NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO –
EXERCÍCIOS COM GABARITO
01. Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES – Procurador Legislativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
A) O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder público.
B) O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.
C) A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária, surgida a partir de 1990.
D) A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração pública em seu sentido orgânico.
02. Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE
Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado
Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.) O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito
A) material.
B) formal.
C) orgânico.
D) subjetivo.
03. Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF
- 13a Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13a Região (BA-SE) -
Analista Advogado
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara
à boa‐fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e
probo.
04. Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE
Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração
O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da
A) Publicidade.
B) Impessoalidade.
C) Indisponibilidade.
D) Segurança Jurídica
E) Eficiência.
05. Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de
Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos)
- 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Sistemas
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da
A) autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.
B) impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.
C) publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.
D) moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.
06. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA -
Fiscal de Serviços Municipais
Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.
A) Ocorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.
B) Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
C) Ocorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.
D) Ocorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.
E) Ocorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.
07. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA -
Fiscal de Serviços Municipais
Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.
Em relação ao apresentado na situação,
está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:
A) A autorização da instituição da
autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e
a participação da iniciativa privada em seu capital.
B) A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
C) A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
D) O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
E) O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
08. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Remoção
Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de
A) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
B) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
C) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
D) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
E) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
09. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR
- Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
A investidura em empregos públicos em
sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público,
mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de
acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
10. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão:
Prefeitura de Pontal – SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP -
Procurador
A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que
A) somente por legislação específica poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de empresa pública.
B) depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou autarquia.
C) empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público.
D) a criação de uma empresa estatal depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando prestadora de serviços públicos.
E) os casos de delegação de competência serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.
GABARITO
01. B
- Quem faz? (subjetivo) = SOF (subjetivo, orgânico e formal)
- O que faz? (atividade) = MOF (material, objetivo e funcional)
02. A
03. Errada
Boa-fé = Moralidade
04. A
05. C
06.
07.
08.
09.
10.
01. Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES – Procurador Legislativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
A) O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder público.
B) O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.
C) A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária, surgida a partir de 1990.
D) A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração pública em seu sentido orgânico.
Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.) O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito
A) material.
B) formal.
C) orgânico.
D) subjetivo.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da
A) Publicidade.
B) Impessoalidade.
C) Indisponibilidade.
D) Segurança Jurídica
E) Eficiência.
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da
A) autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.
B) impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.
C) publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.
D) moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.
Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.
A) Ocorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.
B) Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
C) Ocorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.
D) Ocorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.
E) Ocorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.
Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.
B) A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
C) A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
D) O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
E) O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
Remoção
Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de
A) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
B) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
C) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
D) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
E) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que
A) somente por legislação específica poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de empresa pública.
B) depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou autarquia.
C) empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público.
D) a criação de uma empresa estatal depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando prestadora de serviços públicos.
E) os casos de delegação de competência serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.
01. B
- Quem faz? (subjetivo) = SOF (subjetivo, orgânico e formal)
- O que faz? (atividade) = MOF (material, objetivo e funcional)
Boa-fé = Moralidade
05. C
06.
07.
08.
09.
10.
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