Direitos e Garantias Fundamentais - Resumo

DIREITOS/GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- Direitos e Deveres individuais e coletivos – art. 5º
- Direitos Sociais – art. 6º ao 11
- Direitos de Nacionalidade – art. 12 e 13
- Direitos Políticos – art. 14 a 16
- Partidos Políticos – art.17
 
Eg.: Toda garantia é um direito, mas nem todo direito é uma garantia.
 
#Titulares ou Destinatários de Direitos Fundamentais
- brasileiros – natos
                     -- naturalizados
- estrangeiros – residentes
- estrangeiros de passagem
- pessoas jurídicas de direito – público
                                                   -- privado
- apátridas: aqueles que não têm uma nacionalidade
 
Eg.: Direito Fundamental apenas para Estrangeiros
Proibição da Extradição por crime político ou de opinião
 
Eg.: Direito Fundamental apenas para Pessoa Jurídica
- Direito de as associações representarem seus filiados
- Partidos políticos
 
#Cláusulas Pétreas
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
 
#Tribunal Penal Internacional (TPI)
- Não integra o Poder Judiciário
- Crimes que tenham repercussão internacional (Ex.: Crimes de genocídio, guerra etc)
- Submete-se ao Princípio da Complementariedade
- Não viola a Soberania do país.
 
#Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Direitos Humanos: estão previstos em documentos internacionais.
- Direitos Fundamentais: previstos em documentos internos.
 
Os que forem aprovados nas duas casas (Congresso Nacional), em dois turnos e 3/5 dos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
 
  /\   CRFB/88
 /\/\  Atos Normativos Primários (ex.: Leis)
/\/\/\ Atos Normativos Secundários (ex.: Decreto)