se ao princípio da:
(a) humanidade.
(b) intervenção mínima.
(c) legalidade.
(d) fragmentariedade.
(e) lesividade.

GABARITO

01. A

02.

(A) Doente mental (art. 26 CP)

(B) Inimputável

(C) Ilicitude

(D) Resposta Correta

(E) Tipicidade Formal

03.

(A) garantia extrapenal

(B) garantia extrapenal

(C) Resposta Correta

(D) garantia processual

(E) garantia extrapenal

04. A

05. D

06. A

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Fonte da imagem: https://resumapas.com.br/2018/01/02/principios-aplicaveis-ao-direito-penal/