DIREITO ADMINISTRATIVO | Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública

 
- É o controle que a Administração Pública sofre e pratica sobre seus próprios atos.
- Manter ou restabelecer o equilíbrio.
 
Administração Pública
1. Externo/Formal/Subjetivo – 3 poderes e 4 esferas
2. Interno/Material/Objetivo – A Administração é uma das funções do estado.
 
- Administração Pública Direta: União, Estados, Municípios, Distrito Federal
- Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações Públicas e estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
            - Não há hierarquia, subordinação. O que há é Mera Vinculação.
            - Uma pode exercer/sofrer controle sobre a outra (a Indireta pode sofrer controle de seu Ente criador) – Controle Finalístico ou Tutela Administrativa (Supervisão Ministerial).
            Ex.: o INSS (autarquia federal) pode sofrer a Tutela Administrativa da União, mas não pode ser controlada pelos estados.
            Ex.: o DETRAN (autarquia estadual). Ele pode sofrer controle do ente criador. Não pode sofrer controle da União.
 
- Para organizar internamente (Controle Interno), cria-se Órgão Público (através de lei).
                                                1) órgão independente – Presidente da República
                                                2) órgão autônomo – Ministério de Justiça
                                                3) órgão superior – Departamento da PF, PRF
                                                4) órgão subalterno
 
Autotutela Administrativa ou Controle Ministerial
- A Administração Pública Direta controla a sua própria estrutura.
- Art. 53, lei 9.784/99 e Súmula 473 STF
 
- Atos
            - Vinculado – vinculação
                               -- obrigatório
            - Discricionário – discricionariedade (liberdade de atuação)
                                     -- opcional, facultativo
                                     -- ocorre por juízo de conveniência, mérito administrativo e oportunidade
 
-- Os dois podem sofrer Controle de Legalidade, que verifica a compatibilidade do ato com a lei que o fundamenta. Se nessa verificação, for analisado que o ato viola a lei, será anulado (forma de extinção que pressupõe que o ato seja ilegal, também chamado de Invalidação).
 
Ato < Lei < CRFB/88
O ato não pode sofrer Controle de Constitucionalidade, visto que ele não encontra seu fundamento de validade na Constituição e, por isso, não pode ser considerado inconstitucional.
 
- Controle de Mérito: é verificar a conveniência do ato, se o ato está ou não está de acordo com a lei.
-- Se continuar conveniente > continua
-- Se se tornar inconveniente > extingue > Revogação
 
Eg.:
- Anulação
--- Ato Administrativo Ilegal
--- ato declaratório: opera efeitos retroativos (efeito ex tunc)
- Revogação
--- Ato Administrativo Legal
--- ato constitutivo: efeito prospectivo ou ex nunc
 
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  01/01/2017                               07/05/2019
Ato praticado                             Ato anulado
 
Se foi anulado, ele era ilegal. O vício responsável pela anulação do ato tem sua origem no dia do ato praticado. Anulação é um ato declaratório > Efeitos retroativos/ex tunc (Anula o ato e todos seus efeitos).
 
Eg.: O Ato Vinculado não sofre Controle de Mérito, pois ele é desprovido de Mérito. Logo, não sofre Revogação.
 
Ato Discricionário é mais fácil para o cidadão obter junto à Administração, visto que só sofre Controle de Legalidade. É mais fácil para a Administração extinguir o AD, visto que pode ser extinto a qualquer momento, mesmo sendo legal, por um simples critério de conveniência. Não precisar motivar o ato, pois é discricionário. E pode extinguir por Revogação. É um ato instável, frágil. É um ato precário. Facilidade de ser revogado a qualquer momento por um simples critério de conveniência ou oportunidade.
 
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    01/01/2010 --------------------------------- 01/01/2019
   Ato praticado                                 Revogação do ato
 
Tudo que ele produziu do dia de sua origem até o dia de revogação não é invalidado. Os efeitos da revogação é prospectivo (ou ex nunc).
 
Introdução
Toda atuação administrativa está condicionada à observância de princípios expressos na CRFB/88 (art. 37), bem como princípios reconhecidos. O ato praticado por agente incompetente ou com finalidade diversa da prevista em lei constitui ato incapaz de produzir efeitos válidos, sendo passível de revogação pela AP ou de anulação pelo Poder Judiciário.
 
Tipos de Controle
- O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela AP ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os controles de legalidade e de mérito.
- O controle de legalidade é feito pela AP ou pelo Judiciário, impondo-se anulação em caso de ilegalidade do ato. Em razão do mérito, apenas a AP o exercerá, julgando a oportunidade e conveniência da manutenção do ato praticado.
- Quanto ao momento em que pode ser exercido, pode ser: prévio, concomitante e sucessivo.
- Quanto ao órgão executor, pode ser: administrativo, legislativo e judiciário.
 
Controle Administrativo
É o que decorre da aplicação do princípio da autotutela, ou seja, a AP tem o dever de anular seus atos que sejam ilegais, ou revogar, quando legais, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 53, Lei 9.784/99 e Súmula 473, STF.
 
Controle Administrativo de Ofício
- É o controle exercido pela AP, ou por provocação.
- Na primeira, pode ocorrer quando: fiscalização hierárquica, supervisão superior, controle financeiro, pareceres vinculantes e ouvidoria.
- A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que permite à AP escalonar sua estrutura interna, permitindo a ordenação, coordenação, orientação de sua atividade. Assim, pode o superior hierárquico avocar e delegar atribuições quando a lei permitir.
- A supervisão superior difere da fiscalização hierárquica porque não exige o vínculo de subordinação. Só ocorre quando a lei expressamente permitir.
- O controle financeiro decorre do art.74 da CRFB/88 e prega o gerenciamento adequado dos recursos públicos (Princípio da Eficiência).
- Os pareceres vinculantes representam o controle preventivo sobre determinados atos e contratos administrativos realizado por órgão técnico integrante da AP.
- A ouvidoria limita-se a proceder a encaminhamento das reclamações que recebe.
- O recurso administrativo hierárquico ou de ofício não é interposto pelo interessado. Trata-se de instrumento de prevenção interna adotado pelo autor da decisão que remete o procedimento ao superior hierárquico a fim de que reexamine a matéria decidida.
 
Controle Administrativo Exercitado por Provocação
- Pode ocorrer por: direito de petição, pedido de reconsideração, reclamação administrativa e recurso administrativo.
- Recurso é instrumento de defesa, meio hábil de impugnação ou possibilitador de reexame da decisão administrativa. Recurso provocado é o interposto pelo interessado, pelo particular, devendo ser dirigido à autoridade competente para rever a decisão, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos da irresignação.
 
Prescrição Administrativa
- A suspensão do direito de impugnar ato ou decisão administrativa, ou da possibilidade de a AP decidir, pode ser conceituada como prescrição administrativa. A lei deve fixar o prazo prescricional, e quando a lei não fixa o prazo, esta deve ocorrer em 5 anos.
 
Coisa Julgada administrativa
- Não há definitividade na decisão administrativa. Toda decisão administrativa pode ser revista na esfera judicial, logo, não há coisa julgada administrativa.
 
Prescrição de Ações Movidas em Face do Poder Público
- As ações movidas contra o Poder Público devem prescrever em 5 anos.
 
Controle Legislativo
9.1) Comissão Parlamentar de inquérito
9.2) Pedido de informações
9.3) Convocação por autoridades
9.4) Fiscalização pelo Tribunal de Contas
 
Controle Jurisdicional
10.1) Privilégios processuais
 
Mandado de Segurança
11.1) Natureza
11.2) Objeto
11.3) Direito Líquido e Certo
11.4) Impetrante – legitimidade ativa
11.5) Impetrado – legitimidade passiva
11.6) Atos legislativos e judiciais
11.7) Atos disciplinares
11.8) Liminar – Rito
11.9) Ministério Público
11.10) Mandado de segurança coletivo
 
- O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo (CF, art. 5º, LXIX e LXX) e visa à proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, não amparados pó habeas corpus ou habeas data, violados ou ameaçados de lesão, seja por ilegalidade ou abuso de poder de agente público (ato de autoridade). Seus pressupostos são:
--- Ato de autoridade – proveniente de agente público, de particular que atue em regime de delegação do Poder Público ou por autorização deste;
--- Ilegalidade ou abuso de poder;
--- Lesão ou ameaça de lesão;
--- Direito individual ou coletivo líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
 
- O mandado de segurança é ação constitucional, de natureza civil, de rito especial.
- O objeto do mandado de segurança é o confronto entre o direito individual ou coletivo, líquido e certo, e o ato de autoridade. Direito líquido e certo é o comprovado, induvidoso, sobre o qual não paira dúvida. É o que pode ser comprovado de plano com a impetração.
- O impetrante do mandado de segurança será o titular do direito líquido e certo, podendo ser pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou jurídica de direito público ou privado.
- O impetrado ou sujeito passivo é a autoridade coatora que editou ou executou o ato administrativo, desde que detentora de competência revisora do ato. Essa será intimada para prestar informações.
-  Atos administrativos editados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário comportam sempre MS. Atos legislativos, porém, não admitem, salvo se forem leis de efeitos concretos.
- Contra ato disciplinar não cabe MS, salvo se proveniente de autoridade incompetente ou editado com preterição de forma, sob o aspecto formal.
- As decisões que comportem recurso administrativo são passíveis de MS, ainda que suspensos os seus efeitos na esfera administrativa.
- O rito do MS é sumaríssimo. Despachada a inicial, será notificada a autoridade para prestar informações, colhendo-se a indispensável manifestação do Ministério Público. Pode o juiz ou Tribunal conceder a liminar, que pode ser revista a qualquer tempo.
- É obrigatória a intervenção do MP no MS através de parecer, e, no mérito, postulará pelo deferimento ou não da segurança. Deverá examinar, antes do mérito, se estão presentes os pressupostos e as condições da ação e se a relação processual se instaurou validamente. A intervenção do MP é obrigatória, sob pena de nulidade, e o MP pode recorrer da decisão.
- Cabe também o MS coletivo (art. 5º, LXX, CF), impetrado por pessoa jurídica para a tutela de interesse coletivo. Tem como objeto a defesa de direito líquido e certo coletivo, com prova documental pré-constituída.
 
Ação Popular
12.1) Requisitos
12.2) Finalidade
12.3) Legitimidade ativa – autor
12.4) Legitimidade passiva – réu
12.5) Ministério Público
12.6) Competência
12.7) Liminar – Rito
12.8) Sentença
12.9) Execução
12.10) Prescrição
 
- A ação popular é instrumento idôneo para a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII, CF e Lei 4.717/65).
 
São 3 os seus requisitos:
- Ser o autor cidadão, ou seja, brasileiro nato ou naturalizado, no pleno gozo dos seus direitos políticos:
- Ser o ato ou contrato impugnado ilegal:
- Ser o ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade e ao meio ambiente.
 
- A finalidade da ação popular é a invalidação do ato ou contrato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade e ao meio ambiente.
- A legitimidade ativa é do cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos. A legitimidade passiva é do agente público ou do terceiro responsáveis pelo ato.
- O MP é parte pública autônoma, cumprindo-lhe examinar se estão presentes os pressupostos e as condições da ação e se a relação processual se instaurou validamente.
- O foro competente para processar e julgar a ação popular é determinado em razão da entidade lesada.
- O rito da ação popular é ordinário, podendo o juiz suspender os efeitos do ato impugnado.
- A sentença que julgar procedente a ação popular produzirá efeitos erga omnes e imporá a invalidação do ato ou contrato ilegal lesivo e a condenação dos agentes públicos envolvidos.
- A sentença que julgar procedente a ação por falta de provas não inibirá o ajuizamento de outra com igual fundamento, desde com novas provas. A Sentença que julgar improcedente a ação, examinando o seu mérito, produzirá os mesmos efeitos o obstará o ajuizamento de nova ação.
- Transitada em julgado, a sentença constitui título executivo, podendo requerer a sua execução o autor, qualquer cidadão, a entidade lesada e o MP.
- A ação popular pode ser ajuizada em 5 anos, operando-se a prescrição.
 
Ação Civil Pública
13.1) Legitimidade ativa
13.2) Ministério Público
13.3) Ação civil pública como meio controlador
13.4) Competência
13.5) Compromisso de ajustamento
13.6) Inquérito civil
 
- Mais importante instrumento processual de tutela de interesses coletivos, difusos ou metaindividuais, previsto na Lei 7.347/85. Meio também de controle da Administração Pública, pois visa impedir ou reprimir danos a qualquer interesse difuso, bem como danos ao meio ambiente e patrimônio histórico (art.129. III, CF)
- Podem ajuizar ação civil pública, ou a cautelar: Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Pública direta e indireta.
-  A competência para a ação civil pública é determinada pelo local do dano. Em se tratando de ação movida em face de entidades estatais, a competência será a de sua sede (art. 109, I, CF).
- Não cabe transação em ação de improbidade administrativa, mas é possível a tomada de compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses de lesão ao patrimônio público, que deve ser tomado na fase investigatória como no curso da ação. Tem eficácia de título executivo.
- Podem tomar o compromisso de ajustamento: MP, AP direta e indireta, órgãos públicos.
- Não podem tomar o compromisso: associações civis, sindicatos, fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- O inquérito civil possui natureza de procedimento administrativo inquisitivo, não contraditório, investigatório e viabilizador de eventual ação civil pública ou de recomendações dirigidas ao Poder Público. É presidido pelo membro do MP e por ele pode ser arquivado.
 
Mandado de Injunção
- É ação constitucional que visa suprir norma regulamentadora cuja ausência inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF).
- O objeto do mandado de injunção é garantir o exercício de qualquer direito ou liberdade assegurados na CRFB/88, tendo por pressuposto a falta da norma regulamentadora indispensável para o exercício. Somente aquele, pessoa física ou jurídica, que figurar como titular do direito ou da liberdade poderá valer-se desse remédio constitucional.
- A competência para processar e julgar o mandado de injunção é estabelecida em razão da entidade estatal da qual se exige a regulamentação inexistente (art. 102, I, q; art.105, I, h; art. 121, $4, V, todos da CF).
- A decisão deve apenas dar conhecimento formal do Poder Público da ausência da norma regulamentadora.
 
Habeas Corpus
- É instrumento de controle da AP, pois visa pôr fim a abuso de poder ou ilegalidade que viole liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF).
- É gratuito (art. 142, $2º, CF), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, respeitados os seguintes pressupostos: lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção e que tal decorra de ilegalidade ou abuso de poder.
- Pode ser preventivo ou repressivo (liberatório), cabendo a liminar. Não se admite HC com relação à punição disciplinar.
 
Habeas Data
- Tem dúplice finalidade: conhecer as informações e, querendo retificá-las, ainda que apenas para fazer constar anotação de esclarecimento ou justificativa (art. 5º, LXXII, CF).
- A competência para processar e julgar o HD também é determinada pela entidade governamental mantenedora do registro ou banco de dados (arts. 109, VIII e 74, CF).
- Cabe HD para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados (arts.5, LXXII e 121, $4, CF).
- Não caberá HD se não houver recusa por parte da autoridade administrativa.
- O HD será dirigido em face da entidade governamental de qualquer dos Poderes ou de caráter público que mantenha registro ou banco de dados sobre a pessoa. A norma abrange as entidades da AP direta e indireta, e mesmo os órgãos públicos e outros entes despersonalizados.

Resumo de aula ministrada na Degrau Cultural.

DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitações Públicas - Questões de Concurso com Gabarito

Licitações Públicas:
 
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2018 - MPE - PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
 
Em licitação, proposta mais vantajosa não significa simplesmente aquela que apresente o menor preço, mas a que atrele também melhor qualidade, de acordo com o edital.
 
02. (CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
 
Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.
 
03. (CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário – Administrativa) Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
 
É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
 
04. (FCC - 2017 - DPE-RS - Analista – Administração) Considere as seguintes afirmações:
I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. É permitida a inclusão no edital de licitação de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das sociedades cooperativas.
III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
IV. Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência.
V. Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
 
Conforme o disposto na Lei n° 8.666/1993, incidem nos princípios aplicados aos procedimentos licitatórios APENAS os itens
 
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III, IV e V.
(C) I, II, IV e V.
(D) I, II, III e V.
(E) I, III, IV e V.
 
GABARITO
01. CERTO
02. CERTO
03. CERTO
04. E
 
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE – CONCEITO E HIPÓTESES
 
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário – Área Administrativa) Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
 
A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.
 
02. (CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU – Administração) Acerca de licitações, julgue o item subsequente.
 
Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.
 
03. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:
(a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
(b) convite e concurso.
(c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
(d) contratação direta e concurso.
(e) concurso e doação.
 
04. (FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário) De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados:
(a) pode ser dispensada, a critério da autoridade competente, desde que o valor estimado do objeto não ultrapasse R$ 650.000,00 e se trate de empresa ou profissional certificado por entidade independente.
(b) é sempre inexigível, em face da natureza intelectual do objeto, vedada a sua realização sob qualquer modalidade, salvo melhor técnica, admitida quando viável o estabelecimento de metodologia de execução passível de pontuação.
(c) é inexigível apenas para serviços de publicidade e propaganda, desde que contratados a preços compatíveis com os praticados no mercado e assegurada a isonomia entre potenciais interessados.
(d) somente é dispensada quando se tratar de projetos de engenharia de alta complexidade, indispensáveis para execução de obras de grande vulto e desde que comprovada a experiência da empresa ou profissionais contratados mediante atestados de qualificação técnica.
(e) afigura-se inexigível apenas quando verificada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e desde que comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado.
 
05. (CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
 
Na contratação de restaurador para preservar obra arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado pelo patrimônio histórico e a ser reformado, é inexigível a licitação.
 
06. (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas) Em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de Salvador sem realização de prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para
(a) contratação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
(b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, com valor compatível com o preço de mercado.
(c) contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
(d) fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
(e) contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais.
 
GABARITO
01. Errado. Há um processo administrativo que, no final, gera Extrato de Inexigibilidade.
02. Errado. Guerra ou grave perturbação da ordem é caso de Licitação Dispensável.
03. A
04. E
05. Certo.
06.
a) Licitação Dispensável
b) Licitação Dispensável
c) Inexigível
d) Licitação Dispensável
e) Licitação Dispensável
 
CONTRATAÇÃO DIRETA
 
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas) No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
(A) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
(B) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis.
(C) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade.
(D) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública.
(E) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
 
02. (FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa) O Governo do Estado do
Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:
(A) pode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal;
(B) pode ocorrer com inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
(C) deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;
(D) deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;
(E) deve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato.
 
03. (FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais. Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:
(A) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;
(B) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;
(C) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;
(D) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;
(E) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.
 
04. (FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,
(A) em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.
(B) não há distinção entre ambas.
(C) a dispensa é espécie da inexigibilidade.
(D) a inexigibilidade é espécie da dispensa.
(E) não existem, porque a licitação será sempre exigível.
 
05. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal) Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item:
 
A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
 
06. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos) Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue:
 
Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
GABARITO
01.
a) Inexigibilidade
b) Dispensável
c) Dispensável
d) Resposta Correta
e) Dispensável
 
02. A
03. E
04. A
05. Certa
06. Errado – É inexigibilidade de Licitação
 
PRINCÍPIOS
01. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal) O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame.
 
02. (FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade) A licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, destina-se a garantir a observância do seguinte princípio constitucional:
(A) legalidade.
(B) simetria.
(C) anualidade.
(D) isonomia.
(E) clareza.
 
GABARITO
01. Certo.
02. D
 
OBJETOS
EXERCÍCIOS
01. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) Conforme a Lei nº 8.666/1993, em licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se obedecer à seguinte sequência:
(A) especificação técnica, edital e pregão.
(B) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços.
(C) termo de referência, instrução e contratação.
(D) termo de solicitação de contratação, contratação e autorização de fornecimento.
(E) instrução, análise jurídica e contratação.
 
02. (FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Engenheiro
Mecânico) Considere as afirmações abaixo.
I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
 
Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em:
(A) I, II, III, V e VI.
(B) I, II, III e IV.
(C) I, II, III e VI.
(D) I, III, V e VI.
(E) II, III, IV e V.
 
03. (CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3) Acerca dos projetos básico e executivo necessários para licitação e execução de obras, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.
 
O projeto básico deve conter todos os métodos construtivos necessários para a execução da obra.
 
04. (FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno – Controladoria) Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula: “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”. No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada:
(A) mista.
(B) de preço global.
(C) integral.
(D) por tarefa.
(E) de contratação múltipla.
 
GABARITO
01. B
02. B
03. Errado.
04. C
 
EXERCÍCIOS
01. (FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico) Um procedimento de licitação foi iniciado pela
Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode:
(A) republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.
(B) comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.
(C) decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.
(D) revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.
(E) retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.
 
02. (CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa) A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir:
 
Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
 
03. (CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa) A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir:
 
Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.
 
04. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) Em uma licitação, o ato de adjudicação:
(A) ocorre quando a autoridade gestora verifica se o processo licitatório ocorreu de acordo com a lei e com o edital.
(B) consiste em verificar se o produto oferecido pelos licitantes está de acordo com o que é indicado no edital, momento em que é gerada uma classificação com as melhores condições em primeiro lugar.
(C) consiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame.
(D) consiste na validação das condições fiscais, econômicas, técnicas e trabalhistas dos licitantes.
(E) ocorre quando a área jurídica da organização autoriza a publicação do edital licitatório.
05. (FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico - A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública:
(A) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
(B) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
(C) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
(D) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
(E) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.
 
GABARITO
01. A
02. Certo.
03. Errado. Adjudicação.
04. C
a) Homologação
b) Fase de propostas
c) Adjudicação
d) Habilitação
e) Fase interna
05. E
 
MODALIDADES
EXERCÍCIOS
01. (FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal) O Ministério da Saúde necessita promover licitação, a fim de contratar o fornecimento de um lote de 3 milhões de fraldas geriátricas descartáveis, para uso nos hospitais federais, descrito esse objeto com base em especificações usuais do mercado. O valor estimado da contratação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e a entrega se dará até o final do exercício fiscal. Em vista das características da aquisição e à luz do que dispõem as leis federais sobre licitação, são elegíveis as modalidades:
(A) leilão e concorrência.
(B) tomada de preços e convite.
(C) concorrência e pregão.
(D) tomada de preços e concorrência.
(E) concurso e pregão.
 
02. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática) Assinale a opção que indica a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(A) concorrência.
(B) convite.
(C) concurso.
(D) tomada de preço.
(E) leilão.
 
03. (FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil) Considere as seguintes informações sobre as modalidades de licitação X e Y. X é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Y é a modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, cujo limite é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), segundo o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018. Analisando o modelo de gestão de cada uma, conclui-se que:
(A) Y é um convite;
(B) X é uma concorrência;
(C) X é um leilão;
(D) X e Y são um concurso;
(E) X e Y são uma tomada de preços.
 
04. (FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é:
(A) concorrência.
(B) tomada de preços.
(C) convite.
(D) leilão.
(E) concurso.
 
05. (CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo) Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(A) leilão.
(B) tomada de preços.
(C) convite.
(D) concorrência.
(E) concurso.
 
06. (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil)
Comprovada a respectiva necessidade ou utilidade, deseja-se alienar um imóvel que foi adquirido pela Administração Pública por meio de procedimento judicial. Segundo a Lei nº 8.666/93 e alterações, assinale a opção que indica as modalidades de licitação que devem ser conduzidas pela Administração Pública para a alienação do referido bem.
(A) Tomada de preço ou pregão.
(B) Convite ou tomada de preço.
(C) Leilão ou sorteio.
(D) Doação ou concorrência.
(E) Concorrência ou leilão.
 
GABARITO
01. C
            Obs.: Pregão é usado para compra de bens e serviços comuns, de baixa complexidade.
            Obs.: Pregão não tem limite de preço.
02. D
03. A
04. E
05. A
06. E

DIREITO ADMINISTRATIVO | Formas de Provimento - Resumo

• NOMEIO - quem vai tomar posse
• PROMOVO - o merecido
• READAPTO - o doente
• REVERTO - o aposentado
• APROVEITO - o disponível
• REINTEGRO - o demitido
• RECONDUZO - o aspirante

CREFITO | Legislação - Exercícios com Gabarito

CREFITO LEGISLAÇÃO

EXERCÍCIOS COM GABARITO

01. Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de
Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional
De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é correto afirmar que é atribuição desse Conselho:
A) defender profissionais de ambas as profissões
B) exercer a função normativa no que concerne a ambas as profissões
C) fiscalizar apenas o pagamento da anuidade
D) fiscalizar todos os profissionais que atuam no âmbito da Saúde
 
02. Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-6a Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-6a Região (CE) - Recepcionista
No que concerne ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma autarquia federal.
B) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma sociedade de economia mista.
C) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma fundação pública.
D) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, de forma independente, empresas públicas.
E) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, de forma independente, sociedades anônimas.
 
03. Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-6a Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-6a Região (CE) - Recepcionista
Quanto à composição do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terão mandato de três anos, enquanto os respectivos suplentes terão mandato de um ano.
B) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será composto de 27 membros efetivos e nove suplentes.
C) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão eleitos por um Colégio Eleitoral composto por cinco representantes de cada Conselho Regional.
D) Os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e seus respectivos suplentes terão mandato de oito anos.
E) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será composto de nove membros efetivos e suplentes, respectivamente.
 
04. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é INCORRETO afirmar que:
A) Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
B) Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição indireta, através do Colégio Eleitoral.
C) O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.
D) Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.
 
05. O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, SALVO UMA:
A) cidadania brasileira ou estrangeira;
B) habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
C) pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
D) inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
 
06. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Constitui renda do Conselho Federal:
A) 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho
Regional;
D) 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho
Regional;
 
07. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sobre as PENALIDADES é incorreto afirmar:
A) Pode ser aplicada multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
B) Em regra, a suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
C) Não pode ser aplicada a penalidade de cancelamento do registro profissional;
D) advertência e repreensão são exemplos de penalidades;
 
08. Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO 5° Região - RS Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS – Auxiliar Administrativo
Pelo que disciplina a Lei no 6316 de 1975, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá
I - por renúncia.
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
III - por qualquer condenação em virtude de sentença transitada em julgado.
IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado.
V – por ausência, sem motivo justificado.
 
Quais afirmações completam corretamente o enunciado da questão?
A) Apenas a I e a II.
B) Apenas a III e a IV.
C) Apenas a I, a II e a IV.
D) Apenas a I, a II, a IV e a V.
E) A I, a II, a III, a IV e a V.
 
09. Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO 5° Região - RS Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo
Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com __________ de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição ____________, através do voto pessoal, secreto e ___________.
A alternativa que completa corretamente as lacunas é
A) mandado – direta – facultativo
B) mandato – indireta – obrigatório
C) mandado – indireta – obrigatório
D) mandato – direta – facultativo
E) mandato – direta – obrigatório
 
10. Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO 5° Região - RS Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS – Auxiliar Administrativo
O pagamento da Anuidade ao Conselho Regional é.
A) uma condição para validação do diploma.
B) uma condição de legitimidade do exercício da profissão.
C) uma obrigação desde a colação de grau.
D) uma irregularidade administrativa.
E) uma faculdade do profissional Fisioterapeuta.
 
11. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sobre as COMPETÊNCIAS é incorreto afirmar:
A) Compete ao Conselho Federal elaborar a proposta do Regimento Interno do Conselho Regional;
B) Compete ao Conselho Federal eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice- Presidente;
C) Compete ao Conselho Federal
D) supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
 
12. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o seguinte item.
 
José sofreu uma penalidade de multa pelo Conselho Regional do qual está inscrito, neste caso cabe recurso para _________________ no prazo de _________________.
 
A) Plenário do CREFITO e 30 dias;
B) Plenário do COFFITO e 15 dias;
C) Plenário do CREFITO e 45 dias;
D) Plenário do COFFITO e 30 dias;
E) Plenário do COFFITO e 45 dias;
 
13. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o seguinte item.
 
Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112/90)
 
( ) CERTO ( ) ERRADO
 
14. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Analise o seguinte item.
 
As penas disciplinares consistem em advertência, repreensão, multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade, suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
 
( ) CERTO ( ) ERRADO
 
15. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Analise o seguinte item.
 
A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.
 
( ) CERTO ( ) ERRADO
 
16. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o seguinte item.
 
Constitui renda do Conselho Federal:
 
A) 10% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
B) 30% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
C) 40% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
D) 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
 
17. De acordo com a Lei no 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Analise o seguinte item COM V DE VERDADEIRO E F FALSO
(   ) É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.
(   ) O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
(   ) O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
A) V,V,F;
B)V,V,V;
C)V,F,V;
D)V,F,F;
E)F,F,F;
 
GABARITO
1.B
2.A
3.E
4.B
5.A
6.A
7.C
8.C
9.E
10.B
11.A
12.D
13.E
14.C
15.C
16.D
17.B

DIREITO ADMINISTRATIVO | Exercícios com Gabarito

DIREITO ADMINISTRATIVO

EXERCÍCIOS COM GABARITO

 

01. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual

 

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.

 

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

 

02. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual

 

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.

 

Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

 

03. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo

 

No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue.

 

A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

 

04. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto

 

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

 

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia limitada.

 

05. Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor

 

No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

 

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

 

06. Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD – Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

 

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

 

Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

 

07. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3a Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3a Região - Fiscal Júnior

 

Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

 

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

 

08. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix – 2021 - CFT - Assistente Administrativo I

 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

 

Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

 

09. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador

 

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

 

João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.

 

10. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

 

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

 

Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

 

11. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

 

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

 

Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.

 

12. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação

 

A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item.

 

Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.

 

13. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município

 

No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

 

Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.

 

14. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual

 

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.

 

As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.

 

15. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.

 

Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.

 

 

GABARITO

01. Certa

02. Errada

03. Errada

04. Certa

05. Certa

06. Errada

07. Errada

08. Errada

09. Errada

10. Errada

11. Certa

12. Errada

13. Errada

14. Errada

15. Errada

DIREITO CONSTITUCIONAL | Direito Políticos - Questões de Concurso com Gabarito [CEBRASPE/CESPE]

DIREITOS POLÍTICOS

EXERCÍCIOS COM GABARITO

[CEBRASPE/CESPE]

01. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
 
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
 
02. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
 
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
 
03. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
 
No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todas e todos.
 
04. Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras – Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
 
A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição
 
05. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
 
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
 
06. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
 
A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
 
07. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
 
O indivíduo que perder a nacionalidade brasileira após ter adquirido outra nacionalidade terá seus direitos políticos preservados para fins de participação eleitoral.
 
08. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
 
Os analfabetos são alistáveis e, por isso, podem votar, dispondo, ainda, de capacidade eleitoral passiva.
 
09. Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Julgue o item que se segue, relativos a disposições constitucionais.
 
Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.
 
GABARITO
01. Errada
02. Errada
03. Certa
04. Errada
05. Certa
06. Errada
07. Errada
08. Errada
09. Errada

DIREITO CONSTITUCIONAL | Nacionalidade - Questões de Concurso com Gabarito [CREFITO/2022]

NACIONALIDADE

EXERCÍCIOS COM GABARITO

[CREFITO/2022]

 

01. (FGV - 2017 - TRT 12oR - Analista) Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;

b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;

c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;

d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.

 

02. (FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

a) o do jus soli, com exceções.

b) o do jus sanguinis, com exceções.

c) o do jus soli, sem exceções.

d) o do jus sanguinis, sem exceções.

e) critério misto: jus soli e jus sanguinis.

 

03. (CESPE - 2013 - TRT 10aR - Técnico) No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

 

04. (CESPE - 2013 - SEGESP/AL - Técnico Forense) Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).

 

05. (FGV - 2017 - TRT 12or - Analista) Roberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo de férias. Logo após o nascimento, foi levado pelos pais para a França, somente retornando ao Brasil 30 anos depois. Ao retornar, teve grande afeição pela cultura brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao cargo de Presidente da República tão logo alcançasse a idade exigida. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a futura candidatura de Roberto, caso observados os demais requisitos exigidos:

a) é possível, por ser brasileiro nato;

b) é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;

c) é possível, desde que se naturalize brasileiro;

d) é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos;

e) não é possível, por ser estrangeiro.

 

06. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário) Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,

a) Tício e Bruno são brasileiros natos.

b) apenas Tício é brasileiro nato.

c) apenas Bruno é brasileiro nato.

d) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.

e) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

 

07. (VUNESP - 2015 - TJ/MS - Juiz Substituto) Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.

b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.

c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.

d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.

e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

 

08. (FCC - 2015 - TRT 1o - Juiz do Trabalho) São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO:

a) Presidência da República.

b) Presidência da Câmara dos Deputados.

c) Presidência do Senado Federal.

d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Ministro de Estado da Defesa.

 

09. (FGV - 2015 - DPE/RO - Técnico da Defensoria Pública) Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:

a) pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

b) somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;

c) é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;

d) somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

e) somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

 

GABARITO

01. D

02. A

03. Falso

04. Verdadeiro

05. A

06. C

07. A

08. D

09. A