NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
EXERCÍCIOS COM GABARITO
01. Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão:
Câmara de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES –
Procurador Legislativo
Nos termos da doutrina do Direito
Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido
formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
A) O sentido formal, também chamado de
funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder
público.
B) O sentido material, também denominado
objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.
C) A distinção de administração pública
no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária,
surgida a partir de 1990.
D) A prestação de serviços públicos, o
fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração
pública em seu sentido orgânico.
02. Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE
Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado
Atente ao seguinte excerto:
“...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias
da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é
realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”. (Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.) O trecho acima remete ao conceito
de Administração Pública denominado conceito
A) material.
B) formal.
C) orgânico.
D) subjetivo.
03. Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF
- 13a Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13a Região (BA-SE) -
Analista Advogado
Quanto aos princípios, atos e poderes
administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara
à boa‐fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e
probo.
04. Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE
Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração
O direito de petição e o direito à
certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla
divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da
A) Publicidade.
B) Impessoalidade.
C) Indisponibilidade.
D) Segurança Jurídica
E) Eficiência.
05. Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de
Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos)
- 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Sistemas
Sobre os princípios da administração
pública, é incorreto afirmar que o princípio da
A) autotutela estabelece que é possível
à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.
B) impessoalidade impede que a
administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas,
devendo atuar sem discriminações arbitrárias.
C) publicidade pode ser restringido por
lei quando assim o exigir o interesse político.
D) moralidade tem como uma de suas
vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.
06. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA -
Fiscal de Serviços Municipais
Sobre a descentralização por
colaboração, assinale a afirmativa correta.
A) Ocorre quando a Constituição atribui
a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente
central.
B) Ocorre quando a Administração Pública
transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço
público a uma pessoa jurídica de direito privado.
C) Ocorre quando é outorgada a outros
órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de
eficiência.
D) Ocorre quando a Lei específica cede a
titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem
que o cedente interfira nas atividades.
E) Ocorre quando as organizações
paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e
se tornam parte da administração indireta.
07. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA -
Fiscal de Serviços Municipais
Determinado município baiano autoriza,
por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o
trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos
dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão
regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de
despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do
capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.
Em relação ao apresentado na situação,
está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:
A) A autorização da instituição da
autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e
a participação da iniciativa privada em seu capital.
B) A autorização da instituição por lei
da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
C) A autorização da instituição da
autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
D) O uso do regime jurídico estatutário
para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
E) O uso do regime jurídico estatutário
para o pessoal.
08. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Remoção
Na hipótese de um ente federado
pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa
entidade deverá ser formalizada por meio de
A) lei ordinária, cabendo a decreto
regulamentar definir as áreas de sua atuação.
B) lei complementar, cabendo a lei
ordinária definir as áreas de sua atuação.
C) autorização em lei ordinária
específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
D) autorização em lei ordinária
específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
E) autorização em lei complementar específica,
cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
09. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR
- Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das
disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
A investidura em empregos públicos em
sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público,
mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de
acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
10. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão:
Prefeitura de Pontal – SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP -
Procurador
A organização administrativa se destaca
como uma técnica para materializar o cumprimento das competências
constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que
A) somente por legislação específica
poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de
empresa pública.
B) depende de autorização do Poder
Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou
autarquia.
C) empresa pública é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivamente público.
D) a criação de uma empresa estatal
depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando
prestadora de serviços públicos.
E) os casos de delegação de competência
serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja
responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.
GABARITO
01. B
- Quem faz? (subjetivo) = SOF
(subjetivo, orgânico e formal)
- O que faz? (atividade) = MOF
(material, objetivo e funcional)
02. A
03. Errada
Boa-fé = Moralidade
04. A
05. C
06.
07.
08.
09.
10.
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