DIREITO ADMINISTRATIVO | PR-4 UFRJ
1. (Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia
Clínica) “A expressão administração pública admite mais de um sentido. No
sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria
função administrativa, constituindo-se como o alvo que o governo quer alcançar.
No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas
que desempenham a mesma função.” CARVALHO FILHO, 2019, p. 483.
Sobre a Administração Pública, de acordo
com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a
alternativa correta.
A. É composta somente pela administração
indireta, cujo objetivo é o de desempenhar as atividades administrativas de
forma descentralizada.
B. É composta somente pela administração
direta, órgãos que integram as pessoas federativa, aos quais foi atribuída a
competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas
do Estado.
C. É composta pela administração direta,
cujas entidades são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações públicas.
D. É composta pela administração
indireta, que abrange as pessoas políticas da federação, cuja competência é a
de exercer a atividade administrativa.
E. Divide-se em administração direta e
indireta, as quais obedecem aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
2. (Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia
Clínica) Para José dos Santos Carvalho Filho, “podemos conceituar a licitação
como o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração
Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas
pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contratos, ou a obtenção
do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”. CARVALHO FILHO, 2019, p.
246.
A licitação é norteada por alguns
princípios, os quais definem os lineamentos em que se deve situar o
procedimento licitatório. De acordo com a Lei no 8.666/1993, assinale a
alternativa que NÃO apresenta um princípio fundamental da licitação.
A. Legalidade.
B. Impessoalidade.
C. Moralidade.
D. Julgamento subjetivo.
E. Publicidade.
3. (Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia
Clínica) De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a estabilidade é a
garantia constitucional do servidor público estatutário de permanecer no
serviço público, após três anos de efetivo exercício”. CARVALHO FILHO, 2019, p.
729.
Considerando o que dispõe a Constituição
da República Federativa do Brasil (1988) sobre o Instituto da Estabilidade, é
correto afirmar que:
A. são estáveis, após dois anos de
efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
B. o servidor público estável só perderá
o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C. são estáveis, após três anos de
efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
D. o servidor público só perderá o cargo
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E. o servidor demitido não pode ser
reintegrado, ainda que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, em
razão da supremacia da decisão administrativa.
4. (Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ – Assistente Administrativo - Complexo
Hospitalar) Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999,
é correto afirmar que:
A. as organizações e associações
representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no
tocante a direitos e interesses coletivos.
B. será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à
autoridade superior.
C. será conhecido ainda que interposto
perante órgão incompetente.
D. da revisão do processo poderá
resultar agravamento da sanção.
E. sempre terá efeito suspensivo.
5. (Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Contabilidade) “Pode-se
definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente
público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados,
que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a
possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a
mais conveniente para a celebração do contrato.” (Di Pietro, 2009, p. 350)
Sobre a licitação na Administração
Pública, nos termos da Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que:
A. considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B. o leilão é a modalidade de licitação
cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação
de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.
C. para a habilitação nas licitações não
se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e
trabalhista.
D. a licitação será processada e julgada
em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.
E. nos atos de convocação, é permitido
aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter
competitivo da licitação.
6. (Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos) De acordo com a Lei
n° 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes
critérios, EXCETO:
A. atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé.
B. objetividade no atendimento do
interesse público, permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.
C. divulgação oficial dos atos
administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D. indicação dos pressupostos de fato e
de direito que determinarem a decisão.
E. observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
7. (Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração) A
Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da obrigatoriedade da licitação.
Logo, as obras, serviços compras e alienações serão, via de regra, contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei no 8.666/1993, é correto
afirmar que:
A. será processada e julgada em estrita
conformidade com o princípio da moralidade, desconsiderando o princípio da
vinculação ao instrumento convocatório.
B. será sempre sigilosa.
C. nos processos de licitação, em
hipótese alguma, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos
manufaturados e para serviços nacionais, ainda que atendam a normas técnicas
brasileiras.
D. a concorrência e a tomada de preços
são as únicas modalidades de licitação.
E. destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
8. (Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório – Herbário)
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Administração Indireta é o conjunto de
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para
desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a
título de intervenção no domínio econômico”.
Assinale a alternativa correta, quanto à
Administração Pública Indireta.
A. Somente por lei específica poderá ser
criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
B. Somente por lei complementar poderá
ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
C. Compõem a Administração Indireta, no
direito positivo brasileiro, somente as autarquias e as empresas públicas.
D. Compõem a Administração Indireta, no
direito positivo brasileiro, somente as sociedades de economia mista.
E. A autarquia pode ser criada por lei
específica ou por lei complementar.
9. (Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório – Herbário)
Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa e
foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Pelo fato de não concordar
com a pena de demissão, Jonas contratou um advogado para interpor recurso administrativo
a ser analisado pelo Reitor, autoridade competente que proferiu a decisão de demitir
o servidor. Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão do recurso foi
delegada ao Pró-Reitor de Pessoal. De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale
a alternativa correta quanto ao caso descrito.
A. O ato é válido, pois a decisão de
recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B. O ato é nulo, pois não cabe recurso
na demissão por improbidade administrativa.
C. O ato é nulo, pois só cabe recurso no
âmbito do Poder Judiciário.
D. O ato é válido, pois, na verdade,
somente o Pró-Reitor de Pessoal tem competência para decidir recursos
administrativos oriundos de demissão.
E. O ato é nulo, pois a decisão de
recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
10. (Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão:
UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Enfermagem – Geral) A
Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior,
tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei específica, resolve
criar várias Universidades. Com base na legislação em vigor, assinale a
alternativa que apresenta a entidade da Administração Pública Indireta dotada
de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, para
prestar serviço de ensino.
A. Agência Reguladora.
B. Sociedade de Economia Mista.
C. Autarquia Federal.
D. Órgão Público.
E. Fundação Pública de Direito Privado.
GABARITO
1. E
2. D
3. C
4. B
5. A
6. B
7. E
8. A
9. E
10. C
Nenhum comentário:
Postar um comentário