Direito Administrativo, Lei 8,112/90 e Processo Administrativo - Exercícios com Gabarito (Banca PR-4)

1) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em

Laboratório - Patologia Clínica.

“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como o alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a mesma função.” CARVALHO FILHO, 2019, p. 483. Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa correta.

A) É composta somente pela administração indireta, cujo objetivo é o de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B) É composta somente pela administração direta, órgãos que integram as pessoas federativa, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

C) É composta pela administração direta, cujas entidades são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D) É composta pela administração indireta, que abrange as pessoas políticas da federação, cuja competência é a de exercer a atividade administrativa.

E) Divide-se em administração direta e indireta, as quais obedecem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

2) Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação.

“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ” (Filho, 2009, p. 30). Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:

A) a Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) a Administração não pode anular os seus próprios atos, tendo em vista que os atos ilegais da Administração só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

C) a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidencie que tais atos acarretarão lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

E) considera-se exercício do direito de convalidar o ato administrativo qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.

 

3) Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social.

“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A) o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado obriga a Administração Pública a considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Tal princípio é um pressuposto lógico do convívio em sociedade.

B) o princípio da segurança jurídica decorre da essência do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Tal princípio previne surpresas que comprometam o direito das pessoas, assegurando o cumprimento das normas jurídicas.

C) o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.

D) o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.

E) o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.

 

4) Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação.

“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.” (Filho, 2009, p. 19).

Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, desconsiderando os direitos adquiridos.

B) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C) A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, ainda que tais atos tenham sido praticados nos termos da lei.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão, em hipótese alguma, ser convalidados pela própria administração.

 

5) Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração -

Biblioteca.

“A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos ou explícitos exatamente pela menção constitucional. Além dos princípios explícitos, a Administração ainda se orienta pelos princípios implícitos ou reconhecidos, que têm a mesma relevância que os outros.” (Filho, 2009, p.18).

Sobre os princípios explícitos e implícitos que norteiam as atividades da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) o princípio da indisponibilidade enfatiza a ideia de que os bens e interesses públicos pertencem à Administração e aos agentes administrativos e que, por isso, podem dispor de tais bens e interesses sempre que quiserem.

B) o princípio da autotutela é absoluto e desconsidera o princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Tal princípio permite que a Administração anule qualquer ato, ainda que revestido de legalidade.

C) o princípio da razoabilidade concede ao administrador a possibilidade de agir conforme seu juízo de valor, desconsiderando a lei.

D) o princípio da proporcionalidade permite que o administrador, ao agir, ultrapasse os limites definidos na lei, tendo em vista que o mais importante é o interesse da Administração.

E) o princípio da eficiência impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O núcleo do princípio é a produtividade e economicidade, a execução dos serviços públicos com excelência e com redução de desperdícios.

 

6) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica.

“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como o alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a mesma função.” CARVALHO FILHO, 2019, p. 483.

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa correta.

A) É composta somente pela administração indireta, cujo objetivo é o de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B) É composta somente pela administração direta, órgãos que integram as pessoas federativa, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

C) É composta pela administração direta, cujas entidades são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D) É composta pela administração indireta, que abrange as pessoas políticas da federação, cuja competência é a de exercer a atividade administrativa.

E) Divide-se em administração direta e indireta, as quais obedecem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

7) Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação.

A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:

A) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

B) é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.

C) é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

D) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.

E) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.

 

8) Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social.

Segundo Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público” (Meirelles, 2004, p. 730).

Marque a alternativa que apresenta somente entidades da Administração Pública Indireta:

A) Empresas Públicas, Ministério da Fazenda e Fundações Públicas.

B) Sociedades de Economia Mista, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos.

C) Fundações Públicas, Ministério da Defesa e Ministério do Desenvolvimento Agrário.

D) Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

E) Ministério da Integração Nacional, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

9) Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral.

A Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior, tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei específica, resolve criar várias Universidades. Com base na legislação em vigor, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, para prestar serviço de ensino.

A) Agência Reguladora.

B) Sociedade de Economia Mista.

C) Autarquia Federal.

D) Órgão Público.

E) Fundação Pública de Direito Privado.

 

10) Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico”. Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Pública Indireta.

A) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

C) Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, somente as autarquias e as empresas públicas.

D) Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, somente as sociedades de economia mista.

E) A autarquia pode ser criada por lei específica ou por lei complementar.

 

11) Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração.

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:

A) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

B) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C) Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.

D) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

E) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

 

12) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ – Administrador Geral.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A) são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese.

B) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

C) das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.

D) o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese.

E) também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

 

13) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ – Administrador Geral

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando sua temática, dentre as alternativas a seguir assinale a INCORRETA.

A) O Art. 5° da Lei sugere que o processo administrativo deve se iniciar sempre de ofício.

B) A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C) Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D) Para os fins desta Lei, consideram-se: órgão (unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta), entidade (unidade de atuação dotada de personalidade jurídica) e autoridade (servidor ou agente público dotado de poder de decisão).

E) A Lei prevê em seu Art. 4o que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

 

14) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica .

Luiz Alfredo, servidor público federal, investido no cargo de administrador na UFRJ e localizado no Setor de Licitações e Contratos, foi nomeado para compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a apurar possível fraude em procedimento licitatório, realizado por ele e por sua equipe de trabalho. Diante desta nomeação, cabe ao servidor:

A) comunicar à autoridade competente que está impedido de atuar no processo administrativo disciplinar, porque tem interesse direto na matéria.

B) aceitar a nomeação e atuar como presidente da comissão, considerando que tem interesse direto na matéria, objeto do processo administrativo disciplinar.

C) omitir-se no dever de comunicar o impedimento à autoridade competente, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público.

D) realizar o trabalho para o qual foi nomeado, seguindo os ritos processuais que delimitam o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública.

E) comunicar à autoridade competente que tal apuração só pode ser realizada no âmbito do judiciário, tendo em vista que a Administração Pública não tem competência para investigar fraudes.

 

15) Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração.

Determinado servidor estável da UFRJ foi aprovado e nomeado em outro concurso público. Após entrar em exercício no novo cargo, cumpriu o período do estágio probatório, mas não foi considerado aprovado. Nesse caso, o referido servidor será:

A) exonerado do cargo atual e demitido do cargo anterior.

B) demitido do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.

C) exonerado do cargo atual e reaproveitado em outro cargo.

D) demitido do cargo atual e aposentado.

E) exonerado do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.

 

16) Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração.

Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:

A) para o serviço militar.

B) por motivo de doença em pessoa da família.

C) para atividade política.

D) para desempenho de mandato classista.

E) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

 

17) Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração.

Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:

A) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias.

B) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

C) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais.

E) Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

 

18) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ – Administrador Geral.

Diogo César, servidor público federal, investido no cargo de Arquiteto na UFRJ há 5 (cinco) anos, promoveu manifestação de desapreço a outro servidor da Universidade, no recinto da repartição. Em função da atitude mencionada, considerando as proibições definidas na Lei nº 8.112/1990, foi aplicada a Diogo César a penalidade de advertência, por escrito, após apuração da conduta em processo administrativo disciplinar, em que foi respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, considerando que o servidor não é reincidente, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

A) A penalidade a ser aplicada ao servidor deveria ser a suspensão por 90 (noventa) dias.

B) A penalidade foi adequada, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

C) A penalidade não está adequada, tendo em vista que a Lei nº 8.112/1990 determina, em casos como esse, a pena de demissão.

D) O servidor não deveria responder a processo administrativo disciplinar, porque a manifestação de desapreço, no local de trabalho, não configura proibição, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

E) A penalidade a ser aplicada ao servidor deveria ser a suspensão por 30 (trinta) dias e multa.

 

19) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ – Administrador Geral .

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição a ser aplicada ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo.

A) Tratando-se de mandato eletivo federal, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

20) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ – Administrador Geral.

Alfredo Borges, servidor público federal, investido, há 4 (quatro) anos, no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, foi obrigado a se ausentar do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos, em razão do falecimento de sua madrasta. Nesse caso, pode-se afirmar que o servidor:

A) perderá a parcela de remuneração diária, proporcional à ausência justificada.

B) não perderá a parcela de remuneração diária, desde que haja compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata.

C) responderá a processo administrativo disciplinar por ter se ausentado nos 8 (oito) dias consecutivos, ainda que tenha motivo justificado.

D) não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional à ausência nos 8 (oito) dias consecutivos.

E) perderá a remuneração dos dias em que se ausentou; contudo, as faltas serão consideradas como efetivo exercício.

 

21) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ – Administrador Geral.

Além dos vencimentos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO:

A) gratificação por encargo de curso ou concurso.

B) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

C) adicional por tempo de serviço.

D) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

E) adicional noturno

 

22) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar que o servidor não aprovado em estágio probatório será:

A) reconduzido a outro cargo, ainda que não seja estável.

B) posto em disponibilidade até que seja feita nova avaliação.

C) exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto na lei.

D) exonerado, ainda que seja estável.

E) aproveitado em outro cargo e terá início um novo estágio probatório.

 

23) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica.

Carla Beatriz, servidora pública federal, investida, há dois anos, no cargo efetivo de Assistente em Administração da UFRJ, solicita licença para capacitação, nos termos da Lei nº 8.112/1990. A referida licença, ainda que interessante para a Administração, não foi aprovada, considerando que a servidora não havia completado o tempo necessário de efetivo exercício exigido por lei. Sobre essa decisão administrativa, pode-se afirmar que:

A) está correta, pois a legislação determina que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B) está correta, pois a legislação determina que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até um ano, sem a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

C) não está correta, pois a legislação determina que, após dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá, ainda que não seja interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

D) não está correta, pois a legislação não determina tempo de efetivo exercício para o servidor se afastar do cargo, por até três meses e sem remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

E) está correta, pois a legislação determina que, após seis anos de efetivo exercício, o servidor poderá, ainda que não seja interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até seis meses.

 

24) Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica.

Sobre os direitos e vantagens do servidor público federal, amparados pela Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício.

C) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, em qualquer hipótese.

D) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

E) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

 

GABARITO:

01. E

02. C

03. C

04. B

05. E

06. E

07. A

08. D

09. C

10. A

11. D

12. E

13. A

14. A

15. E

16. D

17. B

18. B

19. A

20. D

21. C

22. C

23. A

24. C

Direito Constitucional - Exercícios com Gabarito (Banca PR-4)

DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIOS - BANCA PR-4

1 - Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação

“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ” (Filho, 2009, p. 24).

Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:

A) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.

C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.

E) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.

 

2 - Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente Administrativo – Complexo Hospitalar

“Os direitos sociais encontram-se catalogados nos arts. 6º a 11º da Constituição Federal e estão disciplinados ao longo do texto constitucional. Tais direitos constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 215)

 

Assinale a alternativa em que constam, nos termos da Constituição Federal de 1988, direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A) Repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingos.

B) Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 10 (dez) por cento à do normal.

D) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) Diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

 

3 - Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração

Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

C) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos

sucessores, tampouco contra eles executada.

E) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.

 

4 - Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário

A estabilidade no serviço público é um direito constitucional, que encontra fundamento no Princípio da Impessoalidade da Administração Pública. Trata-se de uma garantia do servidor, aprovado em estágio probatório, contra as arbitrariedades da Administração. Carla, servidora pública federal há um ano, nomeada para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, encontra-se em estágio probatório.

Nos termos da Constituição Federal, Carla vai adquirir a estabilidade:

A) após dois anos de efetivo exercício.

B) após dois anos da nomeação.

C) após três anos de efetivo exercício.

D) após três anos da nomeação.

E) após cinco anos de efetivo exercício.

 

5 - Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário

“Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional

Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”.

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7º da

Constituição Federal de 1988.

A) A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B) O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.

C) O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

E) O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

 

6 - Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário

Mário, estudante de Direito, dedica-se à realização de vários concursos públicos, pois seu objetivo é tornar-se servidor público federal. Um dos itens que constam no conteúdo programático dos editais dos concursos a que Mário concorre como candidato é relativo aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, e permitido o anonimato, em qualquer caso.

B) No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo se não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, e não é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

 

7 - Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral

A Administração Pública, por meio da autoridade competente, sem observar a lei geral de licitação, resolveu contratar

diretamente empresas para realizar obras de engenharia em vários prédios públicos, bem como para demolir vários outros prédios tombados. A finalidade da obra era atender a fins particulares em detrimento do interesse público, configurando ato lesivo ao patrimônio e à moralidade administrativa.

Diante da ilegalidade do ato, a obra poderá ser impugnada em juízo, por qualquer cidadão, por meio de:

A) Habeas Data.

B) Ação Popular.

C) Habeas Corpus.

D) Mandado de Segurança.

E) Mandado de Injunção.

 

8 - Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração

Há cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar impôs o Ato Institucional n° 5 (AI-5), que radicalizou a repressão e o autoritarismo instalados com o golpe civil-militar de 1964, conforme ilustra seu Art 4º, adiante reproduzido.

 

Leia-o atentamente e responda à questão proposta a seguir:

“Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''

A Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado Democrático de Direito em nosso país.

 

Marque a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as restrições do citado Art. 4º do AI-5.

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

 

9 - Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração

Não consiste em direito social previsto no Art. 6º, caput da Constituição da República:

A) o lazer

B) a moradia

C) a segurança.

D) a alimentação

E) a proteção ao idoso.

 

10 - Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador

Em seu Título II, a Constituição de 1988 define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Nos 78 incisos de seu Art. 5°, estão estabelecidos “direitos e deveres individuais e coletivos”, que devem regular a vida social e impedir abusos autoritários, como os que marcaram, ao longo da história, a jovem democracia brasileira. Assim é que, para os que testemunharam ou sofreram os anos de arbítrio do período ditatorial instaurado pelo golpe militar de 1964, o caput do Art. 5° tem o valor de uma conquista essencial para o aperfeiçoamento democrático do Estado e da Sociedade:

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”

 

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO menciona quaisquer desses direitos e deveres.

A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

 

11 - Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205, Caput, da Constituição Federal de 1988).

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importará responsabilidade da autoridade competente.

B) as universidades não gozam de autonomia administrativa, tampouco de gestão financeira e patrimonial.

C) não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.

E) as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

 

12 - Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos

“O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do

Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83).

Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que:

A) são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição de asilo político.

C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

D) a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.

E) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir

somente as desigualdades regionais.

 

13 - Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral

Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”.

O art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:

A) dignidade da pessoa humana.

B) autodeterminação dos povos.

C) igualdade entre os Estados.

D) solução pacífica dos conflitos.

E) concessão de asilo político.

 

14 - Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração

“O ano era 1958. O jovem jornalista Audálio Dantas, nos seus primeiros anos de reportagem, enfiava os sapatos na lama para tentar entender como pessoas poderiam se aglomerar em um terreno, sob barracos de madeira, sem as mínimas condições de saneamento. Era a primeira vez que ele pisava na favela do Canindé, na Zona Norte da cidade, às margens do rio Tietê. Entre crianças com os pés diretamente no chão, velhos com a saúde degenerada e mulheres lavando roupas em tanques improvisados, uma certa negra chamou a atenção do repórter. Tratava-se de Carolina Maria de Jesus, a favelada que viria a se tornar a escritora pioneira da literatura dita “marginal” no Brasil. (...)”.

Marque a alternativa que NÃO apresenta qualquer dos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, conforme estabelecido no Art. 3° da Constituição Federal:

A) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B) Repudiar o terrorismo e o racismo.

C) Construir uma sociedade livre, justa e solidária

D) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E) Garantir o desenvolvimento nacional.

 

15 - Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração

O texto adiante é um trecho da entrevista de Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, publicada em 9 de maio de 2014 no blog Outras Palavras. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta.

 

“São dois interesses em jogo, o primeiro é o da oposição que quer sangrar o governo e também atacar a Petrobras que é uma forma de aparecer. O outro interesse, ainda maior, é o do cartel internacional, que quer também enfraquecer a Petrobras, porque eles querem o pré-sal. Esse cartel que já teve 90% do controle das reservas mundiais agora tem menos de 5%, portanto, está na iminência de desaparecer. E são as maiores empresas do mundo. Então, o cartel quer realmente tirar a Petrobras do caminho para poder ficar com o pré-sal. (...)”

 

O artigo 1° da Constituição Federal estabelece os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil como Estado

Democrático de Direito. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que apresenta dois desses fundamentos que têm, respectivamente, relação direta com os dois interesses mencionados por Fernando Siqueira no trecho citado:

A) a cidadania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B) a dignidade da pessoa humana; a cidadania

C) a soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D) o pluralismo político; a soberania

E) a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político.

 

16 - Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração

Num mundo cada vez mais globalizado, o caráter democrático das relações entre os países assume um papel central nas ações do Estado. Por isso, a Constituição Federal estabelece logo em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais) os princípios pelos quais deve reger-se a República Brasileira no que se refere às relações internacionais que estabelece e desenvolve.

Marque a alternativa que menciona INCORRETAMENTE princípios consignados na Constituição a respeito desse tema:

A) não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz;

B) repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político;

C) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;

D) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações;

E) igualdade entre os Estados do Continente; concessão de asilo político prioritariamente para exilados latino americanos.

 

17 - James é americano e residia há mais de quinze anos no Rio de Janeiro quando obteve a nacionalidade brasileira. Em virtude de sua atividade profissional, viajou ao País Z com a finalidade de ali fixar residência e trabalho. Residindo naquele país, James soube que a lei local condicionava sua permanência e trabalho à aquisição da nacionalidade local, razão pela qual solicitou e obteve a nacionalidade do País Z. Três anos após obter tal nacionalidade, James retornou definitivamente ao Brasil e foi informado que seu título eleitoral havia sido cancelado, tendo como fundamento a perda da nacionalidade brasileira pela voluntária aquisição da nacionalidade no País Z. Ao tomar conhecimento desses fatos, o Promotor de Justiça com atribuição eleitoral solicitou ao corpo de estagiários que pesquisasse as regras da Constituição Federal de 1988 a respeito da nacionalidade brasileira. Considerando que os fatos narrados nesse hipotético caso sejam verdadeiros, se você fosse o estagiário forense encarregado de pesquisar na Constituição Federal brasileira a resposta para a situação de James e informar ao Promotor de Justiça, escolheria como opção correta:

A) a aquisição de outra nacionalidade estrangeira ocasiona a perda da nacionalidade brasileira;

B) em virtude da perda da nacionalidade, James deverá aguardar cinco anos para solicitar a reaquisição da nacionalidade brasileira;

C) a imposição pelo País Z à naturalização de James, como condição de permanência em seu território, não ocasiona a perda da nacionalidade brasileira;

D) para ter direito à regularização do título eleitoral, James deverá solicitar o cancelamento de sua nacionalidade no País Z;

E) a Constituição Federal de 1988 veda a perda da nacionalidade brasileira.

 

18 - Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro. Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que:

A) os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo.

B) sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato.

C) somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária.

D) pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos.

E) caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.

 

19 - François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais, nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França.

À luz da sistemática constitucional, François:

A) é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido;

B) é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos;

C) é brasileiro nato, independente de requerimento;

D) é apenas nacional francês, não brasileiro;

E) pode naturalizar-se brasileiro.

 

20 - Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador.

À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s) de:

A) Vice-Presidente e Governador;

B) Governador e Senador;

C) Vice-Presidente;

D) Governador;

E) Senador.

 

21 - José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:

A) apenas com o nascimento no território brasileiro;

B) com a aquisição da nacionalidade brasileira;

C) com a realização do alistamento eleitoral;

D) com a impetração do mandado político;

E) com o pagamento da taxa eleitoral.

 

22 - João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a (10) dez anos de reclusão.

Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a

referida condenação criminal acarreta

A) a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade.

B) a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz Eleitoral.

C) a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.

D) a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.

E) a perda definitiva dos direitos políticos.

 

23 - Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o sonho de seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que, para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser alcançado por uma causa de inelegibilidade.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:

A) já é cidadão, por ter nacionalidade brasileira;

B) não poderá votar ou ser votado caso se torne inelegível;

C) somente se tornará cidadão com o alistamento eleitoral;

D) caso se torne inelegível, terá a sua cidadania afastada;

E) caso se torne inelegível, terá a sua nacionalidade suspensa.

 

24 - Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

A) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

B) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

C) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

D) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

E) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

 

25 - Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar. Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou

consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:

A) (1) e (3), não referidas em (2) e (4);

B) (1), (3) e (4), não referida em (2);

C) (2) e (3), não referidas em (1) e (4);

D) (2) e (4), não referidas em (1) e (3);

E) (2), não referidas em (1), (3) e (4).

 

GABARITO

01.A

02.D

03.B

04.C

05.E

06.E

07.B

08.C

09.E

10.A

11.E

12.D

13.A

14.B

15.D

16.E

17.C

18.B

19.C

20.B

21.C

22.D

23.C

24.C

25.C

Direito Constitucional - Exercícios (Banca PR-4)

EXERCÍCIOS – DIREITO CONSTITUCIONAL

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos

“O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83). Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que:

A) são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição de asilo político.

C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

D) a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.

E) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir somente as desigualdades regionais.

 

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral

Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1o da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1o, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:

A) dignidade da pessoa humana.

B) autodeterminação dos povos.

C) igualdade entre os Estados.

D) solução pacífica dos conflitos.

E) concessão de asilo político.

 

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico

em Contabilidade

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) é livre a manifestação do pensamento, inclusive quanto ao anonimato.

B) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.

C) é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social.

D) o Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os brasileiros residentes no país.

 

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração

Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

C) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.

E) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.

 

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário

“Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7o da Constituição Federal de 1988.

A) A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B) O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.

C) O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

E) O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

 

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração

Em seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto, cita o artigo 5o da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos.

O mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afirma pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a constituir-se a República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:

A) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;

B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

C) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

E) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

 

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

A) mandado de segurança;

B) mandado de injunção;

C) habeas data;

D) ação ordinária;

E) medida cautelar.

 

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II – Assistente em Administração

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

A) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.

B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

D) a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.

 

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo

Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que

A) a administração pública direta da União obedecerá aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade,

impessoalidade, publicidade e eficiência.

B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II – Assistente de Alunos

Com base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A) é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.

B) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.

C) os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da Constituição.

D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 

GABARITO:

01.D

02.A

03.C

04.B

05.

06.

07.

08.

09.

10.

Estatuto e Regimento da UFRJ - Exercícios com Gabarito

EXERCÍCIOS PR4 – ESPECÍFICA UFRJ ESTATUTO E REGIMENTO DA UFRJ

 

01. Sobre o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, julgue o item

“Renata Almeida enfatizou que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, classificou as universidades como promovedoras de “balbúrdia” em seus campi. Ele focou as críticas em três unidades de ensino: a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA)”. Sobre a personalidade jurídica da Universidade Federal, marque a alternativa correta:

A) Fundação Pública, Pessoa jurídica de direito Público, dotada de autonomia funcional, administrativa e legislativa;

B) Uma Autarquia Federal com autonomia funcional, administrativa e legislativa, dotada de personalidade jurídica de Direito Público;

C) Uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de Direito Público com autonomia;

D) Empresa Pública dotada de Personalidade jurídica de Direito Público com autonomia funcional e administrativa;

 

02. Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é correto afirmar que a universidade:

A) integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de órgão público.

B) integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de empresa pública.

C) integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de autarquia.

D) integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de sociedade de economia mista.

E) não integra a Administração Pública, sendo uma instituição prestadora de serviço social autônomo.

 

03. A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, instituição de ensino, pesquisa e extensão. Na sua autonomia didático-científica compete a UFRJ com exceção de uma:

A) fixar o número de vagas de acordo com capacidade institucional e as exigências do seu meio.

B) fixar critérios para seleção, admissão, promoção e habilitação de alunos, respeitadas as disposições legais;

C) conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias;

D) elaborar e reformar o próprio Estatuto e o seu Regimento Geral, em consonância com as normas gerais atinentes;

 

04. A Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao lado das atividades gerais de educação, pesquisa, ensino e extensão, criação artística e literária e difusão da cultura, exercerá outras, especiais, tendo em vista a comunidade universitária, a comunidade nacional e a comunidade internacional.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro constitui-se dos seguintes conjuntos de órgãos:

A) órgãos da Infraestrutura, órgãos da Estrutura Média, e órgãos da Estrutura Superior.

B) órgãos da Estrutura básica, órgãos da Estrutura Média, e órgãos da Estrutura Superior.

C) órgãos da Estrutura básica, órgãos da Estrutura Média, e órgãos da Estrutura Administrativa.

D)órgãos de deliberação, Coordenação e Assessoramento;

 

05. A Estrutura Superior é constituída dos seguintes órgãos de jurisdição sobre toda a Universidade Federal do Rio de Janeiro:

São órgãos de deliberação com exceção de um:

A) Conselho Universitário;

B) Conselho Superior de Coordenação Executiva.

C) Conselho de Curadores;

D) Conselho de Ensino de Graduação;

E) Conselho de Ensino para Graduados;

 

06. O Conselho Universitário, órgão deliberativo máximo da Estrutura Superior que tem entre suas competências:

A) órgão deliberativo para assuntos de patrimônio da Universidade Federal do Rio de Janeiro

B) apreciar a proposta de orçamento a ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

C) aprovar as prestações de contas

D) aprovar as propostas de orçamentos-programas anuais ou plurianuais;

 

07. A Universidade Federal do Rio de Janeiro, também denominada Universidade do Brasil, é uma universidade federal do Brasil e um centro de referência em ensino e pesquisa no país e na América Latina, figurando entre as melhores do mundo. O Conselho de Ensino para Graduados, órgão deliberativo na orientação da pesquisa e em matéria pedagógica e didática para graduados, é integrado por todos os membros com exceção de um:

A) pelo Reitor;

B) pelo Pró-Reitor da área respectiva;

C) por 2 (dois) representantes docentes de cada Centro Universitário;

D) por 2 (dois) representantes docentes do Fórum de Ciência e Cultura;

 

08. No Conselho de Curadores da UFRJ, um dos órgãos de fiscalização e controle das ações universitárias, teremos 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo.

 

09. A Universidade Federal do Rio de Janeiro ministrará o ensino, mediante a realização de cursos e de outras atividades curriculares e extracurriculares, compreendidas nas categorias já existentes e nas que vierem a ser criadas. Sobre a estrutura, composição e competências dos órgãos, podemos afirmar:

A) O Conselho de Curadores órgão deliberativo máximo da Estrutura Superior;

B) O Conselho de Curadores, órgão deliberativo para assuntos de Gestão do ensino e Curadoria dos Professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

C) O Conselho de Ensino de Graduação, órgão deliberativo em matéria didática, patrimonial e pedagógica da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

D) O Conselho de Ensino para Graduados, órgão deliberativo na orientação da pesquisa e em matéria pedagógica e didática para graduados;

 

10. A UFRJ é a primeira instituição oficial de ensino superior do país, com atividade desde 1792, em razão da existência da sua Escola Politécnica, a sétima escola de Engenharia do mundo e a mais antiga das Américas. Organizada como universidade em 1920, a UFRJ tem presença registrada nas dez melhores posições dos mais diversos rankings acadêmicos na América Latina, com o melhor curso de Engenharia Naval e Oceânica das Américas (à frente, inclusive, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts − MIT). A instituição conta, hoje, com 175 cursos de graduação, 315 de especialização, 224 programas de pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e mais de 1,5 mil projetos de extensão. Sobre os Dos Órgãos de Direção da UFRJ, marque a alternativa incorreta:

A) O Reitor e o Vice-Reitor, nomeados pelo Conselho Universitário, que os escolherá em listas tríplices, exercerão seus cargos por 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução;

B) O Reitor exercerá o seu cargo por 4 (quatro) anos, obrigatoriamente, sob o regime de dedicação exclusiva.

C) Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor, obrigatoriamente dentre os Professores Titulares, depois de aprovada a indicação pelo Conselho Universitário.

D) O cargo de Pró-Reitor pode ser exercido cumulativamente com outro de direção.

 

11. "A Universidade Federal do Rio de Janeiro foi classificada como uma das melhores instituições de ensino superior do planeta, segundo a vigésima edição do ranking das melhores universidades do mundo."

 

https://conexao.ufrj.br/2023/06/qs-ranking-2024-aponta-ufrj-como-melhor-universidade-federal-do-brasil/

 

Julgue as alternativas com V para verdadeiro e F para falso.

(   ) Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor, preferencialmente dentre os Professores Titulares, depois de aprovada a indicação pelo Conselho de Curadores.

(   ) O Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores não podem afastar-se de suas funções por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, a não ser por motivo de interesse da Universidade ou razão de força maior

(   ) O Reitor e o Vice-Reitor, nomeados pelo Presidente da República, que os escolherá em listas tríplices, exercerão seus cargos por 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução;

 

A) V, V, V

B) V, F, V

C) F, F, V

D) F, V, V

E) V, V, F

 

12. “Professora da UFRJ é nova imortal da Academia Brasileira de Letras”

Heloisa Buarque de Hollanda ocupará cadeira 30, vaga desde dezembro de 2023 com a morte da escritora Nélida Piñon. Sobre o Regimento Geral da Universidade Federal e as competências dos órgãos. Ao Conselho Universitário compete:

A) aprovar a prestação de contas anualmente apresentada pelo Reitor, a ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

B) apreciar e aprovar propostas relativas à criação de cursos de graduação e de pós-graduação;

C) apreciar a proposta de orçamento a ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

D) autorizar a abertura de créditos suplementares;

 

13. Maior universidade federal do Brasil, a UFRJ tem em seu corpo social cerca de 65 mil estudantes (anualmente, 5 mil se formam na graduação e 2,6 mil dissertações e teses são produzidas), 4,1 mil docentes (nove em cada dez têm

doutorado), 8,1 mil técnicos-administrativos, incluindo aqueles que atuam nas unidades hospitalares da instituição. Sobre os Órgãos da Estrutura Superior especificamente a Reitoria, julgue o item com certo ou errado.

 

A Universidade é dirigida pelo Reitor, auxiliado por um Vice-Reitor e sete Pró-Reitores escolhidos e nomeados pelo

 

Presidente da República, que os escolherá em listas tríplices, exercerão seus cargos por 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.

 

14. Em 7 de setembro de 1920, por meio do Decreto n.o 14.343, o governo federal criou sua primeira universidade: a Universidade do Rio de Janeiro (URJ). Foi longa a trajetória para a criação de universidades no país: diferentemente de outras áreas coloniais, no Brasil, universidades e cursos superiores eram proibidos por lei e os filhos das elites colonial e imperial se dirigiam às universidades europeias, principalmente a de Coimbra, para concluir os estudos em

Direito e Medicina. A Universidade é dirigida pelo Reitor, auxiliado por um Vice-Reitor e sete Pró-Reitores. Sobre o tema REITORIA, marque a opção incorreta:

A) O Reitor e o Vice-Reitor, nomeados pelo Presidente da República, que os escolherá em listas tríplices, exercerão seus cargos por 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.

B) O Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores não podem afastar-se de suas funções por mais de 60 (sessenta) dias

consecutivos, a não ser por motivo de interesse da Universidade ou razão de força maior, a critério do Conselho Universitário.

C) O Reitor exercerá o seu cargo, preferencialmente, sob o regime de dedicação exclusiva.

D) Em caso de vacância, o cargo do Reitor será exercido pelo Vice-Reitor, e o de Vice-Reitor, por um Pró-Reitor designado pelo Reitor, num ou noutro caso, até a posse do novo titular regularmente provido.

 

15. As atividades da Universidade abrangem 7 (sete) áreas gerais, marque a que não correspondem a nenhuma área:

A) Pessoal;

B) Extensão;

C) Fórum de Ciência e Cultura;

D) Gestão e Governança;

E) Políticas Estudantis.

 

16. A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, instituição de ensino, pesquisa e extensão, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Na autonomia didático-científica consiste na faculdade de:

A) admitir pessoal, dentro de suas dotações orçamentárias ou outros recursos, mediante nomeação ou contrato, nos termos da legislação vigente;

B) fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

C) elaborar e reformar o próprio Estatuto e o seu Regimento Geral, em consonância com as normas gerais atinentes;

D) administrar seu patrimônio e dele dispor, observada a legislação vigente;

 

17. É a menor fração da estrutura da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal, compreende disciplinas afins e congrega professores para objetivo comum de ensino, pesquisa e extensão. Trata-se do conceito de:

A) Departamento

B) Centro Universitário

C) Da Diretoria

D) Do Conselho de Curadores

E) Do Conselho Universitário

 

18. A Estrutura Média é constituída por um conjunto de Centros, órgãos de coordenação das atividades universitárias

nas suas grandes áreas de ensino, pesquisa e extensão, pelo Fórum de Ciência e Cultura, pelo Complexo Hospitalar da UFRJ e pelo Complexo de Formação de Professores da UFRJ. Sobre a Estrutura média é incorreto afirmar:

A) O Centro Universitário é dirigido por um Decano, escolhido pelo Conselho de Coordenação, preferentemente,

entre os Professores Titulares das Unidades Universitárias integrantes do Centro e nomeado pelo Reitor, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B) Sempre que a nomeação do Decano recair em Diretor de Unidade, considerar-se-á vaga a respectiva Diretoria.

C) As atividades do Centro Universitário são coordenadas por um Conselho de Coordenação, de composição fixada pelo Conselho Universitário;

D) O Decano indicará, com a homologação do Conselho de Coordenação do Centro, um membro do corpo docente, preferentemente Professor Titular, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

 

19. A Estrutura Média é constituída por todos órgãos, com exceção de um:

A) Centros Universitários

B) Fórum de Ciência e Cultura

C) Departamentos

D) Complexo de Formação de Professores da UFRJ

E) Complexo Hospitalar da UFRJ

 

20. Sobre o Fórum de Ciência e Cultura marque a alternativa correta:

A) O Fórum de Ciência e Cultura tem status de Centro Universitário;

B) O Fórum de Ciência e Cultura faz parte da Estrutura superior da UFRJ.

C) O Presidente do Fórum de Ciência e Cultura é o Decano do Centro Universitário escolhido pelo Reitor;

D) O Fórum de Ciência e Cultura é presidido pelo Reitor ou, por sua delegação, pelo Vice-Reitor.

 

21. De acordo com a Estrutura média, podemos afirmar:

A) O Centro Universitário é dirigido por um Decano, escolhido pelo Conselho de Coordenação, preferentemente, entre os Professores Titulares das Unidades Universitárias integrantes do Centro e nomeado pelo Reitor, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma prorrogação.

B) O Decano poderá ser escolhido Pró-reitor e exercer o mandato de forma acumulável.

C) Os Decanos dos Centros Universitários encaminharão à Reitoria, anualmente, até 31 de janeiro, a prestação de contas do movimento econômico e financeiro das Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares subordinados e do próprio Centro

D) Complexo Hospitalar da UFRJ e pelo Complexo de Formação de Professores da UFRJ compõem a Infra estrutura.

 

22. As atividades do Centro Universitário são coordenadas por um órgão colegiado, de composição fixada pelo Conselho Universitário, atendidas as suas peculiaridades, observado o disposto no parágrafo único do art. 15, deste Estatuto. Qual é esse órgão colegiado:

A) Congregação

B) Conselho Universitário

C) Conselho Superior de Coordenação Executiva

D) Conselho de Coordenação

 

23. Com a categoria de Centro Universitário, fica instituído o Fórum de Ciência e Cultura, composto pelos seguintes órgãos suplementares, com exceção de um:

A) Museu Nacional;

B) Colégio Brasileiro de Altos Estudos;

C) Sistema de Bibliotecas e Informação;

D) Hospital Universitário Clementino Fraga Filho;

E) Casa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia

 

24. O Centro Universitário é dirigido pelo:

A) Reitor;

B) Decano;

C) Chefe do Departamento;

D) Pró-reitor;

E) Vice-Reitor;

 

25. A Editora UFRJ integra __________________________ como instância de elaboração, coordenação e execução da política editorial da produção científica e acadêmica da UFRJ.

Complete o espaço vazio com o órgão:

A) o Fórum de Ciência e Cultura;

B) o Centro Universitário

C) o Complexo de Formação dos Professores;

D) a Reitoria;

E) o Departamento;

 

26. Com a categoria de Centro Universitário, fica instituído o Fórum de Ciência e Cultura, composto pelos seguintes órgãos suplementares, exceto:

A) Colégio Brasileiro de Altos Estudos;

B) Museu Nacional;

C) Universidade da Cidadania;

D) Núcleo de Rádio e TV;

E) Centro de Tecnologia;

 

27. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

O Centro Universitário é dirigido por um Decano, escolhido pelo Conselho de Coordenação, preferentemente, entre os Professores Titulares das Unidades Universitárias integrantes do Centro e nomeado pelo Reitor, com mandato de 4 (quatro) anos, admitindo uma prorrogação.

 

28. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

O Decano indicará, com a homologação do Conselho de Coordenação do Centro, um membro do corpo docente, obrigatoriamente Professor Titular, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

 

29. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

As atividades do Centro Universitário são coordenadas pelo Conselho Universitário.

 

30. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

Um Centro Universitário constitui-se de Unidades Universitárias e/ou Órgãos Suplementares, cujos objetivos de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços abranjam setores de conhecimentos afins e/ou multidisciplinares.

 

31. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

A Estrutura Média é constituída por um conjunto de Centros, órgãos de coordenação das atividades universitárias nas suas grandes áreas de ensino, pesquisa e extensão, pelo Fórum de Ciência e Cultura, pelo Complexo Hospitalar da UFRJ e pelo Complexo de Formação de Professores da UFRJ.

 

32. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

Os órgãos colegiados, da Estrutura Superior, dos Centros e das Unidades Universitárias, deverão obedecer ao princípio da gestão democrática, com representação docente de no mínimo 70% (setenta por cento) e a garantia de participação de discentes, técnico administrativos, antigos alunos e membros da comunidade externa, como previsto na legislação vigente.

 

33. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

Romário é Decano do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza e foi convidado pelo Reitor para assumir a Pró

reitoria de Pessoal (PR4) O Decano quando escolhido para Pró-Reitor, não perde o cargo de direção, do qual deve se licenciar.

 

34. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

José Bigode Decano do Centro Universitário foi escolhido para substituir o Pró-reitor da Pró-reitoria de Graduação nos seus afastamentos.

 

35. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

A Infra-estrutura é integrada pelos Centros Universitários e pelos órgãos de execução do ensino, da pesquisa e da extensão;

 

36. De acordo com o Estatuto da UFRJ, julgue o item com CERTO OU ERRADO.

O Centro Universitário, quando localizado em campus fora da sede, não poderá ter caráter multidisciplinar,

constituindo-se de Unidades Universitárias e/ou Órgãos Suplementares que abranjam setores diversos do conhecimento.

 

37. UFRJ tem oito trabalhos reconhecidos pelo Prêmio Capes de Tese 2023

"Em resultado preliminar divulgado na última segunda-feira (14/8), a UFRJ aparece com oito trabalhos reconhecidos no Prêmio Capes de Tese 2023. Anualmente, a premiação promovida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) indica os melhores trabalhos de conclusão de doutorado defendidos nos cursos de pós-graduação brasileiros."

 

https://conexao.ufrj.br/2023/08/ufrj-tem-oito-trabalhos-reconhecidos-pelo-premio-capes-de-tese-2023/

 

Os órgãos colegiados, da Estrutura Superior, dos Centros e das Unidades Universitárias, deverão ter a representação docente de no mínimo 70% (setenta por cento) e a garantia de participação de discentes, técnico administrativos, antigos alunos e membros da comunidade externa, como previsto na legislação vigente.

A) Princípio da Gestão da igualdade na representação;

B) Princípio da Gestão docente;

C) Princípio da Gestão democrática;

D) Princípio da isonomia do Docente;

 

38. Os órgãos colegiados, da Estrutura Superior, dos Centros e das Unidades Universitárias, deverão obedecer ao princípio da gestão democrática, com representação docente de no mínimo 70% (setenta por cento) e a garantia de participação de discentes, técnico administrativos, antigos alunos e membros da comunidade externa, como previsto na legislação vigente.

A Infra-estrutura é integrada por determinados orgãos, marque o órgão que ligado a ela:

A) Conselho Universitário;

B) Unidades Universitárias;

C) Conselho de Coordenação;

D) Museu nacional;

E) Reitoria;

 

39. A Infraestrutura da UFRJ tem como principal objetivo as atividades de educação, pesquisa e extensão. Sobre a infraestrutura, marque a alternativa incorreta:

A) A Unidade Universitária é dirigida por um Diretor com mandato de quatro anos, sendo permitida uma única recondução que exercerá suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

B) O Diretor e Vice-Diretor são nomeados pela Congregação, nos termos da legislação vigente.

C) Uma das funções do Diretor da Unidade é escolher o Chefe do Departamento;

D) A Congregação é o órgão deliberativo da Unidade Universitária é presidida pelo Diretor da Unidade Universitária;

E) O órgão consultivo da Unidade é o Conselho Departamental;

 

40. Sobre a infraestrutura, marque o órgão de deliberação da Unidade Universitária:

A) Conselho Universitário;

B) Conselho Superior de Coordenação executiva;

C) Conselho de Coordenação;

D) Congregação;

E) Conselho Departamental;

 

41. A UFRJ tem estrutura similar à de um município de médio porte, compatível com o seu grau de relevância

estratégica para o desenvolvimento do país. Formou uma sucessão de ex-alunos notáveis, como o indicado ao Prêmio Nobel da Paz, Osvaldo Aranha; os escritores Jorge Amado e Clarice Lispector; o arquiteto Oscar Niemeyer; os médicos Oswaldo Cruz e Carlos Chagas; a jornalista Fátima

 

Bernardes; e o matemático Artur Ávila, primeiro latino-americano a receber a Medalha Fields, honraria considerada equivalente ao Prêmio Nobel concedida a matemáticos de até 40 anos de idade.

https://ufrj.br/a-ufrj/sobre-a-ufrj/

 

Na infraestrutura temos diversos órgãos, marque o órgão que faz parte a ela.

A) Conselho Universitário;

B) Conselho Departamental;

C) Conselho de Coordenação;

D) Conselho Superior de Coordenação Executiva;

E) Conselho de Curadores;

 

42. Quarta instituição que mais produz ciência no Brasil, a UFRJ possui dois campi fora da capital fluminense, marque a alternativa relativa a essas cidades:

A) um em Maricá e outro em Nova Iguaçu.

B) um em Maricá e outro em Duque de Caxias.

C) um em Macaé e outro em Duque de Caxias.

D) um em Macaé e outro em Niterói.

E) um em Maricá e outro em Niterói.

GABARITO

1.C    2.C    3.D    4.A    5.B    6.D

7.A    8.E    9.D    10.B    11.D    12.B

13.E    14.C    15.C    16.B    17.A    18.A

19.C    20.D    21.C    22.D    23.D    24.B

25.A    26.E    27.E    28.E    29.E    30.C

31.C    32.C    33.C    34.E    35.E    36.E

37.C    38.B    39.B    40.D    41.B    42.C

Exercícos elaborados por Professor Leonardo Favarin (Passe Certo Concursos)