- NOMEIO - quem vai tomar posse
- PROMOVO - o merecido
- READAPTO - o doente
- REVERTO - o aposentado
- APROVEITO - o disponível
- REINTEGRO - o demitido
- RECONDUZO - o aspirante
quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Dica de Direito Administrativo (Formas de Provimento | Resumo)
sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
CREFITO LEGISLAÇÃO - EXERCÍCIOS COM GABARITO
CREFITO LEGISLAÇÃO - EXERCÍCIOS COM GABARITO
01. Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio
de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do
Rio de
Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional
De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é correto afirmar que é atribuição desse Conselho:
A) defender profissionais de ambas as profissões
B) exercer a função normativa no que concerne a ambas as profissões
C) fiscalizar apenas o pagamento da anuidade
D) fiscalizar todos os profissionais que atuam no âmbito da Saúde
02. Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão:
CREFITO-6a Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-6a Região (CE) - Recepcionista
No que concerne ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma autarquia federal.
B) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma sociedade de economia mista.
C) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma fundação pública.
D) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, de forma independente, empresas públicas.
E) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, de forma independente, sociedades anônimas.
03. Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão:
CREFITO-6a Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-6a Região (CE) - Recepcionista
Quanto à composição do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terão mandato de três anos, enquanto os respectivos suplentes terão mandato de um ano.
B) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será composto de 27 membros efetivos e nove suplentes.
C) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão eleitos por um Colégio Eleitoral composto por cinco representantes de cada Conselho Regional.
D) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e seus respectivos suplentes terão mandato de oito anos.
E) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será composto de nove membros efetivos e suplentes, respectivamente.
04. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é INCORRETO
afirmar que:
A) Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
B) Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição indireta, através do Colégio Eleitoral.
C) O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.
D) Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.
05. O exercício do mandato do membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente,
ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação
das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes
requisitos e condições básicas, SALVO UMA:
A) cidadania brasileira ou estrangeira;
B) habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
C) pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
D) inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
06. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Constitui renda do Conselho Federal:
A) 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho
Regional;
D) 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho
Regional;
07. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sobre as PENALIDADES
é incorreto afirmar:
A) Pode ser aplicada multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
B) Em regra, a suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
C) Não pode ser aplicada a penalidade de cancelamento do registro profissional;
D) advertência e repreensão são exemplos de penalidades;
08. Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO
5° Região - RS Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS – Auxiliar Administrativo
Pelo que disciplina a Lei no 6316 de 1975, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá
I - por renúncia.
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
III - por qualquer condenação em virtude de sentença transitada em julgado.
IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado.
V – por ausência, sem motivo justificado.
Quais afirmações completam corretamente
o enunciado da questão?
A) Apenas a I e a II.
B) Apenas a III e a IV.
C) Apenas a I, a II e a IV.
D) Apenas a I, a II, a IV e a V.
E) A I, a II, a III, a IV e a V.
09. Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO
5° Região - RS Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar
Administrativo
Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com __________ de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição ____________, através do voto pessoal, secreto e ___________.
A alternativa que completa corretamente as lacunas é
A) mandado – direta – facultativo
B) mandato – indireta – obrigatório
C) mandado – indireta – obrigatório
D) mandato – direta – facultativo
E) mandato – direta – obrigatório
10. Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO
5° Região - RS Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS – Auxiliar Administrativo
O pagamento da Anuidade ao Conselho Regional é.
A) uma condição para validação do diploma.
B) uma condição de legitimidade do exercício da profissão.
C) uma obrigação desde a colação de grau.
D) uma irregularidade administrativa.
E) uma faculdade do profissional Fisioterapeuta.
11. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sobre as COMPETÊNCIAS
é incorreto afirmar:
A) Compete ao Conselho Federal elaborar a proposta do Regimento Interno do Conselho Regional;
B) Compete ao Conselho Federal eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice- Presidente;
C) Compete ao Conselho Federal
D) supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
12. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o
seguinte item.
José sofreu uma penalidade de multa pelo
Conselho Regional do qual está inscrito, neste caso cabe recurso para
_________________ no prazo de _________________.
A) Plenário do CREFITO e 30 dias;
B) Plenário do COFFITO e 15 dias;
C) Plenário do CREFITO e 45 dias;
D) Plenário do COFFITO e 30 dias;
E) Plenário do COFFITO e 45 dias;
13. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o
seguinte item.
Aos servidores dos Conselhos de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico do Estatuto dos Servidores
Federais (Lei 8.112/90)
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Analise o seguinte item.
As penas disciplinares consistem em
advertência, repreensão, multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da
anuidade, suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Analise o seguinte item.
A renda dos Conselhos Federal e
Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis
à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial,
quando solicitados pelas Entidades Sindicais.
( ) CERTO ( ) ERRADO
16. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o
seguinte item.
Constitui renda do Conselho Federal:
A) 10% do produto da arrecadação de
anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 30% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
C) 40% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
D) 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
17. De acordo com a Lei no 6.316/75, que
cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o
seguinte item COM V DE VERDADEIRO E F FALSO
( ) É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.
( ) O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
( ) O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
A) V,V,F;
B)V,V,V;
C)V,F,V;
D)V,F,F;
E)F,F,F;
GABARITO
1.B
2.A
3.E
4.B
5.A
6.A
7.C
8.C
9.E
10.B
11.A
12.D
13.E
14.C
15.C
16.D
17.B
Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional
De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é correto afirmar que é atribuição desse Conselho:
A) defender profissionais de ambas as profissões
B) exercer a função normativa no que concerne a ambas as profissões
C) fiscalizar apenas o pagamento da anuidade
D) fiscalizar todos os profissionais que atuam no âmbito da Saúde
No que concerne ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma autarquia federal.
B) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma sociedade de economia mista.
C) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma fundação pública.
D) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, de forma independente, empresas públicas.
E) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, de forma independente, sociedades anônimas.
Quanto à composição do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terão mandato de três anos, enquanto os respectivos suplentes terão mandato de um ano.
B) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será composto de 27 membros efetivos e nove suplentes.
C) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão eleitos por um Colégio Eleitoral composto por cinco representantes de cada Conselho Regional.
D) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e seus respectivos suplentes terão mandato de oito anos.
E) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será composto de nove membros efetivos e suplentes, respectivamente.
A) Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
B) Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição indireta, através do Colégio Eleitoral.
C) O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.
D) Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.
A) cidadania brasileira ou estrangeira;
B) habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
C) pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
D) inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Constitui renda do Conselho Federal:
A) 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho
Regional;
D) 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho
Regional;
A) Pode ser aplicada multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
B) Em regra, a suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
C) Não pode ser aplicada a penalidade de cancelamento do registro profissional;
D) advertência e repreensão são exemplos de penalidades;
Pelo que disciplina a Lei no 6316 de 1975, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá
I - por renúncia.
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
III - por qualquer condenação em virtude de sentença transitada em julgado.
IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado.
V – por ausência, sem motivo justificado.
A) Apenas a I e a II.
B) Apenas a III e a IV.
C) Apenas a I, a II e a IV.
D) Apenas a I, a II, a IV e a V.
E) A I, a II, a III, a IV e a V.
Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com __________ de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição ____________, através do voto pessoal, secreto e ___________.
A alternativa que completa corretamente as lacunas é
A) mandado – direta – facultativo
B) mandato – indireta – obrigatório
C) mandado – indireta – obrigatório
D) mandato – direta – facultativo
E) mandato – direta – obrigatório
O pagamento da Anuidade ao Conselho Regional é.
A) uma condição para validação do diploma.
B) uma condição de legitimidade do exercício da profissão.
C) uma obrigação desde a colação de grau.
D) uma irregularidade administrativa.
E) uma faculdade do profissional Fisioterapeuta.
A) Compete ao Conselho Federal elaborar a proposta do Regimento Interno do Conselho Regional;
B) Compete ao Conselho Federal eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice- Presidente;
C) Compete ao Conselho Federal
D) supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
B) Plenário do COFFITO e 15 dias;
C) Plenário do CREFITO e 45 dias;
D) Plenário do COFFITO e 30 dias;
E) Plenário do COFFITO e 45 dias;
Analise o seguinte item.
Analise o seguinte item.
B) 30% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
C) 40% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
D) 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
( ) É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.
( ) O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
( ) O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
A) V,V,F;
B)V,V,V;
C)V,F,V;
D)V,F,F;
E)F,F,F;
1.B
2.A
3.E
4.B
5.A
6.A
7.C
8.C
9.E
10.B
11.A
12.D
13.E
14.C
15.C
16.D
17.B
domingo, 27 de novembro de 2022
DIREITO ADMINISTRATIVO – EXERCÍCIOS COM GABARITO
DIREITO
ADMINISTRATIVO – EXERCÍCIOS COM GABARITO
01.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022
- PGE-RJ - Técnico Processual
A
respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa
do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Toda
pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é
considerada agente público.
02.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022
- PGE-RJ - Técnico Processual
A
respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa
do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Os
cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre
nomeação e exoneração.
03.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 -
IBAMA - Analista Administrativo
No
que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue.
A
reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo
que determinada judicialmente.
04.
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 -
TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
A
respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas
constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece
o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia limitada.
05.
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO -
Farmacêutico Consultor
No
que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue
o item.
As
funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo.
06.
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP -
2021 - FUNPRESP-JUD – Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de
Sistemas
À
luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Olívia
pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso
venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência
social da União.
07.
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3a Região Prova: Quadrix - 2021 -
CREFONO - 3a Região - Fiscal Júnior
Considerando
as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos
servidores públicos, julgue o item.
A
Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na
Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de
um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
08.
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix – 2021 - CFT - Assistente
Administrativo I
No
que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
Os
particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes
políticos.
09.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 -
FUB - Administrador
Com
base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item,
constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
João
é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico,
sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa
situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os
cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.
10.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE -
2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente
Administrativo
Com
base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da
organização dos poderes e da organização do Estado.
Em
regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração
do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
11.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE -
2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente
Administrativo
Com
base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da
organização dos poderes e da organização do Estado.
Em
que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três
anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação
em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial
transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla
defesa.
12.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP
- Técnico Especializado em Formação e Capacitação
A
administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue
o próximo item.
Admite-se
a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja
excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado
por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em
lei.
13.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico
do Município
No
tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a
seguir.
Ocorre
desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a
execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
14.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 -
PGE-RJ - Técnico Processual
A
respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa
do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
As
empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
15.
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022
- DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Acerca
da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa,
julgue o seguinte item.
Considera-se
descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da
administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.
GABARITO
01.
Certa
02.
Errada
03.
Errada
04.
Certa
05.
Certa
06.
Errada
07.
Errada
08.
Errada
09.
Errada
10.
Errada
11.
Certa
12.
Errada
13.
Errada
14.
Errada
15.
Errada
terça-feira, 8 de novembro de 2022
DIREITOS POLÍTICOS – EXERCÍCIOS CEBRASPE/CESPE COM GABARITO
DIREITOS POLÍTICOS – EXERCÍCIOS
CEBRASPE/CESPE COM GABARITO
01. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Julgue o item que se segue, relativos a disposições constitucionais.
01. Errada
02. Errada
03. Certa
04. Errada
05. Certa
06. Errada
07. Errada
08. Errada
09. Errada
NACIONALIDADE – EXERCÍCIOS COM GABARITO [CREFITO/2022]
NACIONALIDADE – EXERCÍCIOS COM GABARITO
[CREFITO/2022]
01. (FGV - 2017 - TRT 12oR - Analista)
Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e
cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui
direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer
nacional, possui direitos políticos. À luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que:
a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;
b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;
c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;
d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;
e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.
02. (FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) O
critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
a) o do jus soli, com exceções.
b) o do jus sanguinis, com exceções.
c) o do jus soli, sem exceções.
d) o do jus sanguinis, sem exceções.
e) critério misto: jus soli e jus sanguinis.
03. (CESPE - 2013 - TRT 10aR - Técnico)
No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius
soli, excluído o ius sanguinis.
04. (CESPE - 2013 - SEGESP/AL - Técnico
Forense) Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil
adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo,
porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).
05. (FGV - 2017 - TRT 12or - Analista)
Roberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos
franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo de férias.
Logo após o nascimento, foi levado pelos pais para a França, somente retornando
ao Brasil 30 anos depois. Ao retornar, teve grande afeição pela cultura
brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao cargo de Presidente da República
tão logo alcançasse a idade exigida. À luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que a futura candidatura de Roberto, caso observados os demais requisitos
exigidos:
a) é possível, por ser brasileiro nato;
b) é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;
c) é possível, desde que se naturalize brasileiro;
d) é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos;
e) não é possível, por ser estrangeiro.
06. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista
Judiciário) Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus
pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país.
Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava
neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,
a) Tício e Bruno são brasileiros natos.
b) apenas Tício é brasileiro nato.
c) apenas Bruno é brasileiro nato.
d) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.
e) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.
07. (VUNESP - 2015 - TJ/MS - Juiz
Substituto) Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição,
assinale a alternativa correta.
a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.
b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.
08. (FCC - 2015 - TRT 1o - Juiz do
Trabalho) São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO:
a) Presidência da República.
b) Presidência da Câmara dos Deputados.
c) Presidência do Senado Federal.
d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Ministro de Estado da Defesa.
09. (FGV - 2015 - DPE/RO - Técnico da
Defensoria Pública) Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na
República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar
neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É
correto afirmar que Ernesto:
a) pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
b) somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;
c) é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;
d) somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;
e) somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.
GABARITO
01. D
02. A
03. Falso
04. Verdadeiro
05. A
06. C
07. A
08. D
09. A
a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;
b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;
c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;
d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;
e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.
a) o do jus soli, com exceções.
b) o do jus sanguinis, com exceções.
c) o do jus soli, sem exceções.
d) o do jus sanguinis, sem exceções.
e) critério misto: jus soli e jus sanguinis.
a) é possível, por ser brasileiro nato;
b) é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;
c) é possível, desde que se naturalize brasileiro;
d) é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos;
e) não é possível, por ser estrangeiro.
a) Tício e Bruno são brasileiros natos.
b) apenas Tício é brasileiro nato.
c) apenas Bruno é brasileiro nato.
d) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.
e) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.
a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.
b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.
a) Presidência da República.
b) Presidência da Câmara dos Deputados.
c) Presidência do Senado Federal.
d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Ministro de Estado da Defesa.
a) pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
b) somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;
c) é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;
d) somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;
e) somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.
01. D
02. A
03. Falso
04. Verdadeiro
05. A
06. C
07. A
08. D
09. A
Administração Pública na Constituição Federal (Art. 37-41) EXERCÍCIOS COM GABARITO
Administração Pública na Constituição
Federal (Art. 37-41)
01. (NUCEPE - 2016 - SEJUS - PI - Agente
Penitenciário) Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e
revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento
específico no princípio conhecido como:
a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Eficiência.
d) Autotutela.
e) Razoabilidade.
02. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT
Prova: Quadrix - 2021 - CFT – Assistente Administrativo I
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
A classificação dos servidores públicos
em sentido amplo abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas empresas
públicas e nas sociedades de economia mista, quanto os servidores públicos em
sentido estrito, detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura da
administração pública direta.
03. Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão:
UFPEL Prova: UFPel- CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por
A) servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
B) servidores temporários, contratados para atender necessidade de excepcional interesse público.
C) empregados públicos.
D) servidores de carreira que tenham sido aprovados no estágio probatório, de dois anos de duração.
E) servidores públicos nomeados pela autoridade máxima da administração pública.
04. (Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ
Prova: UERJ – 2021 - UERJ - Assistente Administrativo) De acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor
público:
A) fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
B) vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
05. Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão:
UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura
No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que
A) é vedada a realização de greve pelos servidores públicos, em decorrência da essencialidade e obrigatoriedade de continuidade dos serviços da administração.
B) as parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei ou decreto, serão computadas para efeito do teto remuneratório.
C) a vedação à acumulação de cargos públicos não autoriza nenhuma exceção.
D) os cargos públicos são acessíveis, mediante concurso público, somente aos brasileiros natos.
E) é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
GABARITO
01. D
02. Verdadeira
03. A
04. D
05. E
a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Eficiência.
d) Autotutela.
e) Razoabilidade.
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por
A) servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
B) servidores temporários, contratados para atender necessidade de excepcional interesse público.
C) empregados públicos.
D) servidores de carreira que tenham sido aprovados no estágio probatório, de dois anos de duração.
E) servidores públicos nomeados pela autoridade máxima da administração pública.
A) fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
B) vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que
A) é vedada a realização de greve pelos servidores públicos, em decorrência da essencialidade e obrigatoriedade de continuidade dos serviços da administração.
B) as parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei ou decreto, serão computadas para efeito do teto remuneratório.
C) a vedação à acumulação de cargos públicos não autoriza nenhuma exceção.
D) os cargos públicos são acessíveis, mediante concurso público, somente aos brasileiros natos.
E) é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
01. D
02. Verdadeira
03. A
04. D
05. E
quarta-feira, 2 de novembro de 2022
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA (Professor
Antônio Botão)
CONCEITOS
- Informação: resultado do processamento, manipulação e organização de dados de tal forma que represente um acréscimo ao conhecimento da pessoa que a recebe.
- Suporte: meio no qual a
informação é registrada.
- Documento: qualquer informação
registrada em um suporte.
- Documento Arquivístico: é
aquele produzido no âmbito das atividades de uma organização ou da vida de uma pessoa,
com fins essencialmente ADMINISTRATIVOS e serve como fonte de prova.
- OBS: nenhum documento arquivístico é
produzido com fins históricos e culturais de imediato! Tal valor documental se
dá com o tempo e o tipo de uso ao qual o documento se presta ou prestará no
futuro.
- Arquivo consiste no conjunto de
documentos produzidos e recebidos, por instituições públicas, instituições de
caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades
específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da
informação ou a natureza dos documentos. (Lei 8.159 de 1991, art. 2o.)
- Arquivologia: conhecida também
como Arquivística, é uma ciência que se relaciona com a Ciência da Informação.
- Considerada um campo científico autônomo em construção.
- Vivencia as grandes mudanças provocadas pelas tecnologias de informação e comunicação, o que impacta de forma incisiva sobre seus princípios teóricos e a prática nos arquivos, devido às constantes mudanças nas necessidades informacionais dos usuários dos arquivos.
- Estuda métodos e técnicas de organização dos documentos desde a sua produção, acompanhando seu trâmite, até a sua destinação final, qual seja uma eliminação ou recolhimento à guarda permanente.
- Seu objetivo é a organização dos acervos documentais para o acesso à informação.
TEORIA E ABORDAGEM ARQUIVÍSTICA
- A Teoria Arquivística (ou Arquivologia), pode ser entendida como um conjunto de princípios, conceitos e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e uso de documentos em arquivos.
- O Objeto Intelectual da Arquivística é a informação, ou mais especificamente, os dados que os dados que possibilitam a informação.
- Os Princípios Arquivísticos constituem o marco principal da diferença entre a arquivística e as outras “ciências” documentárias.
- Os documentos de arquivo são indispensáveis ao desempenho das atividades governamentais, como também ao cumprimento das mesmas em organizações privadas.
- Contêm o registro de obrigações financeiras, legais e administrativas cumpridas pelas instituições.
- A importância dos arquivos para as instituições está mais evidente a cada dia, dado o aumento da geração de informações pela sociedade contemporânea, o que implica na definição de metodologias que se adequem à produção, conservação, guarda e destinação dos documentos.
- Arquivos representam:
- Um importante centro de informação.
- Um veículo de comunicação.
- Um instrumental de segurança para a defesa de direitos.
- Uma fonte de apoio à tomada de decisões.
- Sua finalidade é servir à administração (Funcional)
- Somente arquivos têm essa finalidade dentre os órgãos de documentação.
- Sua função é guardar e conservar os documentos para a recuperação da informação.
• ARQUIVO
– Acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição pública ou privada/pessoa física, no curso de suas atividades, e preservados para a consecução dos objetivos, visando à utilidade que poderão servir no futuro.
– Sua finalidade é FUNCIONAL.
• LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
–Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências.
• CAPÍTULO I
– Disposições Gerais
• Art. 2o - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
• BIBLIOTECA
– Biblioteca é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente por estudo, pesquisa, consulta.
– Sua finalidade é CULTURAL.
• MUSEU
– Instituição de interesse público, com finalidade de conservar, estudar e colocar à disposição do público conjunto de peças e objetos de valor cultural.
– Finalidade CULTURAL.
• CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
– Abrangem algumas atividades próprias de biblioteca e arquivo, sendo seu campo bem maior, exigindo especialização no aproveitamento de toda espécie, com finalidade de coligir, armazenar, classificar, selecionar e disseminar toda a informação.
– Finalidade PESQUISA ESPECIALIZADA.
CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVOS
Segundo entidades criadas:
– Públicos
• Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal
– Privados
• Comerciais – firmas e companhias (com fins lucrativos = bancos, empresas nacionais e multinacionais)
• Institucionais – igrejas, sociedades, associações, instituições educacionais, instituições filantrópicas (sem fins lucrativos)
– Familiares ou Pessoais
OBS:
- Universidade Federal ou Estadual
• Os arquivos destas instituições são PÚBLICOS
– Universidade Particular
• Os arquivos destas instituições são PRIVADOS
OBS:
– Sociedades de Economia Mista
• O capital acionário majoritário pertence ao Governo, portanto os arquivos destas instituições são PÚBLICOS.
Estágios da Evolução:
– Ciclo Vital dos Documentos: a Teoria das Três Idades (Jean Jacques Valette – 1973).
– Corresponde às fases pelas quais o
documento passa, desde sua criação até sua destinação, é a distância entre a
administração e a história numa sequência temporal.
– Fases Corrente, Intermediária e
Permanente.
– OBS: os documentos NÃO PASSAM
obrigatoriamente pelas três fases do ciclo.
Extensão de sua atuação:
– Arquivos gerais ou centrais
• Centraliza as atividades de um arquivo corrente.
– Arquivos setoriais
• Descentraliza as atividades do arquivo corrente junto aos órgãos operacionais.
Natureza dos documentos:
– Especial
• Aquele que tem sob sua guarda documentos em diversos suportes diferentes, formas físicas diversas: fotografias, discos, fitas, clichês, microformas, slides e que por esta razão merece tratamento especial não apenas no que se refere ao seu armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle, conservação, etc.
– Especializado
• É o que tem sob sua custódia documentos resultantes da experiência humana num campo específico, independente da forma física que se apresentam, como por exemplo arquivos médicos ou hospitalares, arquivos de imprensa, de engenharia, etc., esses arquivos também, são chamados, impropriamente, de arquivos técnicos.
Quanto ao acesso:
– Franqueados – abertos ao público em geral, são os arquivos públicos.
– Uso restrito – restritos ao uso
interno das organizações públicas e privadas para seu funcionamento administrativo.
– Confidencial – possuem documentos com
grau de sigilo, o acesso é destinado a poucos e somente com autorização
expressa por uma autoridade competente.
PRINCÍPIOS ARQUIVÍSTICOS
• RESPEITO AOS FUNDOS
– Os arquivos de uma instituição deverão ser organizados por FUNDO, que é o conjunto de documentos produzidos/acumulados/recebidos no exercício de suas atividades e não poderão ser arranjados com outros documentos de outras instituições, mesmo que de mesma tipologia ou que lhes sejam afim, pois a informação se perderá.
– O documento solto não tem valor
arquivístico, somente se pertencer a uma série documental, a qual acumula um
conjunto de documentos originados em função de uma atividade, uma manifestação
de uma ação, uma vontade, assumindo um caráter orgânico dentro de uma relação
hierárquica e ratificando sua criação em função de um objetivo.
• PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA
– Está ligado à origem do documento, ou seja, mesmo com a mesma tipologia, tratando de um mesmo assunto, há que se respeitar a origem do documento
– Princípio intimamente ligado ao organograma da instituição.
• PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
– É o respeito aos conjuntos documentais que guardam relações orgânicas entre si, proporcionando à arquivologia seu perfil único e inconfundível dentre as ciências da informação;
• PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE
– preservação sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida de arquivo.
• PRINCÍPIO DA ORGANICIDADE
– Todo documento tem uma relação orgânica com a instituição que o criou, em função de seu propósito;
– OBS: reflete as funções, atividades e estrutura da instituição.
• PRINCÍPIO DA UNICIDADE
– O documento é único em seu contexto de produção ou produzido em número limitado de cópias (vias).
– Mesmo que isso pareça um paradoxo, pois apesar de só ter validade pertencendo a um conjunto de outros documentos da mesma instituição, há que se respeitar o documento como unidade;
• PRINCÍPIO DA
CUMULATIVIDADE/NATURALIDADE
– formação progressiva, natural e orgânica.
• PRINCÍPIO DA CUSTÓDIA INTACTA OU
SANTIDADE/ORDEM ORIGINAL
– Respeito à ordem dos papéis na primeira e segunda idade.
• PRINCÍPIO DA PERTINÊNCIA
– O princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original.
– Baseia-se na análise do conteúdo para definir a organização dos documentos, é oposto ao princípio de respeito aos fundos.
– OBS: Esse princípio foi abandonado, não é mais usado.
• PRINCÍPIO DA INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE
OU UNIVERSALIDADE
– São complementares entre si e relacionam-se ao poder do Estado de manter sob sua custódia os arquivos acumulados por instituições públicas.
– Quando aplicado aos arquivos, proíbe sua venda ou sua cessão a terceiros (inalienabilidade) sem limite de tempo (imprescritibilidade).
• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
– Princípio segundo o qual os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último.
• PRINCÍPIO DA REVERSIBILIDADE
– o material de arquivo não pode ser submetido a qualquer procedimento ou tratamento que não possa ser revertido, caso necessário.
– Princípio atrelado à prática da função arquivística de restauração de documentos de arquivo.
CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
• Gênero
– É a representação dos documentos nos mais variados suportes.
– Textuais (manuscritos, datilografados
ou impressos)
– Audiovisuais (Filmográficos = filmes e fitas videomagnéticas e Sonoros = discos, fitas audiomagnéticas)
– Cartográficos (dimensões e formatos variáveis = mapas, plantas e perfis – ligados à geografia, engenharia e arquitetura)
– Iconográficos (imagens estáticas = fotografias (negativos e ampliações), desenhos, gravuras, litogravuras (litografia), cartazes, cartões postais, estampas, diapositivos (slides), partituras.
– Micrográficos (rolos, microfichas, jaquetas, cartões-janela)
– Informáticos (disquetes, discos rígidos, discos óticos)
• Espécie
– Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas.
– Atos normativos = ditam regras e
normas expedidas por autoridades administrativas = cumprimento obrigatório (Medida
Provisória, Decreto, Estatuto, Regimento, Lei, Ordem de Serviço, etc.)
– Atos enunciativos = emitem opinião, esclarece sobre certo assunto (Relatório, Voto, Despacho, Parecer)
– Atos de assentamento = formados por registro, firmando fatos ou ocorrência (Apostila, Ata, Termo, Auto de Infração)
– Atos comprobatórios = comprovam assentamentos, decisões, apontamentos (Traslado, Certidão, Atestado, Cópia Autêntica)
– Atos de ajuste = acordos firmados entre duas ou mais partes representados por documentos pactuais (Tratado, Convênio, Contrato, Termos)
– Atos de correspondência = criados com propósito de os atos normativos serem executados ( Aviso, Carta, Memorando, Mensagem, Edital, Intimação, etc.)
• Tipo ou Tipologia Documental
– Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou.
– FUNÇÃO/RAZÃO/ATIVIDADE P/ESPÉCIE
– OBS: um contrato de “prestação de
serviços” é um tipo documental, pois contrato é espécie e a “prestação de serviço”
é uma tipologia.
• Para entender melhor
ESPÉCIE TIPO/TIPOLOGIA
CERTIDÃO: NASC; CASAM; ÔNUS REAIS
CONTRATO: LOCAÇÃO; PREST.SERVIÇOS
EDITAL: LICITAÇÃO; CASAMENTO
• Forma
– Estágio de preparação e transmissão de documentos: rascunho ou minuta, original ou cópia;
• Formato
– Aspecto físico independente da informação armazenada: ficha, livro, caderno, cartão, folder, etc;
• Natureza do Assunto:
– Ostensivos - Não prejudicam a administração
– Sigilosos - Conhecimento restrito – 3 Classificações:
– - - Reservados - Não devem ser do conhecimento do público em geral – 5 ANOS
– - - Secretos - Alto grau de sigilosidade – 15 ANOS
– - - Ultrassecreto - Acarreta dano à segurança da sociedade e do estado – 25 ANOS
– OBS: a classificação de CONFIDENCIAL,
foi extinta!!!
• Natureza do Assunto:
OBS:
PRORROGAÇÃO = RENOVAR O PRAZO (SÓ P/ULTRASECRETO);
RECLASSIFICAÇÃO = MUDA O GRAU DE SIGILO;
DESCLASSIFICAÇÃO = DEIXA DE SER SIGILOSO, TORNA-SE OSTENSIVO;
• Dica:
– O conceito de CLASSIFICAÇÃO em Arquivologia, pode ter 3 definições e aplicações, a saber:
– 1) ASSUNTO atribuído ao documento;
– 2) ORDENAÇÃO, onde escolhe-se APENAS 1 CRITÉRIO para se ordenar os documentos (alfabético, numérico, alfanumérico);
– 3) SIGILO, onde se atribui de acordo com legislação específica o nível de sigilo do assunto do documento.
- Informação: resultado do processamento, manipulação e organização de dados de tal forma que represente um acréscimo ao conhecimento da pessoa que a recebe.
- Considerada um campo científico autônomo em construção.
- Vivencia as grandes mudanças provocadas pelas tecnologias de informação e comunicação, o que impacta de forma incisiva sobre seus princípios teóricos e a prática nos arquivos, devido às constantes mudanças nas necessidades informacionais dos usuários dos arquivos.
- Estuda métodos e técnicas de organização dos documentos desde a sua produção, acompanhando seu trâmite, até a sua destinação final, qual seja uma eliminação ou recolhimento à guarda permanente.
- Seu objetivo é a organização dos acervos documentais para o acesso à informação.
- A Teoria Arquivística (ou Arquivologia), pode ser entendida como um conjunto de princípios, conceitos e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e uso de documentos em arquivos.
- O Objeto Intelectual da Arquivística é a informação, ou mais especificamente, os dados que os dados que possibilitam a informação.
- Os Princípios Arquivísticos constituem o marco principal da diferença entre a arquivística e as outras “ciências” documentárias.
- Os documentos de arquivo são indispensáveis ao desempenho das atividades governamentais, como também ao cumprimento das mesmas em organizações privadas.
- Contêm o registro de obrigações financeiras, legais e administrativas cumpridas pelas instituições.
- A importância dos arquivos para as instituições está mais evidente a cada dia, dado o aumento da geração de informações pela sociedade contemporânea, o que implica na definição de metodologias que se adequem à produção, conservação, guarda e destinação dos documentos.
- Um importante centro de informação.
- Um veículo de comunicação.
- Um instrumental de segurança para a defesa de direitos.
- Uma fonte de apoio à tomada de decisões.
- Sua finalidade é servir à administração (Funcional)
- Somente arquivos têm essa finalidade dentre os órgãos de documentação.
- Sua função é guardar e conservar os documentos para a recuperação da informação.
– Acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição pública ou privada/pessoa física, no curso de suas atividades, e preservados para a consecução dos objetivos, visando à utilidade que poderão servir no futuro.
– Sua finalidade é FUNCIONAL.
–Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências.
– Disposições Gerais
• Art. 2o - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
– Biblioteca é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente por estudo, pesquisa, consulta.
– Sua finalidade é CULTURAL.
– Instituição de interesse público, com finalidade de conservar, estudar e colocar à disposição do público conjunto de peças e objetos de valor cultural.
– Finalidade CULTURAL.
– Abrangem algumas atividades próprias de biblioteca e arquivo, sendo seu campo bem maior, exigindo especialização no aproveitamento de toda espécie, com finalidade de coligir, armazenar, classificar, selecionar e disseminar toda a informação.
– Finalidade PESQUISA ESPECIALIZADA.
Segundo entidades criadas:
– Públicos
• Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal
• Comerciais – firmas e companhias (com fins lucrativos = bancos, empresas nacionais e multinacionais)
• Institucionais – igrejas, sociedades, associações, instituições educacionais, instituições filantrópicas (sem fins lucrativos)
- Universidade Federal ou Estadual
• Os arquivos destas instituições são PÚBLICOS
• Os arquivos destas instituições são PRIVADOS
– Sociedades de Economia Mista
• O capital acionário majoritário pertence ao Governo, portanto os arquivos destas instituições são PÚBLICOS.
– Ciclo Vital dos Documentos: a Teoria das Três Idades (Jean Jacques Valette – 1973).
– Arquivos gerais ou centrais
• Centraliza as atividades de um arquivo corrente.
• Descentraliza as atividades do arquivo corrente junto aos órgãos operacionais.
– Especial
• Aquele que tem sob sua guarda documentos em diversos suportes diferentes, formas físicas diversas: fotografias, discos, fitas, clichês, microformas, slides e que por esta razão merece tratamento especial não apenas no que se refere ao seu armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle, conservação, etc.
• É o que tem sob sua custódia documentos resultantes da experiência humana num campo específico, independente da forma física que se apresentam, como por exemplo arquivos médicos ou hospitalares, arquivos de imprensa, de engenharia, etc., esses arquivos também, são chamados, impropriamente, de arquivos técnicos.
– Franqueados – abertos ao público em geral, são os arquivos públicos.
• RESPEITO AOS FUNDOS
– Os arquivos de uma instituição deverão ser organizados por FUNDO, que é o conjunto de documentos produzidos/acumulados/recebidos no exercício de suas atividades e não poderão ser arranjados com outros documentos de outras instituições, mesmo que de mesma tipologia ou que lhes sejam afim, pois a informação se perderá.
– Está ligado à origem do documento, ou seja, mesmo com a mesma tipologia, tratando de um mesmo assunto, há que se respeitar a origem do documento
– Princípio intimamente ligado ao organograma da instituição.
– É o respeito aos conjuntos documentais que guardam relações orgânicas entre si, proporcionando à arquivologia seu perfil único e inconfundível dentre as ciências da informação;
– preservação sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida de arquivo.
– Todo documento tem uma relação orgânica com a instituição que o criou, em função de seu propósito;
– OBS: reflete as funções, atividades e estrutura da instituição.
– O documento é único em seu contexto de produção ou produzido em número limitado de cópias (vias).
– Mesmo que isso pareça um paradoxo, pois apesar de só ter validade pertencendo a um conjunto de outros documentos da mesma instituição, há que se respeitar o documento como unidade;
– formação progressiva, natural e orgânica.
– Respeito à ordem dos papéis na primeira e segunda idade.
– O princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original.
– Baseia-se na análise do conteúdo para definir a organização dos documentos, é oposto ao princípio de respeito aos fundos.
– OBS: Esse princípio foi abandonado, não é mais usado.
– São complementares entre si e relacionam-se ao poder do Estado de manter sob sua custódia os arquivos acumulados por instituições públicas.
– Quando aplicado aos arquivos, proíbe sua venda ou sua cessão a terceiros (inalienabilidade) sem limite de tempo (imprescritibilidade).
– Princípio segundo o qual os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último.
– o material de arquivo não pode ser submetido a qualquer procedimento ou tratamento que não possa ser revertido, caso necessário.
– Princípio atrelado à prática da função arquivística de restauração de documentos de arquivo.
• Gênero
– É a representação dos documentos nos mais variados suportes.
– Audiovisuais (Filmográficos = filmes e fitas videomagnéticas e Sonoros = discos, fitas audiomagnéticas)
– Cartográficos (dimensões e formatos variáveis = mapas, plantas e perfis – ligados à geografia, engenharia e arquitetura)
– Iconográficos (imagens estáticas = fotografias (negativos e ampliações), desenhos, gravuras, litogravuras (litografia), cartazes, cartões postais, estampas, diapositivos (slides), partituras.
– Micrográficos (rolos, microfichas, jaquetas, cartões-janela)
– Informáticos (disquetes, discos rígidos, discos óticos)
– Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas.
– Atos enunciativos = emitem opinião, esclarece sobre certo assunto (Relatório, Voto, Despacho, Parecer)
– Atos de assentamento = formados por registro, firmando fatos ou ocorrência (Apostila, Ata, Termo, Auto de Infração)
– Atos comprobatórios = comprovam assentamentos, decisões, apontamentos (Traslado, Certidão, Atestado, Cópia Autêntica)
– Atos de ajuste = acordos firmados entre duas ou mais partes representados por documentos pactuais (Tratado, Convênio, Contrato, Termos)
– Atos de correspondência = criados com propósito de os atos normativos serem executados ( Aviso, Carta, Memorando, Mensagem, Edital, Intimação, etc.)
– Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou.
CERTIDÃO: NASC; CASAM; ÔNUS REAIS
CONTRATO: LOCAÇÃO; PREST.SERVIÇOS
EDITAL: LICITAÇÃO; CASAMENTO
– Estágio de preparação e transmissão de documentos: rascunho ou minuta, original ou cópia;
– Aspecto físico independente da informação armazenada: ficha, livro, caderno, cartão, folder, etc;
– Ostensivos - Não prejudicam a administração
– Sigilosos - Conhecimento restrito – 3 Classificações:
– - - Reservados - Não devem ser do conhecimento do público em geral – 5 ANOS
– - - Secretos - Alto grau de sigilosidade – 15 ANOS
– - - Ultrassecreto - Acarreta dano à segurança da sociedade e do estado – 25 ANOS
OBS:
PRORROGAÇÃO = RENOVAR O PRAZO (SÓ P/ULTRASECRETO);
RECLASSIFICAÇÃO = MUDA O GRAU DE SIGILO;
DESCLASSIFICAÇÃO = DEIXA DE SER SIGILOSO, TORNA-SE OSTENSIVO;
– O conceito de CLASSIFICAÇÃO em Arquivologia, pode ter 3 definições e aplicações, a saber:
– 2) ORDENAÇÃO, onde escolhe-se APENAS 1 CRITÉRIO para se ordenar os documentos (alfabético, numérico, alfanumérico);
– 3) SIGILO, onde se atribui de acordo com legislação específica o nível de sigilo do assunto do documento.
sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Classificação da Constituição (Origem, Forma, Modo de elaboração, Conteúdo, Estabilidade, Extensão...)
A CRFB/88 é:
- quanto à origem: popular/promulgada/democrática/representativa
- quanto ao modo de elaboração: dogmática
- quanto à forma: escrita
- quanto ao conteúdo: formal
- quanto à estabilidade: rígida
- quanto à extensão: analítica
- conteúdos ideológicos: social (dirigente)
CONSTITUIÇÃO
QUANTO À ORIGEM
- Outorgada – é imposta, isto é, nasceu sem a participação popular. É resultado de uma ato unilateral de vontade da pessoa ou grupo detentor do Poder Político, que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto Constitucional.
- Promulgada (Democrática)
– São produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plebiscito
ou referendo), ou democrática representativa, mediante a escolha, pelo povo de representantes.
- Cesarista – São de
certa forma outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo.
Deve observar que, nesse caso, a participação popular não é democrática, pois
cabe ao povo somente referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do
Poder. Os principais exemplos são o Plebiscito de Pinochet no Chile e as
Constituições Napoleônicas.
- Pactuadas – Se
originam de um compromisso firmado entre o rei e o Poder legislativo, pelo qual
se sujeita o monarca aos esquemas Constitucionais (Monarquia limitada).
QUANTO À FORMA
- Escrita (Instrumental) – é o conjunto de normas codificados e sistematizado em um único documento, para fixar a organização fundamental do Estado.
- Não escrita – As
normas Constitucionais não são solenemente elaboradas, encontram-se esparsas em
costumes, jurisprudência e convenções.
QUANTO AO MODO DE
ELABORAÇÃO
- Dogmáticas – São elaboradas em um dado momento, por um órgão Constituinte, segundo os dogmas e ideais fundamentais da teoria política e do direito então imperante.
- Ortodoxias – fundadas
em uma só ideologia.
- Ecléticas – Fundadas
pela síntese de diferentes ideologias, que se conciliam no texto
Constitucional.
- Históricas – (costumeiras)
resultam da lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos
sócio – políticos. São sempre não escritas.
QUANTO AO CONTEÚDO
- Material – consideram-se constitucionais somente as normas que cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado.
- Formal – É
constitucional todas as normas que integram uma constituição escrita, elaborada
por um processo especial (rígida).
QUANTO À ESTABILIDADE
- Imutável – É aquela que não admite modificação do seu texto constitucional. Essa Espécie está em pleno desuso.
- Rígida – Quando exige
um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil
do que o Processo Legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. A
CF/88 é do tipo rígida, pois existe um procedimento especial (dois turnos, nas
duas Casas do Congresso e um quórum qualificado Art. 60, 2° da CF);
- Semirrígida – quando
exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus
dispositivos e permite mudanças de outros dispositivos por procedimentos
simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.
- Flexível – Aquela que
permite sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e
alteração das demais leis. Em uma Constituição flexível, descabe cogitar de
impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra.
- SUPER-RÍGIDA: Em regra,
poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente,
em alguns pontos é imutável (art. 60, 4° - Clausulas Pétreas)
Art. 60 § 4o Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
CORRESPONDÊNCIA COM A
REALIDADE
- Normativas – são as que efetivamente conseguem por estar em plena consonância com a realidade social, regular a vida política do Estado.
- Nominativas – são aquelas
que, embora tenham sido elaboradas com o intuito de regular a vida política do Estado,
não consegue efetivamente cumprir esse papel.
- Semânticas – São aquelas,
que servem somente para formalizar e manter o político vigente, conferir legitimidade
formal ao grupo detentor do poder.
QUANTO À EXTENSÃO
- Analíticas – (larga, prolixa, extensa ou ampla) é aquela de conteúdo extenso, que versa sobre matérias que não a organização básica do Estado. Em regra, contem normas substancialmente constitucionais e normas programáticas, que estabelecem fins, diretrizes e programas sociais para atuação futura dos órgãos Estatais. Exemplo é a CF/88 (+250 artigos).
Sintética – (concisa,
breve, sumária) é aquela que possui conteúdo abreviado, e que versa, tão somente,
sobre a organização básica do Estado. Principal exemplo é a Constituição
americana, que está a mais de 200 anos, com poucas emendas. Obs: A tendência é
a adoção, pelos diferentes Estados, de Constituição tipo Analítica, de conteúdo
extenso, embora menos estável, em virtude de seguidas modificações de seu texto
Constitucional.
QUANTO À FINALIDADE
- Constituição garantia – é a constituição que tem como precípua preocupação a limitação dos poderes estatais, isto é, a imposição de limites à ingerência do Estado na esfera individual. É uma Constituição Sintética (texto reduzido), é construtora de liberdade negativa ou liberdade impedimento.
- Constituição balanço
– é aquela destinada a registrar um dado estágio das relações de poder do
Estado. A Constituição é elaborada para espelhar um curto período político. Exemplo:
URSS (1924, 1936, 1977)
- Constituição dirigente
– é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes para a atuação
futura dos órgãos estatais. Possui um texto extenso (analítica).
Características é a existência de normas programáticas, normalmente de cunho
social.
CONTEÚDOS IDEOLÓGICOS
- Liberais (negativas) – Surgem com o triunfo da ideologia burguesa, com ideais de liberalismo, com a não intervenção do Estado, bem como a proteção das liberdades públicas (absenteísmo estatal).
- Sociais (dirigente) –
As Constituições sociais refletem um momento posterior, de necessidade da atuação
estatal, consagrando a igualdade substancial, bem como direitos sociais, também
chamados de direitos de 2o dimensão.
- quanto à origem: popular/promulgada/democrática/representativa
- quanto ao modo de elaboração: dogmática
- quanto à forma: escrita
- quanto ao conteúdo: formal
- quanto à estabilidade: rígida
- quanto à extensão: analítica
- conteúdos ideológicos: social (dirigente)
QUANTO À ORIGEM
- Outorgada – é imposta, isto é, nasceu sem a participação popular. É resultado de uma ato unilateral de vontade da pessoa ou grupo detentor do Poder Político, que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto Constitucional.
- Escrita (Instrumental) – é o conjunto de normas codificados e sistematizado em um único documento, para fixar a organização fundamental do Estado.
- Dogmáticas – São elaboradas em um dado momento, por um órgão Constituinte, segundo os dogmas e ideais fundamentais da teoria política e do direito então imperante.
- Material – consideram-se constitucionais somente as normas que cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado.
- Imutável – É aquela que não admite modificação do seu texto constitucional. Essa Espécie está em pleno desuso.
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
- Normativas – são as que efetivamente conseguem por estar em plena consonância com a realidade social, regular a vida política do Estado.
- Analíticas – (larga, prolixa, extensa ou ampla) é aquela de conteúdo extenso, que versa sobre matérias que não a organização básica do Estado. Em regra, contem normas substancialmente constitucionais e normas programáticas, que estabelecem fins, diretrizes e programas sociais para atuação futura dos órgãos Estatais. Exemplo é a CF/88 (+250 artigos).
- Constituição garantia – é a constituição que tem como precípua preocupação a limitação dos poderes estatais, isto é, a imposição de limites à ingerência do Estado na esfera individual. É uma Constituição Sintética (texto reduzido), é construtora de liberdade negativa ou liberdade impedimento.
- Liberais (negativas) – Surgem com o triunfo da ideologia burguesa, com ideais de liberalismo, com a não intervenção do Estado, bem como a proteção das liberdades públicas (absenteísmo estatal).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – EXERCÍCIOS COM GABARITO
NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL – EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2015 - MPOG
- Analista) A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue
o item a seguir.
Povo, território e
governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
02. (CESPE - 2008 - SERPRO
- Analista) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território,
governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um
determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.
03. (CESPE - 2012 -
TJ/RR - Administrador) Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus
Poderes, julgue os itens a seguir.
O Estado é formado por
três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este
último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação
e auto-organização emanado do povo.
04. (FUNDATEC - 2015 -
PGE/RS - Procurador) O movimento do constitucionalismo surgiu:
a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1a Guerra Mundial.
c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.
05. (CESPE - 2012 -
MPE-PI – Analista) O Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.
06. (CESPE - 2011 - TCU
– Auditor) O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas
constituições estaduais.
07. (CESPE - 2011 - EBC
– Analista) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional
propriamente dito e não possui valor normativo.
08. (FCC - 2011 - MPE-CE
- Promotor de Justiça) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo
da Constituição da República vigente,
a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
09. (Ano: 2017Banca:
FUNDEP - MPE-MG- Promotor de Justiça) Analise as seguintes assertivas relativas
ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88):
I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional.
III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Está CORRETO somente o
que se afirma em:
a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV.
10. (VUNESP - 2015 -
TJ/MS - Juiz) Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados
sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes
manifestações sobre o tema:
I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.
II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
Assim, é correto
afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a
a) Ferdinand Lassale e Hans Kelsen.
b) Hans Kelsen e Konrad Hesse.
c) Konrad Hesse e Carl Schimitt.
d) Ferdinand Lassale e Carl Schimitt.
e) J.J. Canotilho e Hans Kelsen.
11. (FUNIVERSA - 2015 -
SAPEJUS - Agente de Segurança) Assinale a alternativa que apresenta o autor que
compreendeu a Constituição precipuamente a partir de seu sentido jurídico.
a) Carl Schmitt
b) Rudolf Smend
c) Karl Löwenstein
d) Ferdinand Lassale
e) Hans Kelsen
12. (Ano: 2013Banca:
CEPERJ-Rioprevidência Prova: Especialista em Previdência Social) A Constituição
brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas,
pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:
a) popular quanto ao conteúdo
b) flexível quanto à estabilidade
c) não escrita quanto à forma
d) histórica quanto ao modo de elaboração
e) outorgada quanto à origem
13. (Ano: 2013 Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ Órgão: PGM – RJ Prova: Auxiliar de
Procuradoria)
Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:
a) popular
b) histórica
c) outorgada
d) material
14. (Ano: 2015Banca:
FGV Órgão: TJ-RO Prova: Oficial de Justiça)
Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional.
Considerando os critérios
de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:
a) bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;
b) outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;
c) promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;
d) outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;
e) cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.
15. (Ano: 2017 Banca:
CESPE Órgão: TRT - 7a Região (CE) Prova: Técnico) Classifica-se a Constituição Federal
de 1988 (CF) como
a) histórica, pelo critério do modo de elaboração.
b) cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
c) eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
d) prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.
16. (CESPE - 2011 -
TJ-ES - Analista Judiciário – Taquigrafia) Outorgada por uma Assembleia
Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.
17. (CESPE - 2013 -
SERPRO - Analista) Tendo em vista a possibilidade de alteração de seu texto por
meio de emenda, a Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como
semirrígida, apesar de possuir um núcleo imutável, também chamado de cláusulas
pétreas.
18. (CESPE - 2011 -
CBM-DF - Oficial Bombeiro) Com relação ao modo de elaboração, as constituições
podem ser dogmáticas, assim compreendidas aquelas que são constituídas ao longo
do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e
as tradições de um povo.
19. Ano: 2017 Banca:
CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 1
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
A Constituição Federal
de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias
foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.
20. (Ano: 2017 Banca:
MPT Órgão: MPT Prova: Procurador do Trabalho) Considerados os critérios da
finalidade, do conteúdo e da alterabilidade, classifica-se a Constituição da República
de 1988 como:
a) Constituição-dirigente, formal e rígida.
b) Constituição-garantia, formal e flexível.
c) Constituição-dirigente, material e flexível.
d) Constituição-garantia, material e rígida.
e) Não respondida.
21. (FCC - 2007 -
TRE/PB - Analista) As normas de eficácia contida são caracterizadas por
a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
22. (UECE - CEV - 2016
- DER/CE – Procurador Autárquico) A norma constante do art. 5o, XX da CF/88, in
verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado",
é norma
a) de eficácia contida.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia plena.
d) programática.
23. (FMP Concursos - 2011
- TCE/MT - Auditor) Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
a) possuem efeitos desde sua edição.
b) possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
c) estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
d) possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
e) são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.
24. (Ano: 2017Banca:
CESPE-SERES-PE-Agente) Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
a) contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.
b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.
25. (FCC - 2010 - TRT
22oR - Analista) No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não
regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se
limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas
das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins
sociais pelo Estado, são classificadas como
a) análogas.
b) hermenêuticas.
c) andrógenas.
d) programáticas.
e) satisfativas.
26. (FCC - 2010 - TRT -
8a Região (PA e AP) – Analista Judiciário) As normas que o legislador
constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência
discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos
de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia
a) programática.
b) plena.
c) limitada.
d) contida.
e) objetiva.
a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1a Guerra Mundial.
c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.
a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional.
III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV.
I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.
II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
a) Ferdinand Lassale e Hans Kelsen.
b) Hans Kelsen e Konrad Hesse.
c) Konrad Hesse e Carl Schimitt.
d) Ferdinand Lassale e Carl Schimitt.
e) J.J. Canotilho e Hans Kelsen.
a) Carl Schmitt
b) Rudolf Smend
c) Karl Löwenstein
d) Ferdinand Lassale
e) Hans Kelsen
a) popular quanto ao conteúdo
b) flexível quanto à estabilidade
c) não escrita quanto à forma
d) histórica quanto ao modo de elaboração
e) outorgada quanto à origem
Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:
a) popular
b) histórica
c) outorgada
d) material
Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional.
a) bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;
b) outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;
c) promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;
d) outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;
e) cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.
a) histórica, pelo critério do modo de elaboração.
b) cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
c) eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
d) prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.
Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
a) Constituição-dirigente, formal e rígida.
b) Constituição-garantia, formal e flexível.
c) Constituição-dirigente, material e flexível.
d) Constituição-garantia, material e rígida.
e) Não respondida.
a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
a) de eficácia contida.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia plena.
d) programática.
a) possuem efeitos desde sua edição.
b) possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
c) estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
d) possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
e) são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.
a) contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.
b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.
a) análogas.
b) hermenêuticas.
c) andrógenas.
d) programáticas.
e) satisfativas.
a) programática.
b) plena.
c) limitada.
d) contida.
e) objetiva.
01. Certa.
02. Errada.
03. Certa.
04. A
05. Errada. Só o ADCT é um elemento de estabilização constitucional.
06. Errada.
07. Certa.
08. C
09. B
10. D
11. E
12. E
13. A
- quanto à origem: popular/promulgada/democrática/representativa
- quanto ao modo de elaboração: dogmática
- quanto à forma: escrita
- quanto ao conteúdo: formal
- quanto à estabilidade: rígida
- quanto à extensão: analítica
- conteúdos ideológicos: social (dirigente)
QUANTO À ORIGEM
- Outorgada – é imposta, isto é, nasceu sem a participação popular. É resultado de uma ato unilateral de vontade da pessoa ou grupo detentor do Poder Político, que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto Constitucional.
- Escrita (Instrumental) – é o conjunto de normas codificados e sistematizado em um único documento, para fixar a organização fundamental do Estado.
- Dogmáticas – São elaboradas em um dado momento, por um órgão Constituinte, segundo os dogmas e ideais fundamentais da teoria política e do direito então imperante.
- Material – consideram-se constitucionais somente as normas que cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado.
- Imutável – É aquela que não admite modificação do seu texto constitucional. Essa Espécie está em pleno desuso.
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
- Normativas – são as que efetivamente conseguem por estar em plena consonância com a realidade social, regular a vida política do Estado.
- Analíticas – (larga, prolixa, extensa ou ampla) é aquela de conteúdo extenso, que versa sobre matérias que não a organização básica do Estado. Em regra, contem normas substancialmente constitucionais e normas programáticas, que estabelecem fins, diretrizes e programas sociais para atuação futura dos órgãos Estatais. Exemplo é a CF/88 (+250 artigos).
- Constituição garantia – é a constituição que tem como precípua preocupação a limitação dos poderes estatais, isto é, a imposição de limites à ingerência do Estado na esfera individual. É uma Constituição Sintética (texto reduzido), é construtora de liberdade negativa ou liberdade impedimento.
- Liberais (negativas) – Surgem com o triunfo da ideologia burguesa, com ideais de liberalismo, com a não intervenção do Estado, bem como a proteção das liberdades públicas (absenteísmo estatal).
15. D
16. Errada.
17. Errada.
18. Errada.
19. Errada.
20. A
21. D
22. C
23. D
24. C
25. D
26. D
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