Contratos Administrativos - Exercícios

01. (CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal) A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
 
02. (FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa) Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como:
(A) o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito
Privado;
(B) obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito
Público;
(C) aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
(D) aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
(E) todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.
 
03. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria) Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
 
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
 
04. (CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos) O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
 
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993. Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
 
05. (FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços
Gerais) Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços. Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:
(A) presença de cláusulas exorbitantes;
(B) finalidade privada do cidadão;
(C) imutabilidade do conteúdo do contrato;
(D) obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;
(E) inexigência de garantia, mas de palavra.
 
06. (FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo) Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
(A) caberá à Administração optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.
(B) caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.
(C) a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.
(D) a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de seguro-garantia, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.
(E) a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de fiança bancária, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.
 
07. (FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa) O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados. No caso em tela, a contratada está:
(A) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômicofinanceiro;
(B) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômicofinanceiro;
(C) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômicofinanceiro;
(D) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo;
(E) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo.
08. CESPE - 2019 - PGE-PE - Asssistente de Procuradoria - Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.
 
Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
 
09. CESPE - 2019 - PGE-PE - Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
 
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
 
10. FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno – Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:
 
Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;
 
Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.
 
Analisando tais situações,
A) a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B) a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C) ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D) ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E) a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
11. CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
 
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º
8.666/1993.
 
Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.
 
12. FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico - Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993,
A) o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.
B) a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.
C) o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.
D) o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.
E) o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos.
 
13. CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática - A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de
A) 12 meses.
B) 48 meses.
C) 60 meses.
D) 72 meses.
E) 120 meses.
 
14. CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto - Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista.
 
Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.
A) O Estado possui culpa presumida e responde solidariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos, visto que a terceirização da atividade-fim constitui ato ilícito.
B) O Estado possui responsabilidade solidária e de aplicação automática com relação às dívidas trabalhistas da empresa contratada.
C) O Estado possui responsabilidade subsidiária, a qual independe de culpa, sendo suficiente a comprovação de que não foi possível realizar a cobrança em desfavor da empresa inadimplente.
D) A responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas não é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, seja em caráter solidário ou subsidiário.
E) A responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da inadimplência do empregador.