DIREITO CONSTITUCIONAL | Direito Políticos - Questões de Concurso com Gabarito [CEBRASPE/CESPE]

DIREITOS POLÍTICOS

EXERCÍCIOS COM GABARITO

[CEBRASPE/CESPE]

01. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
 
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
 
02. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
 
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
 
03. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
 
No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todas e todos.
 
04. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras – Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
 
A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição
 
05. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
 
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
 
06. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
 
A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
 
07. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
 
O indivíduo que perder a nacionalidade brasileira após ter adquirido outra nacionalidade terá seus direitos políticos preservados para fins de participação eleitoral.
 
08. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
 
Os analfabetos são alistáveis e, por isso, podem votar, dispondo, ainda, de capacidade eleitoral passiva.
 
09. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Julgue o item que se segue, relativos a disposições constitucionais.
 
Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.
 
GABARITO
01. Errada
02. Errada
03. Certa
04. Errada
05. Certa
06. Errada
07. Errada
08. Errada
09. Errada

DIREITO CONSTITUCIONAL | Nacionalidade - Questões de Concurso com Gabarito [CREFITO/2022]

NACIONALIDADE

EXERCÍCIOS COM GABARITO

[CREFITO/2022]

 

01. (FGV - 2017 - TRT 12oR - Analista) Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;

b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;

c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;

d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.

 

02. (FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

a) o do jus soli, com exceções.

b) o do jus sanguinis, com exceções.

c) o do jus soli, sem exceções.

d) o do jus sanguinis, sem exceções.

e) critério misto: jus soli e jus sanguinis.

 

03. (CESPE - 2013 - TRT 10aR - Técnico) No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

 

04. (CESPE - 2013 - SEGESP/AL - Técnico Forense) Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).

 

05. (FGV - 2017 - TRT 12or - Analista) Roberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo de férias. Logo após o nascimento, foi levado pelos pais para a França, somente retornando ao Brasil 30 anos depois. Ao retornar, teve grande afeição pela cultura brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao cargo de Presidente da República tão logo alcançasse a idade exigida. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a futura candidatura de Roberto, caso observados os demais requisitos exigidos:

a) é possível, por ser brasileiro nato;

b) é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;

c) é possível, desde que se naturalize brasileiro;

d) é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos;

e) não é possível, por ser estrangeiro.

 

06. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário) Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,

a) Tício e Bruno são brasileiros natos.

b) apenas Tício é brasileiro nato.

c) apenas Bruno é brasileiro nato.

d) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.

e) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

 

07. (VUNESP - 2015 - TJ/MS - Juiz Substituto) Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.

b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.

c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.

d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.

e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

 

08. (FCC - 2015 - TRT 1o - Juiz do Trabalho) São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO:

a) Presidência da República.

b) Presidência da Câmara dos Deputados.

c) Presidência do Senado Federal.

d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Ministro de Estado da Defesa.

 

09. (FGV - 2015 - DPE/RO - Técnico da Defensoria Pública) Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:

a) pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

b) somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;

c) é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;

d) somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

e) somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

 

GABARITO

01. D

02. A

03. Falso

04. Verdadeiro

05. A

06. C

07. A

08. D

09. A

DIREITO CONSTITUCIONAL | Administração Pública na Constituição Federal (Art. 37-41) - Questões de Concurso com Gabarito

Administração Pública na Constituição Federal

(Art. 37-41)

01. (NUCEPE - 2016 - SEJUS - PI - Agente Penitenciário) Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:
a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Eficiência.
d) Autotutela.
e) Razoabilidade.
 
02. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT – Assistente Administrativo I
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
 
A classificação dos servidores públicos em sentido amplo abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, quanto os servidores públicos em sentido estrito, detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura da administração pública direta.
 
03. Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel- CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por
A) servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
B) servidores temporários, contratados para atender necessidade de excepcional interesse público.
C) empregados públicos.
D) servidores de carreira que tenham sido aprovados no estágio probatório, de dois anos de duração.
E) servidores públicos nomeados pela autoridade máxima da administração pública.
 
04. (Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ – 2021 - UERJ - Assistente Administrativo) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público:
A) fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei
B) vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional
C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
 
05. Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura
No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que
A) é vedada a realização de greve pelos servidores públicos, em decorrência da essencialidade e obrigatoriedade de continuidade dos serviços da administração.
B) as parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei ou decreto, serão computadas para efeito do teto remuneratório.
C) a vedação à acumulação de cargos públicos não autoriza nenhuma exceção.
D) os cargos públicos são acessíveis, mediante concurso público, somente aos brasileiros natos.
E) é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
 
GABARITO
01. D
02. Verdadeira
03. A
04. D
05. E

ARQUIVOLOGIA | Noções de Arquivologia (Teoria)

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA (Professor Antônio Botão)

Imagem: https://www.youtube.com/watch?v=VgFJ1q7dvzo

CONCEITOS
- Informação: resultado do processamento, manipulação e organização de dados de tal forma que represente um acréscimo ao conhecimento da pessoa que a recebe.
 
- Suporte: meio no qual a informação é registrada.
 
- Documento: qualquer informação registrada em um suporte.
 
- Documento Arquivístico: é aquele produzido no âmbito das atividades de uma organização ou da vida de uma pessoa, com fins essencialmente ADMINISTRATIVOS e serve como fonte de prova.
 
- OBS: nenhum documento arquivístico é produzido com fins históricos e culturais de imediato! Tal valor documental se dá com o tempo e o tipo de uso ao qual o documento se presta ou prestará no futuro.
 
- Arquivo consiste no conjunto de documentos produzidos e recebidos, por instituições públicas, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. (Lei 8.159 de 1991, art. 2o.)
 
- Arquivologia: conhecida também como Arquivística, é uma ciência que se relaciona com a Ciência da Informação.
- Considerada um campo científico autônomo em construção.
- Vivencia as grandes mudanças provocadas pelas tecnologias de informação e comunicação, o que impacta de forma incisiva sobre seus princípios teóricos e a prática nos arquivos, devido às constantes mudanças nas necessidades informacionais dos usuários dos arquivos.
- Estuda métodos e técnicas de organização dos documentos desde a sua produção, acompanhando seu trâmite, até a sua destinação final, qual seja uma eliminação ou recolhimento à guarda permanente.
- Seu objetivo é a organização dos acervos documentais para o acesso à informação.
 
TEORIA E ABORDAGEM ARQUIVÍSTICA
- A Teoria Arquivística (ou Arquivologia), pode ser entendida como um conjunto de princípios, conceitos e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e uso de documentos em arquivos.
- O Objeto Intelectual da Arquivística é a informação, ou mais especificamente, os dados que os dados que possibilitam a informação.
- Os Princípios Arquivísticos constituem o marco principal da diferença entre a arquivística e as outras “ciências” documentárias.
- Os documentos de arquivo são indispensáveis ao desempenho das atividades governamentais, como também ao cumprimento das mesmas em organizações privadas.
- Contêm o registro de obrigações financeiras, legais e administrativas cumpridas pelas instituições.
- A importância dos arquivos para as instituições está mais evidente a cada dia, dado o aumento da geração de informações pela sociedade contemporânea, o que implica na definição de metodologias que se adequem à produção, conservação, guarda e destinação dos documentos.
 
- Arquivos representam:
- Um importante centro de informação.
- Um veículo de comunicação.
- Um instrumental de segurança para a defesa de direitos.
- Uma fonte de apoio à tomada de decisões.
- Sua finalidade é servir à administração (Funcional)
- Somente arquivos têm essa finalidade dentre os órgãos de documentação.
- Sua função é guardar e conservar os documentos para a recuperação da informação.
 
• ARQUIVO
– Acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição pública ou privada/pessoa física, no curso de suas atividades, e preservados para a consecução dos objetivos, visando à utilidade que poderão servir no futuro.
– Sua finalidade é FUNCIONAL.
 
• LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
–Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências.
 
• CAPÍTULO I
– Disposições Gerais
• Art. 2o - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
 
• BIBLIOTECA
– Biblioteca é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente por estudo, pesquisa, consulta.
– Sua finalidade é CULTURAL.
 
• MUSEU
– Instituição de interesse público, com finalidade de conservar, estudar e colocar à disposição do público conjunto de peças e objetos de valor cultural.
– Finalidade CULTURAL.
 
• CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
– Abrangem algumas atividades próprias de biblioteca e arquivo, sendo seu campo bem maior, exigindo especialização no aproveitamento de toda espécie, com finalidade de coligir, armazenar, classificar, selecionar e disseminar toda a informação.
– Finalidade PESQUISA ESPECIALIZADA.
 
CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVOS
Segundo entidades criadas:
– Públicos
• Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal
 
– Privados
• Comerciais – firmas e companhias (com fins lucrativos = bancos, empresas nacionais e multinacionais)
• Institucionais – igrejas, sociedades, associações, instituições educacionais, instituições filantrópicas (sem fins lucrativos)
 
– Familiares ou Pessoais
 
OBS:
- Universidade Federal ou Estadual
• Os arquivos destas instituições são PÚBLICOS
 
– Universidade Particular
• Os arquivos destas instituições são PRIVADOS
 
OBS:
– Sociedades de Economia Mista
• O capital acionário majoritário pertence ao Governo, portanto os arquivos destas instituições são PÚBLICOS.
 
Estágios da Evolução:
– Ciclo Vital dos Documentos: a Teoria das Três Idades (Jean Jacques Valette – 1973).
 
– Corresponde às fases pelas quais o documento passa, desde sua criação até sua destinação, é a distância entre a administração e a história numa sequência temporal.
 
– Fases Corrente, Intermediária e Permanente.
 
– OBS: os documentos NÃO PASSAM obrigatoriamente pelas três fases do ciclo.
 
Extensão de sua atuação:
– Arquivos gerais ou centrais
• Centraliza as atividades de um arquivo corrente.
 
– Arquivos setoriais
• Descentraliza as atividades do arquivo corrente junto aos órgãos operacionais.
 
Natureza dos documentos:
– Especial
• Aquele que tem sob sua guarda documentos em diversos suportes diferentes, formas físicas diversas: fotografias, discos, fitas, clichês, microformas, slides e que por esta razão merece tratamento especial não apenas no que se refere ao seu armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle, conservação, etc.
 
– Especializado
• É o que tem sob sua custódia documentos resultantes da experiência humana num campo específico, independente da forma física que se apresentam, como por exemplo arquivos médicos ou hospitalares, arquivos de imprensa, de engenharia, etc., esses arquivos também, são chamados, impropriamente, de arquivos técnicos.
 
Quanto ao acesso:
– Franqueados – abertos ao público em geral, são os arquivos públicos.
 
– Uso restrito – restritos ao uso interno das organizações públicas e privadas para seu funcionamento administrativo.
 
– Confidencial – possuem documentos com grau de sigilo, o acesso é destinado a poucos e somente com autorização expressa por uma autoridade competente.
 
PRINCÍPIOS ARQUIVÍSTICOS
• RESPEITO AOS FUNDOS
– Os arquivos de uma instituição deverão ser organizados por FUNDO, que é o conjunto de documentos produzidos/acumulados/recebidos no exercício de suas atividades e não poderão ser arranjados com outros documentos de outras instituições, mesmo que de mesma tipologia ou que lhes sejam afim, pois a informação se perderá.
 
– O documento solto não tem valor arquivístico, somente se pertencer a uma série documental, a qual acumula um conjunto de documentos originados em função de uma atividade, uma manifestação de uma ação, uma vontade, assumindo um caráter orgânico dentro de uma relação hierárquica e ratificando sua criação em função de um objetivo.
 
• PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA
– Está ligado à origem do documento, ou seja, mesmo com a mesma tipologia, tratando de um mesmo assunto, há que se respeitar a origem do documento
– Princípio intimamente ligado ao organograma da instituição.
 
• PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
– É o respeito aos conjuntos documentais que guardam relações orgânicas entre si, proporcionando à arquivologia seu perfil único e inconfundível dentre as ciências da informação;
 
• PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE
– preservação sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida de arquivo.
 
• PRINCÍPIO DA ORGANICIDADE
– Todo documento tem uma relação orgânica com a instituição que o criou, em função de seu propósito;
– OBS: reflete as funções, atividades e estrutura da instituição.
 
• PRINCÍPIO DA UNICIDADE
– O documento é único em seu contexto de produção ou produzido em número limitado de cópias (vias).
– Mesmo que isso pareça um paradoxo, pois apesar de só ter validade pertencendo a um conjunto de outros documentos da mesma instituição, há que se respeitar o documento como unidade;
 
• PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE/NATURALIDADE
– formação progressiva, natural e orgânica.
 
• PRINCÍPIO DA CUSTÓDIA INTACTA OU SANTIDADE/ORDEM ORIGINAL
– Respeito à ordem dos papéis na primeira e segunda idade.
 
• PRINCÍPIO DA PERTINÊNCIA
– O princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original.
– Baseia-se na análise do conteúdo para definir a organização dos documentos, é oposto ao princípio de respeito aos fundos.
– OBS: Esse princípio foi abandonado, não é mais usado.
 
• PRINCÍPIO DA INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE OU UNIVERSALIDADE
– São complementares entre si e relacionam-se ao poder do Estado de manter sob sua custódia os arquivos acumulados por instituições públicas.
– Quando aplicado aos arquivos, proíbe sua venda ou sua cessão a terceiros (inalienabilidade) sem limite de tempo (imprescritibilidade).
 
• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
– Princípio segundo o qual os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último.
 
• PRINCÍPIO DA REVERSIBILIDADE
– o material de arquivo não pode ser submetido a qualquer procedimento ou tratamento que não possa ser revertido, caso necessário.
– Princípio atrelado à prática da função arquivística de restauração de documentos de arquivo.
 
CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
• Gênero
– É a representação dos documentos nos mais variados suportes.
 
– Textuais (manuscritos, datilografados ou impressos)
– Audiovisuais (Filmográficos = filmes e fitas videomagnéticas e Sonoros = discos, fitas audiomagnéticas)
– Cartográficos (dimensões e formatos variáveis = mapas, plantas e perfis – ligados à geografia, engenharia e arquitetura)
– Iconográficos (imagens estáticas = fotografias (negativos e ampliações), desenhos, gravuras, litogravuras (litografia), cartazes, cartões postais, estampas, diapositivos (slides), partituras.
– Micrográficos (rolos, microfichas, jaquetas, cartões-janela)
– Informáticos (disquetes, discos rígidos, discos óticos)
 
• Espécie
– Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas.
 
– Atos normativos = ditam regras e normas expedidas por autoridades administrativas = cumprimento obrigatório (Medida Provisória, Decreto, Estatuto, Regimento, Lei, Ordem de Serviço, etc.)
– Atos enunciativos = emitem opinião, esclarece sobre certo assunto (Relatório, Voto, Despacho, Parecer)
– Atos de assentamento = formados por registro, firmando fatos ou ocorrência (Apostila, Ata, Termo, Auto de Infração)
– Atos comprobatórios = comprovam assentamentos, decisões, apontamentos (Traslado, Certidão, Atestado, Cópia Autêntica)
– Atos de ajuste = acordos firmados entre duas ou mais partes representados por documentos pactuais (Tratado, Convênio, Contrato, Termos)
– Atos de correspondência = criados com propósito de os atos normativos serem executados ( Aviso, Carta, Memorando, Mensagem, Edital, Intimação, etc.)
 
• Tipo ou Tipologia Documental
– Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou.
 
– FUNÇÃO/RAZÃO/ATIVIDADE P/ESPÉCIE
 
– OBS: um contrato de “prestação de serviços” é um tipo documental, pois contrato é espécie e a “prestação de serviço” é uma tipologia.
 
• Para entender melhor
 
ESPÉCIE TIPO/TIPOLOGIA
CERTIDÃO: NASC; CASAM; ÔNUS REAIS
CONTRATO: LOCAÇÃO; PREST.SERVIÇOS
EDITAL: LICITAÇÃO; CASAMENTO
 
• Forma
– Estágio de preparação e transmissão de documentos: rascunho ou minuta, original ou cópia;
 
• Formato
– Aspecto físico independente da informação armazenada: ficha, livro, caderno, cartão, folder, etc;
 
• Natureza do Assunto:
– Ostensivos - Não prejudicam a administração
– Sigilosos - Conhecimento restrito – 3 Classificações:
– - - Reservados - Não devem ser do conhecimento do público em geral – 5 ANOS
– - - Secretos - Alto grau de sigilosidade – 15 ANOS
– - - Ultrassecreto - Acarreta dano à segurança da sociedade e do estado – 25 ANOS
 
– OBS: a classificação de CONFIDENCIAL, foi extinta!!!
 
• Natureza do Assunto:
OBS:
PRORROGAÇÃO = RENOVAR O PRAZO (SÓ P/ULTRASECRETO);
RECLASSIFICAÇÃO = MUDA O GRAU DE SIGILO;
DESCLASSIFICAÇÃO = DEIXA DE SER SIGILOSO, TORNA-SE OSTENSIVO;
 
• Dica:
– O conceito de CLASSIFICAÇÃO em Arquivologia, pode ter 3 definições e aplicações, a saber:
 
– 1) ASSUNTO atribuído ao documento;
– 2) ORDENAÇÃO, onde escolhe-se APENAS 1 CRITÉRIO para se ordenar os documentos (alfabético, numérico, alfanumérico);
– 3) SIGILO, onde se atribui de acordo com legislação específica o nível de sigilo do assunto do documento.

DIREITO CONSTITUCIONAL | Classificação da Constituição (Origem, Forma, Modo de elaboração, Conteúdo, Estabilidade, Extensão...)

A CRFB/88 é:
- quanto à origem: popular/promulgada/democrática/representativa
- quanto ao modo de elaboração: dogmática
- quanto à forma: escrita
- quanto ao conteúdo: formal
- quanto à estabilidade: rígida
- quanto à extensão: analítica
- conteúdos ideológicos: social (dirigente)
 
CONSTITUIÇÃO

QUANTO À ORIGEM
- Outorgada – é imposta, isto é, nasceu sem a participação popular. É resultado de uma ato unilateral de vontade da pessoa ou grupo detentor do Poder Político, que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto Constitucional.
 
- Promulgada (Democrática) – São produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plebiscito ou referendo), ou democrática representativa, mediante a escolha, pelo povo de representantes.
 
- Cesarista – São de certa forma outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Deve observar que, nesse caso, a participação popular não é democrática, pois cabe ao povo somente referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do Poder. Os principais exemplos são o Plebiscito de Pinochet no Chile e as Constituições Napoleônicas.
 
- Pactuadas – Se originam de um compromisso firmado entre o rei e o Poder legislativo, pelo qual se sujeita o monarca aos esquemas Constitucionais (Monarquia limitada).
 
QUANTO À FORMA
- Escrita (Instrumental) – é o conjunto de normas codificados e sistematizado em um único documento, para fixar a organização fundamental do Estado.
 
- Não escrita – As normas Constitucionais não são solenemente elaboradas, encontram-se esparsas em costumes, jurisprudência e convenções.
 
QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO
- Dogmáticas – São elaboradas em um dado momento, por um órgão Constituinte, segundo os dogmas e ideais fundamentais da teoria política e do direito então imperante.
 
- Ortodoxias – fundadas em uma só ideologia.
 
- Ecléticas – Fundadas pela síntese de diferentes ideologias, que se conciliam no texto Constitucional.
 
- Históricas – (costumeiras) resultam da lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio – políticos. São sempre não escritas.
 
QUANTO AO CONTEÚDO
- Material – consideram-se constitucionais somente as normas que cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado.
 
- Formal – É constitucional todas as normas que integram uma constituição escrita, elaborada por um processo especial (rígida).
 
QUANTO À ESTABILIDADE
- Imutável – É aquela que não admite modificação do seu texto constitucional. Essa Espécie está em pleno desuso.
 
- Rígida – Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o Processo Legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. A CF/88 é do tipo rígida, pois existe um procedimento especial (dois turnos, nas duas Casas do Congresso e um quórum qualificado Art. 60, 2° da CF);
 
- Semirrígida – quando exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite mudanças de outros dispositivos por procedimentos simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.
 
- Flexível – Aquela que permite sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis. Em uma Constituição flexível, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra.
 
- SUPER-RÍGIDA: Em regra, poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (art. 60, 4° - Clausulas Pétreas)
 
Art. 60 § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
 
CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE
- Normativas – são as que efetivamente conseguem por estar em plena consonância com a realidade social, regular a vida política do Estado.
 
- Nominativas – são aquelas que, embora tenham sido elaboradas com o intuito de regular a vida política do Estado, não consegue efetivamente cumprir esse papel.
 
- Semânticas – São aquelas, que servem somente para formalizar e manter o político vigente, conferir legitimidade formal ao grupo detentor do poder.
 
QUANTO À EXTENSÃO
- Analíticas – (larga, prolixa, extensa ou ampla) é aquela de conteúdo extenso, que versa sobre matérias que não a organização básica do Estado. Em regra, contem normas substancialmente constitucionais e normas programáticas, que estabelecem fins, diretrizes e programas sociais para atuação futura dos órgãos Estatais. Exemplo é a CF/88 (+250 artigos).
 
Sintética – (concisa, breve, sumária) é aquela que possui conteúdo abreviado, e que versa, tão somente, sobre a organização básica do Estado. Principal exemplo é a Constituição americana, que está a mais de 200 anos, com poucas emendas. Obs: A tendência é a adoção, pelos diferentes Estados, de Constituição tipo Analítica, de conteúdo extenso, embora menos estável, em virtude de seguidas modificações de seu texto Constitucional.
 
QUANTO À FINALIDADE
- Constituição garantia – é a constituição que tem como precípua preocupação a limitação dos poderes estatais, isto é, a imposição de limites à ingerência do Estado na esfera individual. É uma Constituição Sintética (texto reduzido), é construtora de liberdade negativa ou liberdade impedimento.
 
- Constituição balanço – é aquela destinada a registrar um dado estágio das relações de poder do Estado. A Constituição é elaborada para espelhar um curto período político. Exemplo: URSS (1924, 1936, 1977)
 
- Constituição dirigente – é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. Possui um texto extenso (analítica). Características é a existência de normas programáticas, normalmente de cunho social.
 
CONTEÚDOS IDEOLÓGICOS
- Liberais (negativas) – Surgem com o triunfo da ideologia burguesa, com ideais de liberalismo, com a não intervenção do Estado, bem como a proteção das liberdades públicas (absenteísmo estatal).
 
- Sociais (dirigente) – As Constituições sociais refletem um momento posterior, de necessidade da atuação estatal, consagrando a igualdade substancial, bem como direitos sociais, também chamados de direitos de 2o dimensão.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL | Questões de Concurso com Gabarito

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIOS

 
01. (CESPE - 2015 - MPOG - Analista) A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
 
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
 
02. (CESPE - 2008 - SERPRO - Analista) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.
 
03. (CESPE - 2012 - TJ/RR - Administrador) Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
 
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
 
04. (FUNDATEC - 2015 - PGE/RS - Procurador) O movimento do constitucionalismo surgiu:
a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1a Guerra Mundial.
c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.
 
05. (CESPE - 2012 - MPE-PI – Analista) O Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.
 
06. (CESPE - 2011 - TCU – Auditor) O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
 
07. (CESPE - 2011 - EBC – Analista) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.
 
08. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,
a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
 
09. (Ano: 2017Banca: FUNDEP - MPE-MG- Promotor de Justiça) Analise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88):
I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.
II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional.
III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.
IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
 
Está CORRETO somente o que se afirma em:
a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV.
 
10. (VUNESP - 2015 - TJ/MS - Juiz) Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes manifestações sobre o tema:
I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.
II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
 
Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a
a) Ferdinand Lassale e Hans Kelsen.
b) Hans Kelsen e Konrad Hesse.
c) Konrad Hesse e Carl Schimitt.
d) Ferdinand Lassale e Carl Schimitt.
e) J.J. Canotilho e Hans Kelsen.
 
11. (FUNIVERSA - 2015 - SAPEJUS - Agente de Segurança) Assinale a alternativa que apresenta o autor que compreendeu a Constituição precipuamente a partir de seu sentido jurídico.
a) Carl Schmitt
b) Rudolf Smend
c) Karl Löwenstein
d) Ferdinand Lassale
e) Hans Kelsen
 
12. (Ano: 2013Banca: CEPERJ-Rioprevidência Prova: Especialista em Previdência Social) A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:
a) popular quanto ao conteúdo
b) flexível quanto à estabilidade
c) não escrita quanto à forma
d) histórica quanto ao modo de elaboração
e) outorgada quanto à origem
 
13. (Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ Órgão: PGM – RJ Prova: Auxiliar de Procuradoria)
Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:
a) popular
b) histórica
c) outorgada
d) material
 
14. (Ano: 2015Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: Oficial de Justiça)
Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional.
 
Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:
a) bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;
b) outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;
c) promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;
d) outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;
e) cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.
 
15. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7a Região (CE) Prova: Técnico) Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como
a) histórica, pelo critério do modo de elaboração.
b) cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
c) eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
d) prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.
 
16. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário – Taquigrafia) Outorgada por uma Assembleia
Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.
 
17. (CESPE - 2013 - SERPRO - Analista) Tendo em vista a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda, a Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, apesar de possuir um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas.
 
18. (CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro) Com relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas, assim compreendidas aquelas que são constituídas ao longo do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.
 
19. Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 1
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
 
A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.
 
20. (Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: Procurador do Trabalho) Considerados os critérios da finalidade, do conteúdo e da alterabilidade, classifica-se a Constituição da República de 1988 como:
a) Constituição-dirigente, formal e rígida.
b) Constituição-garantia, formal e flexível.
c) Constituição-dirigente, material e flexível.
d) Constituição-garantia, material e rígida.
e) Não respondida.
 
21. (FCC - 2007 - TRE/PB - Analista) As normas de eficácia contida são caracterizadas por
a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
 
22. (UECE - CEV - 2016 - DER/CE – Procurador Autárquico) A norma constante do art. 5o, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma
a) de eficácia contida.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia plena.
d) programática.
 
23. (FMP Concursos - 2011 - TCE/MT - Auditor) Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
a) possuem efeitos desde sua edição.
b) possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
c) estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
d) possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
e) são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.
 
24. (Ano: 2017Banca: CESPE-SERES-PE-Agente) Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
a) contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.
b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.
 
25. (FCC - 2010 - TRT 22oR - Analista) No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como
a) análogas.
b) hermenêuticas.
c) andrógenas.
d) programáticas.
e) satisfativas.
 
26. (FCC - 2010 - TRT - 8a Região (PA e AP) – Analista Judiciário) As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia
a) programática.
b) plena.
c) limitada.
d) contida.
e) objetiva.

GABARITO
01. Certa.
02. Errada.
03. Certa.
04. A
05. Errada. Só o ADCT é um elemento de estabilização constitucional.
06. Errada.
07. Certa.
08. C
09. B
10. D
11. E
12. E
13. A
 
A CRFB/88 é:
- quanto à origem: popular/promulgada/democrática/representativa
- quanto ao modo de elaboração: dogmática
- quanto à forma: escrita
- quanto ao conteúdo: formal
- quanto à estabilidade: rígida
- quanto à extensão: analítica
- conteúdos ideológicos: social (dirigente)
 
CONSTITUIÇÃO
QUANTO À ORIGEM
- Outorgada – é imposta, isto é, nasceu sem a participação popular. É resultado de uma ato unilateral de vontade da pessoa ou grupo detentor do Poder Político, que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto Constitucional.
 
- Promulgada (Democrática) – São produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plebiscito ou referendo), ou democrática representativa, mediante a escolha, pelo povo de representantes.
 
- Cesarista – São de certa forma outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Deve observar que, nesse caso, a participação popular não é democrática, pois cabe ao povo somente referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do Poder. Os principais exemplos são o Plebiscito de Pinochet no Chile e as Constituições Napoleônicas.
 
- Pactuadas – Se originam de um compromisso firmado entre o rei e o Poder legislativo, pelo qual se sujeita o monarca aos esquemas Constitucionais (Monarquia limitada).
 
QUANTO À FORMA
- Escrita (Instrumental) – é o conjunto de normas codificados e sistematizado em um único documento, para fixar a organização fundamental do Estado.
 
- Não escrita – As normas Constitucionais não são solenemente elaboradas, encontram-se esparsas em costumes, jurisprudência e convenções.
 
QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO
- Dogmáticas – São elaboradas em um dado momento, por um órgão Constituinte, segundo os dogmas e ideais fundamentais da teoria política e do direito então imperante.
 
- Ortodoxias – fundadas em uma só ideologia.
 
- Ecléticas – Fundadas pela síntese de diferentes ideologias, que se conciliam no texto Constitucional.
 
- Históricas – (costumeiras) resultam da lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio – políticos. São sempre não escritas.
 
QUANTO AO CONTEÚDO
- Material – consideram-se constitucionais somente as normas que cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado.
 
- Formal – É constitucional todas as normas que integram uma constituição escrita, elaborada por um processo especial (rígida).
 
QUANTO À ESTABILIDADE
- Imutável – É aquela que não admite modificação do seu texto constitucional. Essa Espécie está em pleno desuso.
 
- Rígida – Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o Processo Legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. A CF/88 é do tipo rígida, pois existe um procedimento especial (dois turnos, nas duas Casas do Congresso e um quórum qualificado Art. 60, 2° da CF);
 
- Semirrígida – quando exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite mudanças de outros dispositivos por procedimentos simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.
 
- Flexível – Aquela que permite sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis. Em uma Constituição flexível, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra.
 
- SUPER-RÍGIDA: Em regra, poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (art. 60, 4° - Clausulas Pétreas)
 
Art. 60 § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
 
CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE
- Normativas – são as que efetivamente conseguem por estar em plena consonância com a realidade social, regular a vida política do Estado.
 
- Nominativas – são aquelas que, embora tenham sido elaboradas com o intuito de regular a vida política do Estado, não consegue efetivamente cumprir esse papel.
 
- Semânticas – São aquelas, que servem somente para formalizar e manter o político vigente, conferir legitimidade formal ao grupo detentor do poder.
 
QUANTO À EXTENSÃO
- Analíticas – (larga, prolixa, extensa ou ampla) é aquela de conteúdo extenso, que versa sobre matérias que não a organização básica do Estado. Em regra, contem normas substancialmente constitucionais e normas programáticas, que estabelecem fins, diretrizes e programas sociais para atuação futura dos órgãos Estatais. Exemplo é a CF/88 (+250 artigos).
 
Sintética – (concisa, breve, sumária) é aquela que possui conteúdo abreviado, e que versa, tão somente, sobre a organização básica do Estado. Principal exemplo é a Constituição americana, que está a mais de 200 anos, com poucas emendas. Obs: A tendência é a adoção, pelos diferentes Estados, de Constituição tipo Analítica, de conteúdo extenso, embora menos estável, em virtude de seguidas modificações de seu texto Constitucional.
 
QUANTO À FINALIDADE
- Constituição garantia – é a constituição que tem como precípua preocupação a limitação dos poderes estatais, isto é, a imposição de limites à ingerência do Estado na esfera individual. É uma Constituição Sintética (texto reduzido), é construtora de liberdade negativa ou liberdade impedimento.
 
- Constituição balanço – é aquela destinada a registrar um dado estágio das relações de poder do Estado. A Constituição é elaborada para espelhar um curto período político. Exemplo: URSS (1924, 1936, 1977)
 
- Constituição dirigente – é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. Possui um texto extenso (analítica). Características é a existência de normas programáticas, normalmente de cunho social.
 
CONTEÚDOS IDEOLÓGICOS
- Liberais (negativas) – Surgem com o triunfo da ideologia burguesa, com ideais de liberalismo, com a não intervenção do Estado, bem como a proteção das liberdades públicas (absenteísmo estatal).
 
- Sociais (dirigente) – As Constituições sociais refletem um momento posterior, de necessidade da atuação estatal, consagrando a igualdade substancial, bem como direitos sociais, também chamados de direitos de 2o dimensão.
 
14. E
15. D
16. Errada.
17. Errada.
18. Errada.
19. Errada.
20. A
21. D
22. C
23. D
24. C
25. D
26. D