NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO | Questões de Concurso com Gabarito

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

EXERCÍCIOS COM GABARITO

01. Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES – Procurador Legislativo

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A) O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder público.

B) O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.

C) A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária, surgida a partir de 1990.

D) A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração pública em seu sentido orgânico.

 

02. Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.) O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

A) material.

B) formal.

C) orgânico.

D) subjetivo.

 

03. Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13a Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13a Região (BA-SE) - Analista Advogado

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.

 

O princípio da impessoalidade se compara à boa‐fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.

 

04. Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração

O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da

A) Publicidade.

B) Impessoalidade.

C) Indisponibilidade.

D) Segurança Jurídica

E) Eficiência.

 

05. Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Sistemas

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da

A) autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.

B) impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.

C) publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.

D) moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.

 

06. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais

Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.

A) Ocorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.

B) Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.

C) Ocorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.

D) Ocorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.

E) Ocorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.

 

07. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.

 

Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

 

A) A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.

B) A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.

C) A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.

D) O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.

E) O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.

 

08. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros -

Remoção

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

A) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.

B) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

C) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.

D) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

E) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

 

09. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

 

A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.

 

10. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal – SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que

A) somente por legislação específica poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de empresa pública.

B) depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou autarquia.

C) empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público.

D) a criação de uma empresa estatal depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando prestadora de serviços públicos.

E) os casos de delegação de competência serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.

 

GABARITO

01. B

- Quem faz? (subjetivo) = SOF (subjetivo, orgânico e formal)

- O que faz? (atividade) = MOF (material, objetivo e funcional)

 

02. A

 

03. Errada

Boa-fé = Moralidade

 

04. A

05. C

06.

07.

08.

09.

10.

DIREITO ADMINISTRATIVO | Responsabilidade Civil do Estado - Exercícios sem Gabarito

01. A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
 
02. Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
 
03. Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.
 
04. Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
 
05. Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
 
06. Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a Administração Pública e os agentes colaboradores e sem remuneração
 
07. Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido culpa ou dolo.
 
08. Nos termos do que dispõe o art. 37, §6º da CF, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade:
(a) Objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos;
(b) Objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos;
(c) Subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais;
(d) Subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária;
(e) Subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.
 
09. É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros:
(a) Não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos;
(b) O Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa;
(c) A ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano;
(d) O estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente;
(e) Não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.
 
10. A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos:
(a) Os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público;
(b) Apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação;
(c) Apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração Pública;
(d) Apenas aqueles detentores de mandato eletivo;
(e) Apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.
 
GABARITO
01.
02.
03.
04.
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10.

DIREITO ADMINISTRATIVO | Controle da Administração Pública - Exercícios com Gabarito

EXERCÍCIOS
01. Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
(a) administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes.
(b) legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.
(c) legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes.
(d) judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(e) judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
 
02. A CF/88, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
(a) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais.
(b) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados.
(c) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP.
(d) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP.
(e) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
 
03. Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:
(a) não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
(b) não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição.
(c) se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
(d) se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
(e) se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
 
04. Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:
(a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário.
(b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas).
(c) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas).
(d) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas).
(e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).
 
05. João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve:
(a) passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e
Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.
(b) passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
(c) ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
(d) ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
(e) passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.
 
06. Em matéria de controle da administração pública, a Assembléia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle:
(a) judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.
(b) legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.
(c) externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
(d) administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.
(e) interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta
 
07. Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:
(a) do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas.
(b) dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça.
(c) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
(d) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça.
(e) dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.
 
08. Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:
(a) legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo.
(b) legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno.
(c) judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa.
(d) judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.
(e) administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.
 
09. Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:
(a) externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo.
(b) administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
(c) legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(d) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público.
(e) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
 
10. Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:
(a) se restringe à análise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos.
(b) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.
(c) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais.
(d) se restringe à análise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos.
(e) é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
 
11. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:
(a) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
(b) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa.
(c) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
(d) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais
(e) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.
 
12. Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:
(a) não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada.
(b) está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta.
(c) é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência.
(d) está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada.
(e) é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.
 
GABARITO
01. B
02. E
03. C
04. B
05. D
06. C
07. A
08. C
09. E
10. A
11. C
12. C

DIREITO ADMINISTRATIVO | Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública

 
- É o controle que a Administração Pública sofre e pratica sobre seus próprios atos.
- Manter ou restabelecer o equilíbrio.
 
Administração Pública
1. Externo/Formal/Subjetivo – 3 poderes e 4 esferas
2. Interno/Material/Objetivo – A Administração é uma das funções do estado.
 
- Administração Pública Direta: União, Estados, Municípios, Distrito Federal
- Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações Públicas e estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
            - Não há hierarquia, subordinação. O que há é Mera Vinculação.
            - Uma pode exercer/sofrer controle sobre a outra (a Indireta pode sofrer controle de seu Ente criador) – Controle Finalístico ou Tutela Administrativa (Supervisão Ministerial).
            Ex.: o INSS (autarquia federal) pode sofrer a Tutela Administrativa da União, mas não pode ser controlada pelos estados.
            Ex.: o DETRAN (autarquia estadual). Ele pode sofrer controle do ente criador. Não pode sofrer controle da União.
 
- Para organizar internamente (Controle Interno), cria-se Órgão Público (através de lei).
                                                1) órgão independente – Presidente da República
                                                2) órgão autônomo – Ministério de Justiça
                                                3) órgão superior – Departamento da PF, PRF
                                                4) órgão subalterno
 
Autotutela Administrativa ou Controle Ministerial
- A Administração Pública Direta controla a sua própria estrutura.
- Art. 53, lei 9.784/99 e Súmula 473 STF
 
- Atos
            - Vinculado – vinculação
                               -- obrigatório
            - Discricionário – discricionariedade (liberdade de atuação)
                                     -- opcional, facultativo
                                     -- ocorre por juízo de conveniência, mérito administrativo e oportunidade
 
-- Os dois podem sofrer Controle de Legalidade, que verifica a compatibilidade do ato com a lei que o fundamenta. Se nessa verificação, for analisado que o ato viola a lei, será anulado (forma de extinção que pressupõe que o ato seja ilegal, também chamado de Invalidação).
 
Ato < Lei < CRFB/88
O ato não pode sofrer Controle de Constitucionalidade, visto que ele não encontra seu fundamento de validade na Constituição e, por isso, não pode ser considerado inconstitucional.
 
- Controle de Mérito: é verificar a conveniência do ato, se o ato está ou não está de acordo com a lei.
-- Se continuar conveniente > continua
-- Se se tornar inconveniente > extingue > Revogação
 
Eg.:
- Anulação
--- Ato Administrativo Ilegal
--- ato declaratório: opera efeitos retroativos (efeito ex tunc)
- Revogação
--- Ato Administrativo Legal
--- ato constitutivo: efeito prospectivo ou ex nunc
 
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  01/01/2017                               07/05/2019
Ato praticado                             Ato anulado
 
Se foi anulado, ele era ilegal. O vício responsável pela anulação do ato tem sua origem no dia do ato praticado. Anulação é um ato declaratório > Efeitos retroativos/ex tunc (Anula o ato e todos seus efeitos).
 
Eg.: O Ato Vinculado não sofre Controle de Mérito, pois ele é desprovido de Mérito. Logo, não sofre Revogação.
 
Ato Discricionário é mais fácil para o cidadão obter junto à Administração, visto que só sofre Controle de Legalidade. É mais fácil para a Administração extinguir o AD, visto que pode ser extinto a qualquer momento, mesmo sendo legal, por um simples critério de conveniência. Não precisar motivar o ato, pois é discricionário. E pode extinguir por Revogação. É um ato instável, frágil. É um ato precário. Facilidade de ser revogado a qualquer momento por um simples critério de conveniência ou oportunidade.
 
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    01/01/2010 --------------------------------- 01/01/2019
   Ato praticado                                 Revogação do ato
 
Tudo que ele produziu do dia de sua origem até o dia de revogação não é invalidado. Os efeitos da revogação é prospectivo (ou ex nunc).
 
Introdução
Toda atuação administrativa está condicionada à observância de princípios expressos na CRFB/88 (art. 37), bem como princípios reconhecidos. O ato praticado por agente incompetente ou com finalidade diversa da prevista em lei constitui ato incapaz de produzir efeitos válidos, sendo passível de revogação pela AP ou de anulação pelo Poder Judiciário.
 
Tipos de Controle
- O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela AP ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os controles de legalidade e de mérito.
- O controle de legalidade é feito pela AP ou pelo Judiciário, impondo-se anulação em caso de ilegalidade do ato. Em razão do mérito, apenas a AP o exercerá, julgando a oportunidade e conveniência da manutenção do ato praticado.
- Quanto ao momento em que pode ser exercido, pode ser: prévio, concomitante e sucessivo.
- Quanto ao órgão executor, pode ser: administrativo, legislativo e judiciário.
 
Controle Administrativo
É o que decorre da aplicação do princípio da autotutela, ou seja, a AP tem o dever de anular seus atos que sejam ilegais, ou revogar, quando legais, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 53, Lei 9.784/99 e Súmula 473, STF.
 
Controle Administrativo de Ofício
- É o controle exercido pela AP, ou por provocação.
- Na primeira, pode ocorrer quando: fiscalização hierárquica, supervisão superior, controle financeiro, pareceres vinculantes e ouvidoria.
- A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que permite à AP escalonar sua estrutura interna, permitindo a ordenação, coordenação, orientação de sua atividade. Assim, pode o superior hierárquico avocar e delegar atribuições quando a lei permitir.
- A supervisão superior difere da fiscalização hierárquica porque não exige o vínculo de subordinação. Só ocorre quando a lei expressamente permitir.
- O controle financeiro decorre do art.74 da CRFB/88 e prega o gerenciamento adequado dos recursos públicos (Princípio da Eficiência).
- Os pareceres vinculantes representam o controle preventivo sobre determinados atos e contratos administrativos realizado por órgão técnico integrante da AP.
- A ouvidoria limita-se a proceder a encaminhamento das reclamações que recebe.
- O recurso administrativo hierárquico ou de ofício não é interposto pelo interessado. Trata-se de instrumento de prevenção interna adotado pelo autor da decisão que remete o procedimento ao superior hierárquico a fim de que reexamine a matéria decidida.
 
Controle Administrativo Exercitado por Provocação
- Pode ocorrer por: direito de petição, pedido de reconsideração, reclamação administrativa e recurso administrativo.
- Recurso é instrumento de defesa, meio hábil de impugnação ou possibilitador de reexame da decisão administrativa. Recurso provocado é o interposto pelo interessado, pelo particular, devendo ser dirigido à autoridade competente para rever a decisão, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos da irresignação.
 
Prescrição Administrativa
- A suspensão do direito de impugnar ato ou decisão administrativa, ou da possibilidade de a AP decidir, pode ser conceituada como prescrição administrativa. A lei deve fixar o prazo prescricional, e quando a lei não fixa o prazo, esta deve ocorrer em 5 anos.
 
Coisa Julgada administrativa
- Não há definitividade na decisão administrativa. Toda decisão administrativa pode ser revista na esfera judicial, logo, não há coisa julgada administrativa.
 
Prescrição de Ações Movidas em Face do Poder Público
- As ações movidas contra o Poder Público devem prescrever em 5 anos.
 
Controle Legislativo
9.1) Comissão Parlamentar de inquérito
9.2) Pedido de informações
9.3) Convocação por autoridades
9.4) Fiscalização pelo Tribunal de Contas
 
Controle Jurisdicional
10.1) Privilégios processuais
 
Mandado de Segurança
11.1) Natureza
11.2) Objeto
11.3) Direito Líquido e Certo
11.4) Impetrante – legitimidade ativa
11.5) Impetrado – legitimidade passiva
11.6) Atos legislativos e judiciais
11.7) Atos disciplinares
11.8) Liminar – Rito
11.9) Ministério Público
11.10) Mandado de segurança coletivo
 
- O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo (CF, art. 5º, LXIX e LXX) e visa à proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, não amparados pó habeas corpus ou habeas data, violados ou ameaçados de lesão, seja por ilegalidade ou abuso de poder de agente público (ato de autoridade). Seus pressupostos são:
--- Ato de autoridade – proveniente de agente público, de particular que atue em regime de delegação do Poder Público ou por autorização deste;
--- Ilegalidade ou abuso de poder;
--- Lesão ou ameaça de lesão;
--- Direito individual ou coletivo líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
 
- O mandado de segurança é ação constitucional, de natureza civil, de rito especial.
- O objeto do mandado de segurança é o confronto entre o direito individual ou coletivo, líquido e certo, e o ato de autoridade. Direito líquido e certo é o comprovado, induvidoso, sobre o qual não paira dúvida. É o que pode ser comprovado de plano com a impetração.
- O impetrante do mandado de segurança será o titular do direito líquido e certo, podendo ser pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou jurídica de direito público ou privado.
- O impetrado ou sujeito passivo é a autoridade coatora que editou ou executou o ato administrativo, desde que detentora de competência revisora do ato. Essa será intimada para prestar informações.
-  Atos administrativos editados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário comportam sempre MS. Atos legislativos, porém, não admitem, salvo se forem leis de efeitos concretos.
- Contra ato disciplinar não cabe MS, salvo se proveniente de autoridade incompetente ou editado com preterição de forma, sob o aspecto formal.
- As decisões que comportem recurso administrativo são passíveis de MS, ainda que suspensos os seus efeitos na esfera administrativa.
- O rito do MS é sumaríssimo. Despachada a inicial, será notificada a autoridade para prestar informações, colhendo-se a indispensável manifestação do Ministério Público. Pode o juiz ou Tribunal conceder a liminar, que pode ser revista a qualquer tempo.
- É obrigatória a intervenção do MP no MS através de parecer, e, no mérito, postulará pelo deferimento ou não da segurança. Deverá examinar, antes do mérito, se estão presentes os pressupostos e as condições da ação e se a relação processual se instaurou validamente. A intervenção do MP é obrigatória, sob pena de nulidade, e o MP pode recorrer da decisão.
- Cabe também o MS coletivo (art. 5º, LXX, CF), impetrado por pessoa jurídica para a tutela de interesse coletivo. Tem como objeto a defesa de direito líquido e certo coletivo, com prova documental pré-constituída.
 
Ação Popular
12.1) Requisitos
12.2) Finalidade
12.3) Legitimidade ativa – autor
12.4) Legitimidade passiva – réu
12.5) Ministério Público
12.6) Competência
12.7) Liminar – Rito
12.8) Sentença
12.9) Execução
12.10) Prescrição
 
- A ação popular é instrumento idôneo para a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII, CF e Lei 4.717/65).
 
São 3 os seus requisitos:
- Ser o autor cidadão, ou seja, brasileiro nato ou naturalizado, no pleno gozo dos seus direitos políticos:
- Ser o ato ou contrato impugnado ilegal:
- Ser o ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade e ao meio ambiente.
 
- A finalidade da ação popular é a invalidação do ato ou contrato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade e ao meio ambiente.
- A legitimidade ativa é do cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos. A legitimidade passiva é do agente público ou do terceiro responsáveis pelo ato.
- O MP é parte pública autônoma, cumprindo-lhe examinar se estão presentes os pressupostos e as condições da ação e se a relação processual se instaurou validamente.
- O foro competente para processar e julgar a ação popular é determinado em razão da entidade lesada.
- O rito da ação popular é ordinário, podendo o juiz suspender os efeitos do ato impugnado.
- A sentença que julgar procedente a ação popular produzirá efeitos erga omnes e imporá a invalidação do ato ou contrato ilegal lesivo e a condenação dos agentes públicos envolvidos.
- A sentença que julgar procedente a ação por falta de provas não inibirá o ajuizamento de outra com igual fundamento, desde com novas provas. A Sentença que julgar improcedente a ação, examinando o seu mérito, produzirá os mesmos efeitos o obstará o ajuizamento de nova ação.
- Transitada em julgado, a sentença constitui título executivo, podendo requerer a sua execução o autor, qualquer cidadão, a entidade lesada e o MP.
- A ação popular pode ser ajuizada em 5 anos, operando-se a prescrição.
 
Ação Civil Pública
13.1) Legitimidade ativa
13.2) Ministério Público
13.3) Ação civil pública como meio controlador
13.4) Competência
13.5) Compromisso de ajustamento
13.6) Inquérito civil
 
- Mais importante instrumento processual de tutela de interesses coletivos, difusos ou metaindividuais, previsto na Lei 7.347/85. Meio também de controle da Administração Pública, pois visa impedir ou reprimir danos a qualquer interesse difuso, bem como danos ao meio ambiente e patrimônio histórico (art.129. III, CF)
- Podem ajuizar ação civil pública, ou a cautelar: Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Pública direta e indireta.
-  A competência para a ação civil pública é determinada pelo local do dano. Em se tratando de ação movida em face de entidades estatais, a competência será a de sua sede (art. 109, I, CF).
- Não cabe transação em ação de improbidade administrativa, mas é possível a tomada de compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses de lesão ao patrimônio público, que deve ser tomado na fase investigatória como no curso da ação. Tem eficácia de título executivo.
- Podem tomar o compromisso de ajustamento: MP, AP direta e indireta, órgãos públicos.
- Não podem tomar o compromisso: associações civis, sindicatos, fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- O inquérito civil possui natureza de procedimento administrativo inquisitivo, não contraditório, investigatório e viabilizador de eventual ação civil pública ou de recomendações dirigidas ao Poder Público. É presidido pelo membro do MP e por ele pode ser arquivado.
 
Mandado de Injunção
- É ação constitucional que visa suprir norma regulamentadora cuja ausência inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF).
- O objeto do mandado de injunção é garantir o exercício de qualquer direito ou liberdade assegurados na CRFB/88, tendo por pressuposto a falta da norma regulamentadora indispensável para o exercício. Somente aquele, pessoa física ou jurídica, que figurar como titular do direito ou da liberdade poderá valer-se desse remédio constitucional.
- A competência para processar e julgar o mandado de injunção é estabelecida em razão da entidade estatal da qual se exige a regulamentação inexistente (art. 102, I, q; art.105, I, h; art. 121, $4, V, todos da CF).
- A decisão deve apenas dar conhecimento formal do Poder Público da ausência da norma regulamentadora.
 
Habeas Corpus
- É instrumento de controle da AP, pois visa pôr fim a abuso de poder ou ilegalidade que viole liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF).
- É gratuito (art. 142, $2º, CF), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, respeitados os seguintes pressupostos: lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção e que tal decorra de ilegalidade ou abuso de poder.
- Pode ser preventivo ou repressivo (liberatório), cabendo a liminar. Não se admite HC com relação à punição disciplinar.
 
Habeas Data
- Tem dúplice finalidade: conhecer as informações e, querendo retificá-las, ainda que apenas para fazer constar anotação de esclarecimento ou justificativa (art. 5º, LXXII, CF).
- A competência para processar e julgar o HD também é determinada pela entidade governamental mantenedora do registro ou banco de dados (arts. 109, VIII e 74, CF).
- Cabe HD para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados (arts.5, LXXII e 121, $4, CF).
- Não caberá HD se não houver recusa por parte da autoridade administrativa.
- O HD será dirigido em face da entidade governamental de qualquer dos Poderes ou de caráter público que mantenha registro ou banco de dados sobre a pessoa. A norma abrange as entidades da AP direta e indireta, e mesmo os órgãos públicos e outros entes despersonalizados.

Resumo de aula ministrada na Degrau Cultural.

DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitações Públicas - Questões de Concurso com Gabarito

Licitações Públicas:
 
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2018 - MPE - PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
 
Em licitação, proposta mais vantajosa não significa simplesmente aquela que apresente o menor preço, mas a que atrele também melhor qualidade, de acordo com o edital.
 
02. (CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
 
Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.
 
03. (CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário – Administrativa) Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
 
É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
 
04. (FCC - 2017 - DPE-RS - Analista – Administração) Considere as seguintes afirmações:
I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. É permitida a inclusão no edital de licitação de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das sociedades cooperativas.
III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
IV. Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência.
V. Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
 
Conforme o disposto na Lei n° 8.666/1993, incidem nos princípios aplicados aos procedimentos licitatórios APENAS os itens
 
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III, IV e V.
(C) I, II, IV e V.
(D) I, II, III e V.
(E) I, III, IV e V.
 
GABARITO
01. CERTO
02. CERTO
03. CERTO
04. E
 
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE – CONCEITO E HIPÓTESES
 
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário – Área Administrativa) Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
 
A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.
 
02. (CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU – Administração) Acerca de licitações, julgue o item subsequente.
 
Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.
 
03. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:
(a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
(b) convite e concurso.
(c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
(d) contratação direta e concurso.
(e) concurso e doação.
 
04. (FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário) De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados:
(a) pode ser dispensada, a critério da autoridade competente, desde que o valor estimado do objeto não ultrapasse R$ 650.000,00 e se trate de empresa ou profissional certificado por entidade independente.
(b) é sempre inexigível, em face da natureza intelectual do objeto, vedada a sua realização sob qualquer modalidade, salvo melhor técnica, admitida quando viável o estabelecimento de metodologia de execução passível de pontuação.
(c) é inexigível apenas para serviços de publicidade e propaganda, desde que contratados a preços compatíveis com os praticados no mercado e assegurada a isonomia entre potenciais interessados.
(d) somente é dispensada quando se tratar de projetos de engenharia de alta complexidade, indispensáveis para execução de obras de grande vulto e desde que comprovada a experiência da empresa ou profissionais contratados mediante atestados de qualificação técnica.
(e) afigura-se inexigível apenas quando verificada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e desde que comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado.
 
05. (CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
 
Na contratação de restaurador para preservar obra arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado pelo patrimônio histórico e a ser reformado, é inexigível a licitação.
 
06. (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas) Em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de Salvador sem realização de prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para
(a) contratação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
(b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, com valor compatível com o preço de mercado.
(c) contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
(d) fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
(e) contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais.
 
GABARITO
01. Errado. Há um processo administrativo que, no final, gera Extrato de Inexigibilidade.
02. Errado. Guerra ou grave perturbação da ordem é caso de Licitação Dispensável.
03. A
04. E
05. Certo.
06.
a) Licitação Dispensável
b) Licitação Dispensável
c) Inexigível
d) Licitação Dispensável
e) Licitação Dispensável
 
CONTRATAÇÃO DIRETA
 
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas) No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
(A) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
(B) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis.
(C) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade.
(D) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública.
(E) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
 
02. (FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa) O Governo do Estado do
Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:
(A) pode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal;
(B) pode ocorrer com inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
(C) deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;
(D) deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;
(E) deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato.
 
03. (FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais. Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:
(A) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;
(B) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;
(C) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;
(D) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;
(E) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.
 
04. (FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,
(A) em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.
(B) não há distinção entre ambas.
(C) a dispensa é espécie da inexigibilidade.
(D) a inexigibilidade é espécie da dispensa.
(E) não existem, porque a licitação será sempre exigível.
 
05. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal) Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item:
 
A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
 
06. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos) Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue:
 
Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
GABARITO
01.
a) Inexigibilidade
b) Dispensável
c) Dispensável
d) Resposta Correta
e) Dispensável
 
02. A
03. E
04. A
05. Certa
06. Errado – É inexigibilidade de Licitação
 
PRINCÍPIOS
01. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal) O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame.
 
02. (FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade) A licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, destina-se a garantir a observância do seguinte princípio constitucional:
(A) legalidade.
(B) simetria.
(C) anualidade.
(D) isonomia.
(E) clareza.
 
GABARITO
01. Certo.
02. D
 
OBJETOS
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) Conforme a Lei nº 8.666/1993, em licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se obedecer à seguinte sequência:
(A) especificação técnica, edital e pregão.
(B) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços.
(C) termo de referência, instrução e contratação.
(D) termo de solicitação de contratação, contratação e autorização de fornecimento.
(E) instrução, análise jurídica e contratação.
 
02. (FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Engenheiro
Mecânico) Considere as afirmações abaixo.
I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
 
Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em:
(A) I, II, III, V e VI.
(B) I, II, III e IV.
(C) I, II, III e VI.
(D) I, III, V e VI.
(E) II, III, IV e V.
 
03. (CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3) Acerca dos projetos básico e executivo necessários para licitação e execução de obras, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.
 
O projeto básico deve conter todos os métodos construtivos necessários para a execução da obra.
 
04. (FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno – Controladoria) Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula: “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”. No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada:
(A) mista.
(B) de preço global.
(C) integral.
(D) por tarefa.
(E) de contratação múltipla.
 
GABARITO
01. B
02. B
03. Errado.
04. C
 
EXERCÍCIOS
01. (FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico) Um procedimento de licitação foi iniciado pela
Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode:
(A) republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.
(B) comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.
(C) decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.
(D) revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.
(E) retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.
 
02. (CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa) A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir:
 
Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
 
03. (CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa) A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir:
 
Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.
 
04. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) Em uma licitação, o ato de adjudicação:
(A) ocorre quando a autoridade gestora verifica se o processo licitatório ocorreu de acordo com a lei e com o edital.
(B) consiste em verificar se o produto oferecido pelos licitantes está de acordo com o que é indicado no edital, momento em que é gerada uma classificação com as melhores condições em primeiro lugar.
(C) consiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame.
(D) consiste na validação das condições fiscais, econômicas, técnicas e trabalhistas dos licitantes.
(E) ocorre quando a área jurídica da organização autoriza a publicação do edital licitatório.
05. (FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico - A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública:
(A) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
(B) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
(C) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
(D) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
(E) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.
 
GABARITO
01. A
02. Certo.
03. Errado. Adjudicação.
04. C
a) Homologação
b) Fase de propostas
c) Adjudicação
d) Habilitação
e) Fase interna
05. E
 
MODALIDADES
EXERCÍCIOS
01. (FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal) O Ministério da Saúde necessita promover licitação, a fim de contratar o fornecimento de um lote de 3 milhões de fraldas geriátricas descartáveis, para uso nos hospitais federais, descrito esse objeto com base em especificações usuais do mercado. O valor estimado da contratação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e a entrega se dará até o final do exercício fiscal. Em vista das características da aquisição e à luz do que dispõem as leis federais sobre licitação, são elegíveis as modalidades:
(A) leilão e concorrência.
(B) tomada de preços e convite.
(C) concorrência e pregão.
(D) tomada de preços e concorrência.
(E) concurso e pregão.
 
02. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) Assinale a opção que indica a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(A) concorrência.
(B) convite.
(C) concurso.
(D) tomada de preço.
(E) leilão.
 
03. (FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil) Considere as seguintes informações sobre as modalidades de licitação X e Y. X é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Y é a modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, cujo limite é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), segundo o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018. Analisando o modelo de gestão de cada uma, conclui-se que:
(A) Y é um convite;
(B) X é uma concorrência;
(C) X é um leilão;
(D) X e Y são um concurso;
(E) X e Y são uma tomada de preços.
 
04. (FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é:
(A) concorrência.
(B) tomada de preços.
(C) convite.
(D) leilão.
(E) concurso.
 
05. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo) Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(A) leilão.
(B) tomada de preços.
(C) convite.
(D) concorrência.
(E) concurso.
 
06. (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil)
Comprovada a respectiva necessidade ou utilidade, deseja-se alienar um imóvel que foi adquirido pela Administração Pública por meio de procedimento judicial. Segundo a Lei nº 8.666/93 e alterações, assinale a opção que indica as modalidades de licitação que devem ser conduzidas pela Administração Pública para a alienação do referido bem.
(A) Tomada de preço ou pregão.
(B) Convite ou tomada de preço.
(C) Leilão ou sorteio.
(D) Doação ou concorrência.
(E) Concorrência ou leilão.
 
GABARITO
01. C
            Obs.: Pregão é usado para compra de bens e serviços comuns, de baixa complexidade.
            Obs.: Pregão não tem limite de preço.
02. D
03. A
04. E
05. A
06. E

DIREITO ADMINISTRATIVO | Formas de Provimento - Resumo

• NOMEIO - quem vai tomar posse
• PROMOVO - o merecido
• READAPTO - o doente
• REVERTO - o aposentado
• APROVEITO - o disponível
• REINTEGRO - o demitido
• RECONDUZO - o aspirante