Direito Constitucional – Exercícios Sem
Gabarito
Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ
Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos
“O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83).
Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que:
A) são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição de asilo político.
C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.
D) a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
E) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir somente as desigualdades regionais.
Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ
Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral
Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1o da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1o, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:
A) dignidade da pessoa humana.
B) autodeterminação dos povos.
C) igualdade entre os Estados.
D) solução pacífica dos conflitos.
E) concessão de asilo político.
Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão:
Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II – Técnico em
Contabilidade
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A) é livre a manifestação do pensamento, inclusive quanto ao anonimato.
B) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
C) é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social.
D) o Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os brasileiros residentes no país.
Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ
Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração
Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Alternativas
A) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
C) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
E) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ
Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário
“Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7o da Constituição Federal de 1988.
A) A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B) O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.
C) O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
E) O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ
Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração
Em seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto, cita o artigo 5o da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos.
O mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afirma pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a constituir-se a República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:
A) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;
B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
E) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF
Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
A) mandado de segurança;
B) mandado de injunção;
C) habeas data;
D) ação ordinária;
E) medida cautelar.
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão:
Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente
em Administração
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
A) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
D) a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão:
Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo
Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que
A) a administração pública direta da União obedecerá aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão:
Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II – Assistente
de Alunos
Com base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A) é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.
B) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.
C) os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da
Constituição.
D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
“O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83).
Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que:
A) são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição de asilo político.
C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.
D) a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
E) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir somente as desigualdades regionais.
Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1o da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1o, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:
A) dignidade da pessoa humana.
B) autodeterminação dos povos.
C) igualdade entre os Estados.
D) solução pacífica dos conflitos.
E) concessão de asilo político.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A) é livre a manifestação do pensamento, inclusive quanto ao anonimato.
B) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
C) é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social.
D) o Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os brasileiros residentes no país.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Alternativas
A) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
C) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
E) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
“Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7o da Constituição Federal de 1988.
A) A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B) O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.
C) O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
E) O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Em seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto, cita o artigo 5o da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos.
O mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afirma pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a constituir-se a República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:
A) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;
B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
E) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
A) mandado de segurança;
B) mandado de injunção;
C) habeas data;
D) ação ordinária;
E) medida cautelar.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
A) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
D) a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que
A) a administração pública direta da União obedecerá aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Com base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A) é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.
B) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.
C) os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da
Constituição.
D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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