EXERCÍCIOS – ECA COM
GABARITO [SME-RJ]
01. Ano: 2020 Banca:
IBADE Órgão: IAPEN - AC Prova: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Técnico de
Enfermagem
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:
A. pessoa com 11 anos de idade e pessoa entre 12 e 19 anos de idade.
B. pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
C. pessoa até 12 anos de idade incompleto e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
D. pessoa até 10 anos de idade incompleto e pessoa entre 10 e 19 anos de idade.
E. pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 21 anos de idade.
02. Ano: 2015 Banca:
UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE – Advogado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o:
A. escola.
B. família.
C. professor.
D. poder público
E. conselho tutelar
03. Ano: 2018 Banca:
AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA – Pedagogo
É correto afirmar que uma das políticas atuais sobre a proteção integral à criança e ao adolescente está consolidada na Lei
A. n°9.394/1996.
B. n° 13.234/2015.
C. n°12.594/2012.
D. n° 13.415/2017.
E. n° 8.069/1990.
04. Ano: 2018 Banca:
AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social de Rua
Qual órgão, permanente, autônomo e não jurisdicional, é definido pelo Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 131, como encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
A. Ministério Público.
B. Juizado da Infância e Juventude.
C. Defensoria Pública.
D. Conselho Tutelar.
E. Polícia Militar
05. Maria, aluna do 9º
ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso
de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus
pais. Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um
lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta
por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação,
procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor
da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim
de obter subsídios para a sua decisão. A partir do caso narrado, assinale a
opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.
A. Proibir o acesso da aluna à escola.
B. Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
C. Permitir o acesso regular da aluna.
D. Proibir o acesso das três alunas.
6. Considerando o que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
A. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
B. É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
C. É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
D. Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
07. Ano: 2021 Banca:
FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de
Paulínia - SP -Coordenador Pedagógico
Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado e contra ações violentas e vexatórias cabe à família.
II. A criação e a educação no seio da família e, excepcionalmente, da família substituta é um direito da criança e do adolescente.
III. O direito à liberdade garante a busca de refúgio, auxílio e orientação, em caso de necessidade.
Está correto o que se afirma em
A.
I, apenas.
08. Ano: 2022 Banca:
FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.
Considerando o disposto
na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
A. praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
B. praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
C. praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
D. praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
E. não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.
09. Ano: 2022 Banca:
IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura
de Costa Marques - RO - Assistente Social
De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente.
A. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade
B. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
C. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho
D. O acesso ao ensino obrigatório e pago
E. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular
10. Ano: 2022 Banca:
FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
Jornal de grande circulação no Estado do Mato Grosso do Sul divulga notícia referente a um crime de roubo ocorrido em Campo Grande, sendo apontados como autores do fato três homens adultos, havendo envolvimento de dois adolescentes que, supostamente, teriam praticado ato infracional. O nome dos adolescentes é omitido na matéria jornalística, que divulga apenas suas iniciais, JLF e MPO. Na matéria, há fotografia dos cinco envolvidos, estando o rosto dos adolescentes parcialmente coberto, sendo exibidas tatuagens de seus braços. O Ministério Público propõe Representação por Infração Administrativa em face do jornal, com fulcro no Art. 247 do ECA, alegando que os adolescentes foram indevidamente expostos. As genitoras dos adolescentes procuram a Defensoria Pública em busca de atendimento em razão da grande repercussão dos fatos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a infração administrativa:
A. não restou configurada, pois o jornal absteve-se de divulgar nome, ato ou documento referente à adolescente a quem se atribua ato infracional;
B. restou configurada, pois é vedada a divulgação de fotografia que permita a identificação direta ou indireta de adolescente a quem se atribua ato infracional;
C. não restou configurada, pois o jornal divulgou apenas as iniciais dos nomes dos adolescentes e fotografia de rosto parcialmente coberto, o que é autorizado por lei;
D. restou configurada, porque o ECA proíbe a divulgação de crimes que tenham contado com o envolvimento de adolescentes.
11. Ano: 2014 Banca:
FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário -
Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Com relação a diversões e espetáculos públicos, é correto afirmar que:
A. as crianças com mais de 7 e menos de 10 anos de idade podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, sem seus pais ou responsáveis;
B. hoje não mais se exige que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo;
C. é permitida a presença de adolescentes, acima de 16 anos, em estabelecimentos que ofereça jogos de bilhar ou sinuca;
D. o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
E. os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local, informação destacada sobre a natureza do espetáculo, dispensada a referência à faixa etária, que se constitui em verdadeira censura.
GABARITO
01. C
02. D
03. E
04. D
05. C
06. C
07. D
08. B
09. A
10. B
11. D
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:
A. pessoa com 11 anos de idade e pessoa entre 12 e 19 anos de idade.
B. pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
C. pessoa até 12 anos de idade incompleto e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
D. pessoa até 10 anos de idade incompleto e pessoa entre 10 e 19 anos de idade.
E. pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 21 anos de idade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o:
A. escola.
B. família.
C. professor.
D. poder público
E. conselho tutelar
É correto afirmar que uma das políticas atuais sobre a proteção integral à criança e ao adolescente está consolidada na Lei
A. n°9.394/1996.
B. n° 13.234/2015.
C. n°12.594/2012.
D. n° 13.415/2017.
E. n° 8.069/1990.
Qual órgão, permanente, autônomo e não jurisdicional, é definido pelo Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 131, como encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
A. Ministério Público.
B. Juizado da Infância e Juventude.
C. Defensoria Pública.
D. Conselho Tutelar.
E. Polícia Militar
A. Proibir o acesso da aluna à escola.
B. Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
C. Permitir o acesso regular da aluna.
D. Proibir o acesso das três alunas.
A. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
B. É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
C. É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
D. Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado e contra ações violentas e vexatórias cabe à família.
II. A criação e a educação no seio da família e, excepcionalmente, da família substituta é um direito da criança e do adolescente.
III. O direito à liberdade garante a busca de refúgio, auxílio e orientação, em caso de necessidade.
Está correto o que se afirma em
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.
A. praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
B. praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
C. praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
D. praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
E. não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.
De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente.
A. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade
B. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
C. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho
D. O acesso ao ensino obrigatório e pago
E. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular
Jornal de grande circulação no Estado do Mato Grosso do Sul divulga notícia referente a um crime de roubo ocorrido em Campo Grande, sendo apontados como autores do fato três homens adultos, havendo envolvimento de dois adolescentes que, supostamente, teriam praticado ato infracional. O nome dos adolescentes é omitido na matéria jornalística, que divulga apenas suas iniciais, JLF e MPO. Na matéria, há fotografia dos cinco envolvidos, estando o rosto dos adolescentes parcialmente coberto, sendo exibidas tatuagens de seus braços. O Ministério Público propõe Representação por Infração Administrativa em face do jornal, com fulcro no Art. 247 do ECA, alegando que os adolescentes foram indevidamente expostos. As genitoras dos adolescentes procuram a Defensoria Pública em busca de atendimento em razão da grande repercussão dos fatos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a infração administrativa:
A. não restou configurada, pois o jornal absteve-se de divulgar nome, ato ou documento referente à adolescente a quem se atribua ato infracional;
B. restou configurada, pois é vedada a divulgação de fotografia que permita a identificação direta ou indireta de adolescente a quem se atribua ato infracional;
C. não restou configurada, pois o jornal divulgou apenas as iniciais dos nomes dos adolescentes e fotografia de rosto parcialmente coberto, o que é autorizado por lei;
D. restou configurada, porque o ECA proíbe a divulgação de crimes que tenham contado com o envolvimento de adolescentes.
Com relação a diversões e espetáculos públicos, é correto afirmar que:
A. as crianças com mais de 7 e menos de 10 anos de idade podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, sem seus pais ou responsáveis;
B. hoje não mais se exige que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo;
C. é permitida a presença de adolescentes, acima de 16 anos, em estabelecimentos que ofereça jogos de bilhar ou sinuca;
D. o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
E. os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local, informação destacada sobre a natureza do espetáculo, dispensada a referência à faixa etária, que se constitui em verdadeira censura.
01. C
02. D
03. E
04. D
05. C
06. C
07. D
08. B
09. A
10. B
11. D
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