EXERCÍCIOS
– DIREITO CONSTITUCIONAL
Ano:
2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente
de Alunos
“O
título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é
dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte
utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros
quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo,
proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e
institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles
encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento
constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os
quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83). Nos
termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é
correto afirmar que:
A)
são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
B)
a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo
princípio da proibição de asilo político.
C)
a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo
princípio da intervenção.
D)
a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
E)
constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a
pobreza e a marginalidade e reduzir somente as desigualdades regionais.
Ano:
2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ -
Administrador - Geral
Para
José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não
significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado
de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em
conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que
incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se
entremostra a extrema importância do art. 1o da Constituição de 1988, quando
afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático
de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição
aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1o, da Constituição Federal de
1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e
a:
A)
dignidade da pessoa humana.
B)
autodeterminação dos povos.
C)
igualdade entre os Estados.
D)
solução pacífica dos conflitos.
E)
concessão de asilo político.
Ano:
2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2018 - Colégio Pedro II - Técnico
em
Contabilidade
Quanto
aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que
A)
é livre a manifestação do pensamento, inclusive quanto ao anonimato.
B)
não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
C)
é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função
social.
D)
o Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os brasileiros
residentes no país.
Ano:
2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente
em Administração
Sobre
os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
A)
conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
B)
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
C)
é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não
pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
E)
a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a
defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
Ano:
2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em
Laboratório - Herbário
“Ao
batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o
presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães,
resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos
sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para
garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos
desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo
do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos
no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais
de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7o da Constituição Federal
de 1988.
A)
A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável.
B)
O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.
C)
O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D)
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por
cento à do normal.
E)
O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal.
Ano:
2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente
em Administração
Em
seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a
intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto,
cita o artigo 5o da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos.
O
mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem
autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afirma
pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a
constituir-se a República Federativa do Brasil.
Assinale
a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as
garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:
A)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;
B)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C)
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
D)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
E)
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Ano:
2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de
Polícia
A
garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do
impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente
de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
A)
mandado de segurança;
B)
mandado de injunção;
C)
habeas data;
D)
ação ordinária;
E)
medida cautelar.
Ano:
2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2019 - Colégio Pedro II – Assistente em Administração
A
Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração
Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é
correto afirmar que
A)
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar específica.
B)
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C)
somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e
criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
D)
a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de
contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse
público.
Ano:
2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo
Com
base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de
1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que
A)
a administração pública direta da União obedecerá aos princípios de
razoabilidade, proporcionalidade,
impessoalidade,
publicidade e eficiência.
B)
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
C)
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
D)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano:
2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II -
2019 - Colégio Pedro II – Assistente de Alunos
Com
base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A)
é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação
sindical, nos termos da lei.
B)
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma
vez, por igual período sucessivo.
C)
os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país, nos termos da Constituição.
D)
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
GABARITO:
01.D
02.A
03.C
04.B
05.
06.
07.
08.
09.
10.
Nenhum comentário:
Postar um comentário